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Direito do Consumidor

Jurisprudência Artigo 14 CDC

Concessionárias de serviço público são responsáveis nos termos do art. 14 do CDC

acórdãos

STJ

AgInt em REsp

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EMENTA

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PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE. CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA RODOVIÁRIA. ANIMAIS NA PISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXAME DE CLÁUSULA DE CONTRATO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ.
1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou susp...

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STJ

REsp

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EMENTA

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PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE FERROVIÁRIO. QUEDA DE PASSAGEIRA NA LINHA FÉRREA QUANDO DE SEU EMBARQUE. AVALIAÇÃO DO GRAU DE CULPABILIDADE. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recursos Especiais que o acolhimento das pretensões recursais demandam reexame do contexto fático-probatório, seja para minorar ou para majorar o valor ...

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STJ

REsp

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EMENTA

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PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE. RODOVIA EM OBRAS. TETRAPLEGIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E DA CONCESSIONÁRIA. ACÓRDÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGADO CITRA E ULTRA PETITA . INOCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS. VALOR DO DANO MORAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRI...

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STJ

AgRg REsp

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EMENTA

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AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALECIMENTO DE MENOR EM RAZÃO DE ROMPIMENTO DE CABO DE ENERGIA ELÉTRICA DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA.
1. Violação do artigo 535 do CPC não configurada. Acórdão local que enfrentou todos os aspectos essenciais à lide.
2. A responsabilidade da co...

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STJ

AgRg Ag em REsp

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EMENTA

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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O USUÁRIO E A CONCESSIONÁRIA. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIV...

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STJ

AgRg Ag em REsp

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EMENTA

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ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal a quo manteve sentença de procedência do pedido de reparação dos danos morais causados pelo transbordamento de esgoto sanitário, em razão da obstrução da rede pública, o que provocou a formação de poças com mau cheiro e a acumulação de insetos na vila de casas onde residem as agra...

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STJ

AgRg Ag em REsp

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EMENTA

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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE INCÊNDIO CAUSADO POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA ENERGÉTICA.
1. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores por d...

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STJ

REsp

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EMENTA

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DIREITO CIVIL. DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. RAPAZ DE 19 ANOS QUE, NA VARANDA DE UMA BOATE, AO SE DEBRUÇAR PARA BRINCAR COM UM AMIGO QUE SE ENCONTRAVA NA RUA, INADVERTIDAMENTE TOCA EM TRANSFORMADOR DE ALTA TENSÃO MAL INSTALADO EM POSTE VIZINHO. CHOQUE ELÉTRICO DE ALTA INTENSIDADE, DO QUAL DECORRE QUEIMADURA EM TRINTA POR CENTO DE SEU CORPO, ALÉM DA AMPUTAÇÃO DE SEU BRAÇO DIREITO E PERDA DA GENITÁLIA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA BOATE...

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STJ

REsp

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EMENTA

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RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE EM ESTRADA. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES.
Conforme jurisprudência desta Terceira Turma, as concessionárias de serviços rodoviários, nas suas relações com os usuários, estão subordinadas à legislação consumerista. Portanto, respondem, objetivamente, por qualquer defeito na prestação do serviço, pela manutenção da rodovia em todos os aspectos, respondendo, incl...

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TRF1

AC

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EMENTA

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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CARACTERIZADOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, § 6º. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14. SENTENÇA REFORMADA. I. Comprovado nos autos o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta da empresa pública, incide na espécie a hipótese de responsabilidade ob...

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TJRJ

AC

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EMENTA

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APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. QUEDA DE POSTE DE LUZ. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor é o destinatário final dos serviços prestados pela ré, enquadrando-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e esta no de fornecedor, nos termos do artigo ...

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TJMG

AC

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EMENTA

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EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇAÇÃO - ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO - LESÃO FÍSICA DO PASSAGEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE URBANO - ART. 37 §6º DA CF E ART. 14 DO CDC - QUEDA NO INTERIOR DO ÔNIBUS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CABIMENTO FACE LESÕES - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR - A concessionária de serviços públicos deve ser responsabilizada a indenizar o passageiro,...

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TJMG

AC

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EMENTA

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. CEMIG. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APÓLICE DE SEGURO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUB-ROGAÇÃO. ARTIGOS 349 E 786, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. UNIDADE CONSUMIDORA. OSCILAÇÃO/PICOS DE ENERGIA. SINISTRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. COMPANHIA ENERGÉTICA. INEXISTÊNCIA DE ANORMALIDADES NA REDE ELÉTRICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO. I. Nos seguros de dano, paga...

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TJSC

AC

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EMENTA

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO REGRESSIVA. DANO A UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS RESULTANTE DE ANOMALIAS NA REDE ELÉTRICA. PLEITO DEDUZIDO POR SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA CELESC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA OPE LEGIS (ART. 14, § 3º, DO CDC). BENESSE QUE NÃO DISPENSA A APRESENTAÇÃO DE UM LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. SUBSTRATO INICIAL ID...

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TJSP

AC

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EMENTA

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Acidente de trânsito. Atropelamento de animal em rodovia. Ação de indenização. Responsabilidade objetiva da concessionária administradora da rodovia pelos danos causados ao usuário dos serviços. Culpa exclusiva de terceiro. Inocorrência. Danos materiais comprovados. Sentença mantida. Recurso improvido.
(TJSP; Apelação 1004442-12.2016.8.26.0008; Relator (a): Maria Cláudia Bedotti; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Priva...

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TJDFT

AC

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. INOVAÇÃO RECURSAL. MULTA. 461, §2ª CPC/73. MINORAÇÃO. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. CONFIGURADO. PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Dispõe o art. 517, do CPC/73, que as questões de fato não formuladas no juízo de primeiro grau não podem ser suscitad...

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TJRS

AC

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EMENTA

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET SEM JUSTA CAUSA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. Caso dos autos em que não logrou a ré comprovar a regularidade na prestação dos serviços ou justo motivo para suspensão dos mesmos, ônus que lh...

TJRJ

AC

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EMENTA

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE EM VIA PÚBLICA, CAUSADO POR VEÍCULO DA EMPRESA RÉ, QUE ATUA COMO CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENA O RÉU A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) E POR DANOS MATERIAIS NO TOTAL DE R$ 1.560,00 (MIL QUINHENTOS E SE...

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TJRS

AC

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EMENTA

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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DO FILHO DO AUTOR POR DESCARGA ELÉTRICA PROVOCADA POR FIO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA APÓS QUEDA DE POSTE. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. AUTONOMIA DO DANO-MORTE EM RELAÇÃO AO DANO MORAL POR RICOCHETE. NÃO RECONHECIMENTO. VALOR ARBITRADO A TITULO DE REPARAÇÃO MORAL. MANUTENÇÃO. DIES AD QUEM E MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA DO PENSIO...

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TJRJ

AC

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EMENTA

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APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE TRANSPORTE. COLISÃO DE VEÍCULO. ACIDENTE QUE CAUSOU LESÃO LEVE EM PASSAGEIRA. PROCESSO JULGADO SOB À ÉGIDE DO CPC/73. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$1.000,00 (MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE APUROU INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DE UM DIA SEM NENHUMA SEQUELA DA LESÃO NO O...

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TJRJ

AC

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APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. FORTES CHUVAS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR CERCA DE 3 (TRÊS) DIAS. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA QUE SE REFORMA. Narra o autor que, no dia 05/12/2013, a tarde, após for...

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TJSP

AC

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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. INTELIGÊNCIA. PEDIDO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO DE INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE ACESSO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE MANUTENÇÃO DO ...

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TJRJ

AC

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EMENTA

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ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Fechamento da porta do coletivo no braço da autora no momento do desembarque. Sentença de procedência parcial para determinar o pagamento, pela viação ré, de R$1.000,00 por danos morais, de R$22,60 em razão da incapacidade total e temporária de um dia, além de custas e honorários advocatícios, que arbitrou em R$1.000,00, na forma do art. 20, parágrafo 4º, do ...

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TJRN

AC

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CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. FALHA NO SISTEMA DE DESLIGAMENTO DA REDE ELÉTRICA. INCÊNDIO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE NÃO ATENDEU A MÚLTIPLOS CHAMADOS. OMISSÃO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. INSURGÊNCIA ATI...

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TJSP

AC

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EMENTA

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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA FIXA. DEFEITO DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 2.000,00 NA ORIGEM. QUANTUM MANTID O. ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE-RAZOABILIDADE.  ASTNatan Zelinschi de ArruREINTES MANTIDAS INTEGRALMENTE. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação n. 34.2...

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TJSP

AC

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CONTRATO DE TRANSPORTE. LESÕES SOFRIDAS POR PASSAGEIRA DENTRO DAS INSTALAÇÕES DO METRÔ EM FUNÇÃO DE SUPERLOTAÇÃO DE PASSAGEIROS. DANO MORAL. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 37, § 6º, DA CF. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - A ré tem a obrigação de transportar o usuário de seu serviço de maneira segura e protegida, o que no presente caso não ocorreu, já que pelo fato de superlotação ...

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TJRS

AC

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EMENTA

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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. INCÊNDIO EM RESIDÊNCIA. CURTO CIRCUITO EM REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSENTE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MATERIAIS ACOLHIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - Falta de interesse processual. Requerimento administrativo. O prévio requerimento administrativo, no caso de reparação de danos ...

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TJRS

AC

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EMENTA

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. "SEGURO VIDA TRANQUILA ACE SEGUROS". SERVIÇO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. O interesse processual encontra-se evidenciado na petição inicial. Preliminar rejeitada. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Considerando a alegação de que os serviços não foram solicitados, a ...

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TJTO

AC

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EMENTA

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. CONSUMO EXCESSIVO DE ÁGUA ACIMA DA MÉDIA MENSAL. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR. PAGAMENTO DAS CONTAS SUBSEQUENTES. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Comprovado pelo consumidor que a média mensal de consumo de água não alcançava 50m3 por mês, e vindo conta no mês ...

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TJCE

AC

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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO CONSUMIDOR. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS DEVIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  1. Na origem, aduz ter sofrido lesões em decorrência do abalroamento ocorrido no veículo de transporte coletivo em que se enc...

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TJPR

AC

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APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO - REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO COM ANIMAL QUE SE ENCONTRAVA SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - DESPROVIMENTO DO AGRAVO RETIDO : DEVIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IRRELEVANTE A EXISTÊNCIA DE SEGURO COM RELAÇÃO AO BEM, QUE NÃO FOI REPARADO - APELAÇÃO: APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - R...

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TJRJ

AC

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Relação de consumo. Indenizatória. Fornecimento de energia elétrica. Prestação de serviços. Fato do serviço. Queima de aparelhos elétricos. Indenização. A relação jurídica existente entre a concessionária fornecedora de energia elétrica e o usuário, destinatário final destes serviços, é de consumo, de modo que a lide deve ser resolvida pelas normas consumeristas. Verbete sumular nº 254 TJERJ. Patente a falha na prestação do se...

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TJMA

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AGRAVO REGIMENTAL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. SUSPENSÃO A PEDIDO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA POSTERIOR INDEVIDA. DANOS COMPROVADOS. PRECEDENTES STJ. 1. Havendo solicitação de suspensão no fornecimento de energia elétrica pelo consumidor e sendo o pedido atendido pela concessionária de energia elétrica, é indevida a cobrança de faturas posteriores em caso de não comprovação da reativação pelo usuário. 2. São devidos danos...

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TJRS

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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. INCENDIO DE GALPÃO. QUEDA DE POSTE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL. FATO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL. Residindo a parte autora em zona rural do estado e não restando comprovada a desídia da companhia elétrica no sentido de adequar a rede de transmis...

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TJSP

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APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE CONTRATO DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. A empresa responsável pelo transporte de passageiros responde objetivamente pelos danos causados àqueles, em virtude de acidente, independentemente da prova da culpa, sendo suficiente a prova da existência da relação de causalidade entre o fato e o dano Documentos médicos que comprovam as lesões sofridas pelo autor em razão ...

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TJSP

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INDENIZAÇÃO - demandante que caiu no vão existente entre o vagão e a plataforma sofrendo lesão no joelho direito e perna - comprovado nexo causai entre o acidente e o dano sofrido - configurados danos materiais - autora que comprovou gastos com tratamento médico e fisioterapia, além da impossibilidade de exercer sua atividade laborai por algum tempo - danos morais caracterizados - fixação de acordo com os padrões adotados por ...

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TJRS

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DEMANDADA. A demandada explora serviços de telecomunicações mediante concessão da União, motivo pelo qual as normas previstas no CDC são aplicáveis aos serviços por ela fornecidos (art. 12 da Lei n. 8.078/90 - CDC). A fornecedora deve ser responsabilizada objetivamente pelo prejuízos sofridos pelo consumidor decorre...

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TJRS

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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA INDENIZATÓRIA VISANDO RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS PROPOSTA ANTERIORMENTE NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNC...

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TJSP

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RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização Acidente fatal de trânsito causado por animal (cavalo) que invadiu a pista. DER Autarquia prestadora de serviços públicos – Remuneração por meio de pedágio Relação de consumo Aplicação do art. 14 do CDC Defeitos relativos à prestação de serviços - Responsabilidade subjetiva, pois ocorreu faute du servisse (quando o serviço não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado) I...

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TJRS

AC

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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. CARÁTER OBJETIVO. É cediço que, sendo a empresa demandada concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos que, na consecução de seu mister, por ação ou omissão, houver dado causa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo etiológ...

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TJSC

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. PLANO PRÉ PAGO. EMISSÃO DE FATURAS. COBRANÇA E INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDAS. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. LESÃO DE REPERCUSSÃO PRESUMÍVEL. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. PRETENDIDA REDUÇÃO. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO TAMBÉM INDEVIDA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO D...

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TJSP

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DANO MORAL. Contrato de transporte Incêndio no interior de vagão de trem Morte do passageiro em razão dos ferimentos Perda repentina de ente querido Dever da companhia de reparar os danos morais experimentados pela genitora da vítima: A empresa de transporte responde, de forma objetiva, pela reparação dos danos morais experimentados pelos familiares de passageiro que vem a falecer em razão de incêndio provocado no in...

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TJDFT

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CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. CIVIL. SERVIÇO DE TELEFONIA. CANCELAMENTO DE LINHA. FALHA DA OPERADORA. FOTÓGRAFO "FREE LANCER". PERDA DE VÁRIOS CONTRATOS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. 1. Não tendo a ré contestado especificadamente os valores apontados pelo autor a título de lucros cessantes, inviável o exercício desta faculdade em apelação em virtude da preclusão. 2.&nbs...

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TJMG

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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONSÁVEL POR MANUTENÇÃO DE RODOVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. PRESENÇA. As concessionárias de serviços rodoviários, nas suas relações com os usuários da estrada, estão subordinadas ao Código de Defesa do Consumidor, pela própria natureza do serviço. Dessa forma, o presente caso será an...

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TJSC

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE PASSAGEIRA NO INTERIOR DO VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES. SUPOSTA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELO INFORTÚNIO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO NO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER AO PLEITO NO CASO À LUZ ...

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TJRJ

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APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO SUMÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE CONTA ÚNICA EM IMÓVEL (PRÉDIO COM OITO UNIDADES) COM MATRÍCULA ÚNICA NA CEDAE. UM SÓ HIDRÔMETRO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. CONSUMO REAL MUITO ABAIXO DO FATURADO. SENTENÇA DEFERINDO REPETIÇÃO DO VALOR COBRADO A MAIOR, NA FORMA SIMPLES, E NEGANDO DANO MORAL. APELAÇÃO DA AUTORA, PLEITEANDO DANO MORAL E DEVOLUÇÃO DOS VALO...

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TJSC

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ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - PRIVAÇÃO DO USO DA LINHA TELEFÔNICA DURANTE CERCA DE DOIS MESES EM RAZÃO DE ERRO INJUSTIFICÁVEL NA MUDANÇA DE ENDEREÇO OCASIONADA PELA CONCESSIONÁRIA QUE A INSTALOU EM IMÓVEL DE TERCEIRO CUJAS DESPESAS FORAM REGISTRADAS NA FATURA ENTREGUE AO AUTOR - DÉBITO INDEVIDO - FALHA INDESCU...

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TJPI

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Civil, Processual Civil e Consumidor - Apelação Cível - Ação de Indenização por Danos Morais - Responsabilidade Civil da Empresa Concessionária de Energia Elétrica - Configuração - Excludentes não demonstradas - Dever de Indenizar. 1. A responsabilidade na presente hipótese é objetiva, independentemente de prova de culpa, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, s...

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TJDFT

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CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA COMO CONSUMIDORA. FINALISMO APROFUNDADO.  INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CEB DISTRIBUIÇÃO S/A. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS.

1. Matéria não suscitada ou dis...

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TJDFT

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CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA COMO CONSUMIDORA. FINALISMO APROFUNDADO.  INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CEB DISTRIBUIÇÃO S/A. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS.

1. Matéria não suscitada ou dis...

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TJPE

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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA À UNANIMIDADE -DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ART. 70, DO CPC - ART. 80, DO CDC - MÉRITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DEFEITO NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANOS MORAIS EVIDENCIADOS - MONTANTE ESTIPULADO QUE NÃO CARECE DE REPARO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS - ART. 2...

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TJAL

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DIREITO ADMINISTRATIVO. CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EQUÍVOCO RECONHECIDO PELA CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Apelação Cível nº 2010.000246-9, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do AL, Relator: Tutmés Airan de Albuquerque Melo, Julgado em 15/02/2012)

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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. EXPLOSÃO DE POSTE. QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEXO CAUSAL CARACTERIZADO. DANOS MATERIAS E ESTÉTICOS CARACTERIZADOS. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A responsabilidade civil da demandada é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, somente isentando-se da responsabilidade quando comprovada...

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TJRS

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RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. RGE RIO GRANDE SUL ENERGIA S.A. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES NÃO COMPROVADAS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. A responsabilidade na presente hipótese é objetiva, independentemente de prova de culpa, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor,...

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TRSP

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CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MATERIAIS. Defeito na prestação do serviço. Descarga elétrica. Queima de equipamentos eletrônicos. Dano material comprovado. Reparação cabível. Danos Morais não aperfeiçoados. Responsabilidade objetiva da ré. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/95,...

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