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Direito do Consumidor

Jurisprudência Artigo 13 CDC

Se o comerciante adota conduta que contribui para o dano decorrente do fato do produto, responde de forma solidária com os demais fornecedores

acórdãos

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PRELIMINAR. Afastamento. Possibilidade de inscrição de débito não tributário na dívida ativa do Estado de São Paulo e sua posterior execução. Inteligência do art. 2º, § 5º, da LEF. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCON. Autuação por infração às normas consumeristas. Dever de informação adequada. Art. 6º, III c.c. art. 31 do CDC. Responsabilidade solidária do comerciante. Regularidade do procedimento administrativo...

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APELAÇÃO CÍVEL. Interposição contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de automóvel. Veículo que apresentou defeito depois de pouco tempo de uso. Problemas não sanados pela assistência técnica da concessionária. Relação de consumo e aplicabilidade da inversão do ônus da prova. Responsabilidade solidária da fabricante e da fornecedora, à luz do artigo 18 ...

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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REJEITADA A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INTEMPESTIVIDADE. INCÊNDIO EM BOTIJÃO DE GÁS. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO COMERCIANTE, EXCEPCIONALMENTE. TEORIA DA ASSERÇÃO. ARTIGO 515, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DE MÉRITO. FATO DO PRODUTO. ACIDENTE DE CONSUMO. ARTIGOS 12 E 13 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO. AUS...

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CONSUMIDOR. VÍCIO/DEFEITO DO PRODUTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DEFICIÊNCIA DE FREIOS QUE CONCORRE PARA A OCORRÊNCIA DE SINISTRO DE TRÂNSITO. VÍCIO DE ORIGEM (FALHA NO SISTEMA DE FREIOS) QUE ATINGE PROPORÇÕES MAIORES, TRANSMUDANDO-SE EM DEFEITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA. CUMULAÇÃO DE ATOS NEGLIGENCIAIS DE AMBAS AS RÉS. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCU...

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TJRS

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RESPONSABILIDADE CIVIL. PRODUTO EM DECOMPOSIÇÃO. FATO DO PRODUTO. DEVER DE QUALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. Respondem objetivamente o fabricante e o comerciante pelos danos morais gerados por acidente de consumo, no caso a comercialização de panetone em decomposição. O produto que não se apresenta com a qualidade e segurança que dele se podia legitimamente esperar mostra-se defeituoso, nos termos do CDC. O sentimento de insegurança, repugnância e o nojo experimenta...

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RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO - Indenização por dano moral - Ingestão de água de coco industrializada com qualidade alterada. Prova pericial indicativa da existência de fungos e outros microorganismos, tornando-o inadequado ao consumo - Produto que não tinha as qualidades e a segurança esperada pelo consumidor - Irrelevância da prova documental indicar cuidados na fabricação do produto - Fases de transporte, distribuição e comercialização que integram o ci...

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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA QUE VENDE E ENTREGA AO CONSUMIDOR AUTOMÓVEL COM PLACAS ADULTERADAS. DEFEITO DO PRODUTO (CDC, ART. 34). DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E RAZOABILIDADE.Se a e...

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