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Direito do Consumidor

Jurisprudência Artigo 12 CDC

Os defeitos em automóveis configuram fato do produto e geram dever de indenizar o consumidor

acórdãos

STJ

AgInt em REsp

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EMENTA

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CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCÊNDIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO FABRICANTE. PROVA PERICIAL IMPOSSIBILITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 12 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ).
2. Compete à fabricante desconstituir sua responsabilidade objetiva, demonstra...

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STJ

AgRg Ag em REsp

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CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL.
DEFEITO OCULTO. PERDA TOTAL. VEÍCULO TOMADO POR FOGO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. ACÓRDÃO ESTADUAL FIRMADO NAS PROVAS E FATOS CIRCUNSTANCIADOS NOS AUTOS. SÚMULA Nº 7 DO STJ, AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Inaplicabilidade das disposiçõ...

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STJ

REsp

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RECURSO ESPECIAL (art. 105, inc. III, "a", CF/88) - AÇÃO CONDENATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DE FABRICANTE DE AUTOMÓVEL - DEFEITO DE FABRICAÇÃO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VEICULADOS NA INICIAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO RESTOU COMPROVADO QUE A FORNECEDORA COLOCOU NO MERCADO PRODUTO COM ALGUM DEFEITO OU VÍCIO.
INSURGÊNCIA DOS AUTORES. DÚVIDA ACERCA DA CAUSA DO INCÊNDIO DO AUTOMÓVEL ...

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STJ

REsp

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RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. NÃO ACIONAMENTO DO SISTEMA DE AIR BAGS DE VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, COM COLISÃO FRONTAL E SIGNIFICATIVA DESACELERAÇÃO. ABALO PSICOLÓGICO CONSISTENTE NO RISCO DE VIDA E NAS POSSÍVEIS CONSEQUÊNCIAS NÃO EVITADAS PELO REFERIDO SISTEMA DE SEGURANÇA, DISTANCIANDO-SE DA PUBLICIDADE VEICULADA, DE MODO A FRUSTRAR A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONS...

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STJ

REsp

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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PEÇA DEFEITUOSA. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO. SÚMULA N. 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. A atribuição de efeitos modificativos a embargos declaratórios, nada obstante se trate de medida excepcional, é perfeitam...

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STJ

REsp

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RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCASIONADO POR DEFEITO NO PNEU DO VEÍCULO - VÍTIMA ACOMETIDA DE TETRAPLEGIA - CORTE LOCAL QUE FIXA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FABRICANTE DO PRODUTO. 1. INSURGÊNCIA DA FABRICANTE. 1.1 Não conhecimento do recurso especial pela divergência (art. 105, III, "c", da CF). Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, ...

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STJ

REsp

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RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO. AUTOMÓVEL FIESTA. QUEBRA DO BANCO DO MOTORISTA. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. PERDA DO CONTROLE DO VEÍCULO. ACIDENTE GRAVE. RECALL POSTERIOR AO EVENTO DANOSO. ÔNUS DA PROVA DO FABRICANTE. 1 - Ação de indenização proposta com base em defeito na fabricação do veículo, objeto de posterior recall, envolvido em grave acidente de trânsito. 2 - Comprovação pelo consumidor lesado do defei...

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TJCE

AC

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APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEFEITO/FATO DO PRODUTO – CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – LEGITMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA – CONDENAÇÃO DANO MORAL – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

1. Com efeito, o artigo 17 do Código de Processo Civil estabelece que para postular em juízo é necessário te...

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TJDFT

AC

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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. FATO DO PRODUTO. CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO RETIDO. PROVAS. PERICIAL. TESTEMUNHAL. MÉDICA. PSICOLÓGICA. DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. CONSUMIDOR. EQUIPARAÇÃO. DEFEITO. VEÍCULO. PROVAS TÉCNICAS. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORNECEDOR. ABALO. PERSONALIDADE. PRESENÇA. VALOR. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. CONDIÇÕES. OFENSOR. VÍTIMA. ...

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TJRS

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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO. DESGASTE PREMATURO NO MOTOR. RECALL. CONSERTO. DANO MORAL E MATERIAL. CABIMENTO. 1. No presente feito está configurada uma relação tipicamente de consumo, porquanto tanto a autora se enquadra no conceito de consumidor, quanto o réu no de fornecedor, conforme preceituam os artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa...

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TJSP

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APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO Interposições contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização. Compra e venda de veículo. Acidente de consumo. Veículo novo que pegou fogo, ficou sem freios e sem buzina em via pública vinte dias após a primeira revisão. Responsabilidade subsidiária da comerciante afastada pelos serviços por ela prestado. Ilegitimidade afastada. Inviabilidade da prova pericial que, no ent...

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TJSC

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PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO DO PRODUTO. FALHA NO S...

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TJDFT

AC

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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 2º, C/C ART. 17, AMBOS DO CDC. ACIDENTE DE VEÍCULO. MORTE DO CONDUTOR DO VEÍCULO E DOS PASSAGEIROS. DESPRENDIMENTO DA MOLA TRASEIRA DIREITA DO VEÍCULO. ART. 12, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. QUANTUM. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. EXTENSÃO DO DANO. VERIFICAÇÃO CASO A CASO (MORTE DA MÃE). MANUTENÇÃO. 

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TJSC

AC

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   APELAÇÃO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXEGESE DO ART. 12 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.   "Em relação de consumo, na qual se aplica o Código de Defesa do Consumidor, o fabricante responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos no produto que não oferece a segurança que dele legitimamente se espera (o uso e os ...

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TJSP

AC

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BEM MÓVEL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL VEÍCULO NOVO QUE SE INCENDEIA DURANTE USO REGULAR. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE. RISCO DE VIDA DO USUÁRIO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. 1. O fabricante responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por defeito de fabricação de seu produto, sendo defeituoso o veículo novo que se incendeia por combustão espontânea do motor, colocando em risco a vida de seus ocupantes, socorridos por terceiros. 2. ...

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TJRS

AC

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RESPONSABILIDADE CIVIL. VEÍCULO O KM. DEFEITO. INCÊNDIO ESPONTÂNEO. FÁBRICA. INDENIZAÇÃO. Na relação de consumo a responsabilidade com origem em fato ou vício do produto e do serviço não depende da comprovação de culpa do fornecedor. Por essa razão, é de natureza objetiva, a teor dos arts. 12, 14 e 18 do CDC. O consumidor, como regra, deve demonstrar o nexo de causalidade e o dano. No caso, os defeitos apresentados pelo autom...

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