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Direito do Consumidor

Jurisprudência Artigo 14 CDC

Atraso ou não entrega de produtos adquiridos pela internet gera dano moral

acórdãos

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Apelação cível. Ação de reparação de danos materiais e morais. Relação de consumo. Compra efetuado através da internet. Falha na entrega dos produtos. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Responsabilidade solidária da empresa operadora do sítio e das empresas vendedoras nele hospedadas. Incontroversa a falha na entrega da mercadoria Desrespeito ao princípio da vinculação à oferta, previsto no artigo 35 do Código de De...

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA EFETUADA PELA INTERNET - MERCADORIA NÃO ENTREGUE - DESÍDIA DO FORNECEDOR - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO.
- Não há que se falar em ilegitimidade passiva, uma vez que a apelante adesiva participa da cadeia de consumo como prestadora de serviços e, nos termos do parágrafo único do art. 7º do CDC: "tendo mais de um autor a ofensa, to...

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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE UM FOGÃO PELO SÍTIO ELETRÔNICO DA EMPRESA RÉ. PRAZO DE ENTREGA DESCUMPRIDO. ATRASO EXCESSIVO E INJUSTIFICADO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E DA CONFIANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR QUALQUER EXCLUDENTE DA SUA RESPONSABILIDA...

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BEM MÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA PELA INTERNET. BICICLETAS. PRESENTES DE NATAL PARA CRIANÇAS. AUSÊNCIA DE ENTREGA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. O transtorno causado às autoras pelo não recebimento dos produtos que foram adquiridos para presentear suas crianças na noite de Natal aliado ao descaso da ré em tentar resolver o problema com certeza lhe causaram aborrecimentos indevidamente e transtornos que ultrapassaram o mero dis...

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COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO POR MEIO ELETRÔNICO. DÉBITO DOBRADO DOS VALORES. CANCELAMENTO DA COMPRA E ESTORNO DE VALORES EXTEMPORÂNEO. DANOS MORAIS DEVIDOS E BEM DOSADOS MONOCRATICAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. Apelação não provida. (Apelação Cível nº 0006678-56.2012.8.26.0278, Trigésima Quarta Câmara de Direito Privado, Tribunal d...

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE INEXISTÊNCIA OU DO DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS E DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NÃO ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO PELA 'INTERNET' - AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DANO MORAL CONFIGURADO. O STJ já firmou entendimento no sentido de ser possível a revogação dos be...

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EDUARDO PEREZ OBERG - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Cível PROCESSO N.º: 0041693-39.2017.8.19.0203 RECORRENTE: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA RECORRIDO: TIAGO GOMES ESPINDOLA DA SILVA VOTO Trata-se de pedido indenizatório por danos materiais e morais, alegando a parte autora que efetuou a venda de um produto através da plataforma ...

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