RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO CANAL GRATUITO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR.
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DE MASTERCARD BRASIL S/C LTDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO A FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO...
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Direito do Consumidor
Jurisprudência Artigo 103 CDC
A sentença proferida em ação coletiva proposta por associação produz efeitos que não se restringem aos associados
acórdãos
STJ
REsp
EMENTA
INTEIRO TEOR
Destaque dosespecialistas
STJ
AgRg no MS
Análise Jurídica myLex
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RESUMO MYLEX:
Contenda a respeito do alcance dos efeitos da sentença favorável proferida em ação coletiva ajuizada por associação, se limitados aos filiados à entidade ou a todas as pessoas que se enquadrem na situação objeto da lide.
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO EMERGENCIAL NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. EFICÁCIA EX NUNC. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA NO MS 13.585. DIREITO COLETIVO STRICTO SENSU. EXTENSÃO DA COISA JULGADA SUBJETIVA. ART. 103, II DO...
INTEIRO TEOR
Destaque dosespecialistas
STJ
AgRg AI
Análise Jurídica myLex
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RESUMO MYLEX:Análise da legitimidade do consumidor para o ajuizamento de execução individual de sentença proferida nos autos de ação coletiva de cobrança de diferenças oriundas de expurgos inflacionários de contas poupanças, mediante a comprovação do domicílio nos limites territoriais do órgão julgador e da titularidade da conta poupança junto à instituição ré nos períodos objeto da lide.
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
EMENTA
Processual. Agravo no agravo de instrumento. Embargos do devedor. Execução. Título executivo judicial. Sentença proferida em ação civil pública contra empresa pública, favoravelmente aos poupadores do Estado. Extensão da coisa julgada. - Porquanto a sentença proferida na ação civil pública estendeu os seus efeitos a todos os poupadores do Estado do Paraná que mantiveram contas de ...
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Ação Civil Pública promovida pela associação Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais em face de Banco Citicard S.A., Itaucard Financeira S.A., Visa do Brasil Empreendimentos Ltda, Unibanco Administradora de Cartões de Crédito Gerais, Diners Club do Brasil S.A., Banco ABN Amro Real S.A., Banco Bradesco S.A. e Mastercard Brasil S⁄C Ltda em virtude da supressão do canal telefônico gratuito (0800) de atendimento ao consumidor. Análise da eficácia jurídica da decisão.