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Legislação de Consumo

Art. 102.

Os legitimados a agir na forma deste código poderão propor ação visando compelir o Poder Público competente a proibir, em todo o território nacional, a produção, divulgação distribuição ou venda, ou a determinar a alteração na composição, estrutura, fórmula ou acondicionamento de produto, cujo uso ou consumo regular se revele nocivo ou perigoso à saúde pública e à incolumidade pessoal.

§ 1º (Vetado).

§ 2º (Vetado)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 102.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 102.

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0
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SITES - Art. 102.

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