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Direito do Consumidor

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Legislação de Consumo

Questões Frequentes

O que preceitua a cláusula rebus sic stantibus?

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A inversão do ônus da prova exime o consumidor de fazer prova mínima acerca dos fatos constitutivos de seu direito?

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Havendo mais de um fornecedor responsável pelo dano, poderá o consumidor escolher contra qual deles promoverá a demanda?

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A verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor são requisitos alternativos ou cumulativos para inversão do ônus da prova?

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A agência de turismo é solidariamente responsável pelo extravio da bagagem do consumidor?

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A responsabilidade do comerciante nas hipóteses de fato do produto é subsidiária ou solidária?

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