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Direito do Consumidor

Jurisprudência Artigo 14 CDC

Os Correios são responsáveis por falha na prestação do serviço

acórdãos

STJ

AgRg REsp

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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
CORREIOS. CARTA REGISTRADA. EXTRAVIO. DANOS MORAIS. AGRAVO REGIMENTAL DA ECT DESPROVIDO.
1. As contratações tanto dos serviços postais como dos serviços de banco postal oferecidos pelos Correios revelam a existência de contrato de consumo, desde que o usuário se qualifique como destinatário final ...

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STJ

EDivREsp

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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
CORREIOS. CARTA REGISTRADA. EXTRAVIO. DANOS MORAIS. IN RE IPSA.
1. As empresas públicas prestadoras de serviços públicos submetem- se ao regime de responsabilidade civil objetiva, previsto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e nos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor.
2. ...

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TRF1

AC

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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, § 6º. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14. SENTENÇA MANTIDA. I. Comprovado nos autos o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta da empresa pública (sem que esta tenha logrado provar culpa concorrente ou exclusi...

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TRF3

AC

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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EBCT. ATRASO NA ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA. VIAGEM FRUSTRADA. DANO MORAL IN RE IPSA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito a pedido de indenização por danos materiais e morais, pleiteado por Maria Romilda Rovigati, em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, em razão de atraso ...

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TRF3

AC

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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EBCT. ATRASO NA CORRESPONDÊNCIA. VALOR NÃO DECLARADO. DANO MATERIAL SOMENTE PELO VALOR DA POSTAGEM. DANO MORAL VERIFICADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA
1. A questão posta nos autos diz respeito a pedido de indenização por danos materiais e morais, pleiteado por Michele Maria Cardoso Costa, em face da Empresa Brasilei...

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TRF1

AC

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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CARACTERIZADOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, § 6º. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14. SENTENÇA REFORMADA. I. Comprovado nos autos o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta da empresa pública, incide na espécie a hipótese de responsabilidade ob...

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TRF4

AC

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EMENTA

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EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ECT. ATRASO NA ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO. HONORÁRIOS. 1. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos deve responder por falha no serviço prestado, quando do injustificado descumprimento do praxo de entrega de correspondência avençado. 2. O dano material deve ser certo, delimitado e comprovado. Re...

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TRF2

AC

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INDENIZAÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT E SEDEX. ROUBO. CASO FORTUITO INTERNO. REAPONSABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAIS. INCOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS PROVADOS, PORÉM REDUZIDOS. - Ante a ocorrência de roubo ou o assalto, caracterizada a falha no serviço, como quebra do dever de segurança, equivalendo a caso fortuito interno, não se exclui a responsabilidade do prestador do serviço. - Tratando-se ...

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