PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. SEGURO SAÚDE. NULIDADE DE CLÁUSULA LIMITATIVA DO NÚMERO DE SESSÕES DE FISIOTERAPIA. REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS. PRESCRIÇÃO TRIENAL.
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.361.182. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O presente a...
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Recurso que versa sobre a nulidade de cláusula limitativa do número de sessões de fisioterapia a serem cobertas pelo plano de saúde. Caso em que se discute se o prazo prescricional desta ação é o previsto no art. 206 do CC ou no art. 27 do CDC. Menção à multa do art. 1.021, § 4º do CPC/15.