PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. SEGURO SAÚDE. NULIDADE DE CLÁUSULA LIMITATIVA DO NÚMERO DE SESSÕES DE FISIOTERAPIA. REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS. PRESCRIÇÃO TRIENAL.
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.361.182. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O presente a...

1. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. CONTRATO DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. ALEGADO CARÁTER ABUSIVO. CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA AINDA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. NATUREZA CONTINUATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL ...

1. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. CONTRATO DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. ALEGADO CARÁTER ABUSIVO. CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA AINDA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. NATUREZA CONTINUATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL ...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FAIXA ETÁRIA. MUDANÇA. REAJUSTE. CARÁTER ABUSIVO DA CLÁUSULA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PROVIMENTO JURISDICIONAL. NATUREZA CONDENATÓRIA. PRAZO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CC/2002. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONVERGE COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA SEGUNDA ...

QUESTÃO DE ORDEM. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE REAJUSTE ABUSIVO EM DECORRÊNCIA DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA E DE COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS DE COPARTICIPAÇÃO, ALÉM DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DA DATA DE VENCIMENTO DAS MENSALIDADES. ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO QUE DECLAROU A NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS ALÉM DE DETERMINAR A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO E A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃ...

PRESCRIÇÃO – Contrato – Plano de saúde – Lapso prescricional ânuo – Não ocorrência – Pretensão que prescreve em 03 (três) anos, incidindo a regra contida no art. 206, § 3º, IV, do CC/2002 – Tese fixada ao serem julgados os REsp nºs 1.361.182 - RS 1.360.969 - RS – Prescrição anual afastada – Recurso da autora improvido, parcialmente provido o da ré. CONTRATO – Prestação de serviços – Plano de saúde – Reajuste em virtude de muda...

RECURSO – Apelação – Alegada infringência ao disposto no art. 557 do CPC – Conhecimento do apelo – Possibilidade – Preliminar rejeitada – Recurso do autor improvido, parcialmente provido o da ré. PRESCRIÇÃO – Contrato – Plano de saúde – Lapso prescricional ânuo – Não ocorrência – Pretensão que prescreve em 03 (três) anos, incidindo a regra contida no art. 206, § 3º, IV, do CC/2002 – Tese fixada ao serem julgados os REsp nºs 1....

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NO REAJUSTE DAS MENSALIDADES EM RAZÃO DA IDADE NO CASO CONCRETO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, DE FORMA SIMPLES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CC. 1. A atividade contratual objeto dos autos está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, consoante disposição do artigo 3º, § 2º, devendo ...

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NO REAJUSTE DAS MENSALIDADES EM RAZÃO DA IDADE NO CASO CONCRETO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, DE FORMA SIMPLES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CC. 1. A atividade contratual objeto dos autos está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, consoante disposição do artigo 3º, § 2º, devendo ...

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NO REAJUSTE DAS MENSALIDADES EM RAZÃO DA IDADE NO CASO CONCRETO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, DE FORMA SIMPLES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CC. 1. A atividade contratual objeto dos autos está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, consoante disposição do artigo 3º, § 2º, devendo ...