Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Direito do Consumidor

Jurisprudência Artigo 206 CC

A revisão de cláusula considerada abusiva prescreve em 3 anos

acórdãos

STJ

AgInt em REsp

Análise Jurídica myLex

EMENTA

Clique aqui para ver

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. SEGURO SAÚDE. NULIDADE DE CLÁUSULA LIMITATIVA DO NÚMERO DE SESSÕES DE FISIOTERAPIA. REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS. PRESCRIÇÃO TRIENAL.
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.361.182. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O presente a...

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)


STJ

REsp

RECURSO REPETITIVO

Análise Jurídica myLex

EMENTA

Clique aqui para ver

1. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. CONTRATO DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. ALEGADO CARÁTER ABUSIVO. CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA AINDA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. NATUREZA CONTINUATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL ...

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)


STJ

REsp

RECURSO REPETITIVO

Análise Jurídica myLex

EMENTA

Clique aqui para ver

1. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. CONTRATO DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. ALEGADO CARÁTER ABUSIVO. CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA AINDA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. NATUREZA CONTINUATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL ...

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)


STJ

EDivREsp

Análise Jurídica myLex

EMENTA

Clique aqui para ver

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FAIXA ETÁRIA. MUDANÇA. REAJUSTE. CARÁTER ABUSIVO DA CLÁUSULA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PROVIMENTO JURISDICIONAL. NATUREZA CONDENATÓRIA. PRAZO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CC/2002. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONVERGE COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA SEGUNDA ...

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)


TJRJ

QUOAC

Análise Jurídica myLex

EMENTA

Clique aqui para ver

QUESTÃO DE ORDEM. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE REAJUSTE ABUSIVO EM DECORRÊNCIA DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA E DE COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS DE COPARTICIPAÇÃO, ALÉM DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DA DATA DE VENCIMENTO DAS MENSALIDADES. ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO QUE DECLAROU A NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS ALÉM DE DETERMINAR A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO E A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃ...

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)


TJSP

AC

Análise Jurídica myLex

EMENTA

Clique aqui para ver

PRESCRIÇÃO – Contrato – Plano de saúde – Lapso prescricional ânuo – Não ocorrência – Pretensão que prescreve em 03 (três) anos, incidindo a regra contida no art. 206, § 3º, IV, do CC/2002 – Tese fixada ao serem julgados os REsp nºs 1.361.182 - RS 1.360.969 - RS – Prescrição anual afastada – Recurso da autora improvido, parcialmente provido o da ré. CONTRATO – Prestação de serviços – Plano de saúde – Reajuste em virtude de muda...

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)


TJSP

AC

Análise Jurídica myLex

EMENTA

Clique aqui para ver

RECURSO – Apelação – Alegada infringência ao disposto no art. 557 do CPC – Conhecimento do apelo – Possibilidade – Preliminar rejeitada – Recurso do autor improvido, parcialmente provido o da ré. PRESCRIÇÃO – Contrato – Plano de saúde – Lapso prescricional ânuo – Não ocorrência – Pretensão que prescreve em 03 (três) anos, incidindo a regra contida no art. 206, § 3º, IV, do CC/2002 – Tese fixada ao serem julgados os REsp nºs 1....

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)


TJRS

AC

Análise Jurídica myLex

EMENTA

Clique aqui para ver

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NO REAJUSTE DAS MENSALIDADES EM RAZÃO DA IDADE NO CASO CONCRETO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, DE FORMA SIMPLES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CC. 1. A atividade contratual objeto dos autos está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, consoante disposição do artigo 3º, § 2º, devendo ...

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)


TJRS

AC

Análise Jurídica myLex

EMENTA

Clique aqui para ver

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NO REAJUSTE DAS MENSALIDADES EM RAZÃO DA IDADE NO CASO CONCRETO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, DE FORMA SIMPLES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CC. 1. A atividade contratual objeto dos autos está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, consoante disposição do artigo 3º, § 2º, devendo ...

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)


TJRS

AC

Análise Jurídica myLex

EMENTA

Clique aqui para ver

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NO REAJUSTE DAS MENSALIDADES EM RAZÃO DA IDADE NO CASO CONCRETO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, DE FORMA SIMPLES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CC. 1. A atividade contratual objeto dos autos está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, consoante disposição do artigo 3º, § 2º, devendo ...

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)


Carregando...

Carregando...