Legislação de Consumo

• Código de Defesa do Consumidor

  Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

  • Art. 1 - 3
  • Art. 4 - 5
  • Art. 6 - 7
  • Art. 8 - 11
  • Art. 12 - 17
  • Art. 18 - 25
  • Art. 26 - 27
  • Art. 28
  • Art. 29
  • Art. 30 - 35
  • Art. 36 - 38
  • Art. 39 - 41
  • Art. 42 - 42-A
  • Art. 43 - 45
  • Art. 46 - 50
  • Art. 51 - 53
  • Art. 54
  • Art. 55 - 60
  • Art. 61 - 80
  • Art. 81 - 90
  • Art. 91 - 100
  • Art. 101 - 102
  • Art. 103 - 104
  • Art. 105 - 106
  • Art. 107 - 108
  • Art. 109 - 119

• Constituição Federal

  Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

  • Art. 1
  • Art. 5
  • Art. 48
  • Art. 170

• Disposições Constitucionais Transitórias

  Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

  • Art. 48

• Código Civil

  Institui o Código Civil.

  • Art. 113
  • Art. 157
  • Art. 205 - 206
  • Art. 317
  • Art. 421 - 422
  • Art. 427 - 429
  • Art. 441 - 446
  • Art. 474
  • Art. 478 - 479
  • Art. 618
  • Art. 735
  • Art. 927
  • Art. 931
  • Art. 944 - 945

• Novo Código de Processo Civil

  Código de Processo Civil

  • Art. 1
  • Art. 3
  • Art. 5 - 6
  • Art. 10 - 12
  • Art. 14
  • Art. 22
  • Art. 46
  • Art. 53
  • Art. 62 - 63
  • Art. 64 - 65
  • Art. 133 - 137
  • Art. 166
  • Art. 168
  • Art. 175
  • Art. 976
  • Art. 1045 - 1046

• Código de Processo Civil

  Institui o Código de Processo Civil.

  • Art. 6
  • Art. 70
  • Art. 77
  • Art. 100
  • Art. 112
  • Art. 333
  • Art. 461
  • Art. 472
  • Art. 475
  • Art. 543-C

• Lei nº 12.933/13

  Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001.

  • Art. 1 - 6

• Lei nº 12.529/11

  Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.

  • Art. 1
  • Art. 2
  • Art. 3
  • Art. 4

• Lei nº 12.414/11

  Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.

  • Art. 1 - 18

• Lei nº 12.007/09

  Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.

  • Art. 1 - 6

• Lei nº 11.975/09

  Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências.

  • Art. 1 - 8
  • Art. 10 - 16

• Lei nº 11.795/08

  Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.

  • Art. 1 - 2
  • Art. 7
  • Art. 10 - 15
  • Art. 21
  • Art. 23
  • Art. 25 - 28
  • Art. 30
  • Art. 31 - 32

• Lei nº 10.962/04

  Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.

  • Art. 1 - 5
  • Art. 6 - 7

• Lei nº 10.048/00

  Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.

  • Art. 1 - 8

• Lei nº 8.987/95

  Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

  • Art. 6
  • Art. 7-A

• Lei nº 8.137/90

  Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

  • Art. 7
  • Art. 11 - 12

• Lei nº 4.595/64

  Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.

  • Art. 4

• Lei da Ação Civil Pública

  Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado) e dá outras providências.

  • Art. 2
  • Art. 5 - 6
  • Art. 8
  • Art. 21

• Decreto nº 8.537/15

  Regulamenta a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, e a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para dispor sobre o benefício da meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais e esportivos e para estabelecer os procedimentos e os critérios para a reserva de vagas a jovens de baixa renda nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual.

  • Art. 1 - 2
  • Art. 3 - 12
  • Art. 13 - 21
  • Art. 22 - 28

• Decreto nº 7.963/13

  Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.

  • Art. 1 - 17

• Decreto nº 7.962/13

  Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.

  • Art. 1 - 9

• Decreto nº 6.523/08

  Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.

  • Art. 1
  • Art. 2
  • Art. 3 - 7
  • Art. 8 - 14
  • Art. 15 - 16
  • Art. 17
  • Art. 18
  • Art. 19 - 22

• Decreto nº 5.903/06

  Regulamenta a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

  • Art. 1 - 11

• Decreto nº 4.680/03

  Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis.

  • Art. 1 - 8