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Direito do Consumidor

Jurisprudência Artigo 12 CDC

O consumidor lesado pelo fato do produto pode acionar diretamente o fabricante

acórdãos

STJ

REsp

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EMENTA

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RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - DEFEITO DO PRODUTO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - UNIMED DA FEDERAÇÃO ORIGINALMENTE CONTRATADA PELO SEGURADO - RECURSO PROVIDO. 1. As Operadoras de Planos de Assistência à Saúde ofereceram um Plano Privado de Assistência à Saúde (produto), que será prestado por profissionais ou serviços de saúde, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando ...

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TJMG

AC

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EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO - PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL - PRODUTO DEFEITUOSO - RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE - REPARAÇÃO DEVIDA - CRITÉRIOS DA FIXAÇÃO DO "QUANTUM" - SENTENÇA MANTIDA.  Nos termos do art. 4º, §§ 3º e 4º da Lei 11.419/2006, a contagem do prazo processual se inicia no dia útil seguinte à public...

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TJRS

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Recurso da parte ré. Legitimidade passiva. O fabricante é parte legítima para responder por problema decorrente do fato do produto, nos termos do art. 12 do CDC. Prova. O laudo acostado aos autos pela ré foi produzido unilateralmente, por profissional contratado pela parte ré, não servindo, assim, à devida prova. Instada à produção de prova...

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TJRS

AI

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O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de ...

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TRRS

AC

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RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FALHA NA INSTALAÇÃO DE PISCINA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FABRICANTE (FRANQUEADORA), PELOS DANOS CAUSADOS PELA LOJA FRANQUEADA (VENDEDORA), AOS CONSUMIDORES. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, UMA VEZ QUE JÁ FOI REALIZADA PELO AUTOR NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RÉU QUE SE MANTEVE INERTE DIANTE DAS RECLAMAÇÕES DO AUTOR E NÃO AVALIOU O PRODUTO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DANOS MORAIS CON...

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