RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - DEFEITO DO PRODUTO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - UNIMED DA FEDERAÇÃO ORIGINALMENTE CONTRATADA PELO SEGURADO - RECURSO PROVIDO. 1. As Operadoras de Planos de Assistência à Saúde ofereceram um Plano Privado de Assistência à Saúde (produto), que será prestado por profissionais ou serviços de saúde, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando ...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO - PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL - PRODUTO DEFEITUOSO - RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE - REPARAÇÃO DEVIDA - CRITÉRIOS DA FIXAÇÃO DO "QUANTUM" - SENTENÇA MANTIDA.  Nos termos do art. 4º, §§ 3º e 4º da Lei 11.419/2006, a contagem do prazo processual se inicia no dia útil seguinte à public...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Recurso da parte ré. Legitimidade passiva. O fabricante é parte legítima para responder por problema decorrente do fato do produto, nos termos do art. 12 do CDC. Prova. O laudo acostado aos autos pela ré foi produzido unilateralmente, por profissional contratado pela parte ré, não servindo, assim, à devida prova. Instada à produção de prova...