PRELIMINAR. Afastamento. Possibilidade de inscrição de débito não tributário na dívida ativa do Estado de São Paulo e sua posterior execução. Inteligência do art. 2º, § 5º, da LEF. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCON. Autuação por infração às normas consumeristas. Dever de informação adequada. Art. 6º, III c.c. art. 31 do CDC. Responsabilidade solidária do comerciante. Regularidade do procedimento administrativo...
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Direito do Consumidor
Jurisprudência Artigo 13 CDC
Se o comerciante adota conduta que contribui para o dano decorrente do fato do produto, responde de forma solidária com os demais fornecedores
acórdãos
TJSP
AC
EMENTA
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TJSP
AC
Análise Jurídica myLex
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RESUMO MYLEX:
Responsabilidade do comerciante e do fabricante de veículo por danos causados a consumidor, que adquiriu o bem para uso profissional, em virtude de vício do produto.
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. Interposição contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de automóvel. Veículo que apresentou defeito depois de pouco tempo de uso. Problemas não sanados pela assistência técnica da concessionária. Relação de consumo e aplicabilidade da inversão do ônus da prova. Responsabilidade solidária da fabricante e da fornecedora, à luz do artigo 18 ...
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TJRS
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RESUMO MYLEX:
Preliminarmente, exame da tempestividade da apelação dos consumidores e controvérsia quanto à legitimidade de comerciante de botijão de gás para responder à demanda decorrente de acidente de consumo (incêndio) vinculado a fato do produto, uma vez que alega a parte autora ter o réu recarregado manualmente o equipamento em suas dependências, sem a observância dos padrões de qualidade. No mérito, análise da ocorrência de violação a normas de segurança por parte do comerciante.
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REJEITADA A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INTEMPESTIVIDADE. INCÊNDIO EM BOTIJÃO DE GÁS. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO COMERCIANTE, EXCEPCIONALMENTE. TEORIA DA ASSERÇÃO. ARTIGO 515, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DE MÉRITO. FATO DO PRODUTO. ACIDENTE DE CONSUMO. ARTIGOS 12 E 13 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO. AUS...
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TJSC
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RESUMO MYLEX:
Cinge-se a controvérsia a determinar se o surgimento de vício no sistema de frenagem de veículo zero quilômetro, que o levou o consumidor a envolver-se em acidente de trânsito, autoriza a imediata substituição do produto e a indenização pelos danos morais suportados.
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
EMENTA
CONSUMIDOR. VÍCIO/DEFEITO DO PRODUTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DEFICIÊNCIA DE FREIOS QUE CONCORRE PARA A OCORRÊNCIA DE SINISTRO DE TRÂNSITO. VÍCIO DE ORIGEM (FALHA NO SISTEMA DE FREIOS) QUE ATINGE PROPORÇÕES MAIORES, TRANSMUDANDO-SE EM DEFEITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA. CUMULAÇÃO DE ATOS NEGLIGENCIAIS DE AMBAS AS RÉS. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCU...
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RESUMO MYLEX:
Ação que versa sobre a aquisição de panetones da marca Nutrella no WMS Supermercados impróprios para o consumo, já que completamente mofado, mesmo dentro do prazo de validade.
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
EMENTA
RESPONSABILIDADE CIVIL. PRODUTO EM DECOMPOSIÇÃO. FATO DO PRODUTO. DEVER DE QUALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. Respondem objetivamente o fabricante e o comerciante pelos danos morais gerados por acidente de consumo, no caso a comercialização de panetone em decomposição. O produto que não se apresenta com a qualidade e segurança que dele se podia legitimamente esperar mostra-se defeituoso, nos termos do CDC. O sentimento de insegurança, repugnância e o nojo experimenta...
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TJSP
AC
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RESUMO MYLEX:
Consumidora que teria sido vítima de acidente de consumo, decorrente da ingestão de conteúdo de uma embalagem de água de coco “Kero Coco” imprópria ao consumo. Análise da responsabilidade do fabricante AMACOCO ÁGUA DE COCO DA AMAZÔNIA LTDA., em caso de suposta conservação não adequada de produto perecível pelos demais integrantes da cadeia de consumo (transportador, distribuidor e comerciante).
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
EMENTA
RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO - Indenização por dano moral - Ingestão de água de coco industrializada com qualidade alterada. Prova pericial indicativa da existência de fungos e outros microorganismos, tornando-o inadequado ao consumo - Produto que não tinha as qualidades e a segurança esperada pelo consumidor - Irrelevância da prova documental indicar cuidados na fabricação do produto - Fases de transporte, distribuição e comercialização que integram o ci...
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TJSC
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RESUMO MYLEX:
Ação sobre responsabilidade de concessionária de veículos pelos danos causados ao consumidor em virtude da entrega de automóvel com a placa errada.
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA QUE VENDE E ENTREGA AO CONSUMIDOR AUTOMÓVEL COM PLACAS ADULTERADAS. DEFEITO DO PRODUTO (CDC, ART. 34). DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E RAZOABILIDADE.Se a e...
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Em embargos à execução fiscal, analisa-se se foi correta a autuação pelo PROCON e a aplicação de multa à comerciante que expôs produtos à venda sem as informações necessárias e adequadas nos termos do CDC ou se tal responsabilidade era exclusiva do fabricante, conforme alega a parte autora.