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myLex

Direito do Consumidor

Jurisprudência Artigo 14 CDC

O caso fortuito interno não exclui o dever de indenizar por fato do serviço

acórdãos

STJ

REsp

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EMENTA

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RECURSOS ESPECIAIS. 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. TENTATIVA DE ROUBO. TIROTEIO EM VIA PÚBLICA PROVOCADO POR SEGURANÇAS PARTICULARES, AINDA QUE CONTRATADOS INFORMALMENTE PELOS RÉUS. AUTORA VÍTIMA DE DISPARO DE ARMA DE FOGO QUE A DEIXOU TETRAPLÉGICA. 2. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INEXISTÊNCIA. 3. PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO DA MÃE. OCORRÊNCIA.
4. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE...

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STJ

AgRg Ag em REsp

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EMENTA

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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. FORTUITO EXTERNO.
NÃO CONFIGURAÇÃO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. INOVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. "A empresa que fornece estacionamento aos veículos de seus clientes responde obje...

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STJ

REsp

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  • RESUMO MYLEX:

    Discussão sobre a responsabilidade de shopping center por tentativa de roubo ocorrida em seu estacionamento. Análise da ocorrência da excludente de fortuito externo e sua diferenciação para o fortuito interno. Exame da ocorrência de danos morais e materiais tendo em vista que a autora engatou a marcha-ré no veículo no momento em que passava pela cancela para tentar sair da mira da arma de fogo usada pelos assaltantes. Menção às características do caso e sua importância para a caracterização do fato do serviço.

  • ASSINATURA MYLEX:
  • LEGISLAÇÃO VINCULADA:
  • DECISÕES ANÁLOGAS:

EMENTA

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RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE ROUBO EM CANCELA DE ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.
1. A empresa que fornece estacionamento aos veículos de seus clientes responde objetivamente pelos furtos, roubos e latrocínios ocorridos no seu interior, uma vez que, em troca dos benefícios financeiros indiretos decorrentes desse acréscimo de conforto aos consumidores, o estabelecimento assume o dever - implícito em qualquer relação contratual - de lealdad...

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STJ

AgRg Ag em REsp

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EMENTA

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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIROS. DANO MORAL. REQUISITOS CONFIGURADORES. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO PROFISSIONAL. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos ...

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STJ

REsp

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EMENTA

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RECURSO ESPECIAL (ART. 105, III, "A" E "C" DA CFRB) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - FURTO A COFRE DE BANCO - INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO - ARESTO ESTADUAL RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
1. Violação do art. 535 do CPC inocorrente. Acórdão local devidamente fundamentado, tendo enfrentado os aspectos fático-jurídicos essenciais à resolução da controvérsia.
Desnecessid...

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STJ

REsp

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EMENTA

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RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO. COFRE ALUGADO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO EXIGIDA POR QUEM AJUSTOU O CONTRATO. BEM DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INAPLICABILIDADE DE TAIS EXCLUDENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. DANO MATERIAL TIDO COMOCOMPROVADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. R...

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STJ

REsp

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EMENTA

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CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROUBO DE VEÍCULO NO INTERIOR DE OFICINA DE REPARO. CASO FORTUITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREVISIBILIDADE DO FATO. RESSARCIMENTO DEVIDO. I. O estabelecimento comercial que recebe o veículo para reparo em suas instalações é responsável pela sua guarda com integridade e segurança, não se configurando como excludente da obrigação de indenizar a ocorrência de roubo mediante constrangimento por armas de fogo, por se cuidar de fato previs...

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TRF1

AC

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EMENTA

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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CARACTERIZADOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, § 6º. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14. SENTENÇA REFORMADA. I. Comprovado nos autos o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta da empresa pública, incide na espécie a hipótese de responsabilidade ob...

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TJRJ

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APELAÇÃO CÍVEL. ENTREGA DE PRODUTOS ADQUIRIDOS EM LOJA ON LINE. DEMORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO ÀS ALEGAÇÕES AUTORAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A relação jurídica que ora se examina é de consumo, pois a autora é a destinatária final dos produtos fornecidos pela ré, daí a necessidade de se resolver a lide dentro das normas previstas no Código de Proteç...

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TJRS

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APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. MUDANÇA DE VOO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANO MORAL. MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANTIDO. Responsabilidade da companhia aérea. A companhia aérea possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço. A mudança abrupta de voo e a realocação dos demandantes caracteriza falha na prestação do s...

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TJRJ

AC

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EMENTA

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APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTO (BICICLETA) NO SITE DA RÉ. FORNECEDORA QUE NÃO REALIZOU A ENTREGA DA BICICLETA. RESTITUIÇÃO DO VALOR QUITADO APÓS 18 (DEZOITO) MESES DA DATA DA AQUISIÇÃO DO PRODUTO PELO CONSUMIDOR. OFENSA AO DIPOSTO NO ART.35, INCISO III DO CDC. DANO MORAL FIXADO EM R4 1.000,00 (MIL REAIS) QUE DEVE SER MAJORADO NO PATAMAR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ...

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TJDFT

AC

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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIAGEM EM FAMÍLIA PARA ESQUIAR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AOS CONSUMIDORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ABATIMENTO NO PREÇO. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. OCORRÊN...

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TJRJ

AC

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. CONSUMIDOR. ALEGA A AUTORA QUE TEVE SAQUE DE VALOR NEGADO EM FUNÇÃO DE BLOQUEIO DO CARTÃO. ALEGAÇÃO DE INDÍCIOS DE CLONAGEM DO CARTÃO. ALEGA AINDA QUE FOI A UMA AGÊNCIA NO ESTADO DE SÃO PAULO, POSTO QUE ESTAVA EM VIAGEM NAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, MAS HOUVE A NEGATIVA DE DESBLOQUEAR O CARTÃO, SOB FUNDAMENTO QUE SÓ PODERIA ACONTECER NA AGÊNCIA DE ORIGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA....

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TJRJ

AC

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Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos moral e material que os Autores teriam sofrido em decorrência de atraso em transporte aéreo nacional com perda de conexão, no trajeto do Rio de Janeiro para Maceió. Procedência do pedido, condenada a Ré ao pagamento de R$10.000,00, para cada Autor, a título de indenização por dano moral, e de R$ 2.036,08, para reparação de dano material, além dos ônus da sucumbência. Apelaç...

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TJMG

AC

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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - FRAUDE - FORTUITO INTERNO - DESCONTOS INDEVIDOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - PRESENÇA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - INVIABILIDADE. - Em casos envolvendo nítida relação de consumo, segundo o art. 14 do...

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TJPI

AC

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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FORTUITO INTERNO. NEGLIGÊNCIA AO FIRMAR UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 01. Constituía-se em dever do apelante, ao firmar um negócio jurídico de contratação de...

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TJSP

AC

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RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS DECORRENTES DE "SEQUESTRO-RELÂMPAGO" SOFRIDO PELA AUTORA NO ESTACIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL MANTIDO PELA RÉ. O serviço de estacionamento é um dos atrativos de centros de compras. Assim, esta prestação representa uma das diversas atividades empresariais executadas pelos réus e, por isso, têm a obrigação de oferecer segurança aos clientes. O sequestro-relâmpago sofrido pela autora, cli...

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TJMG

AC

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RESPONSABILIDADE CIVIL - ROUBO DE VEÍCULO NO INTERIOR DE ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - FORTUITO EXTERNO - INOCORRÊNCIA - RISCO DECORRENTE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - NÃO EXCLUSÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE - DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - DESNECESSIDADE DE PROVA - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos...

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TJES

AC

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APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - SERASA⁄SPC - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - ART. 14, §3º, INCISO II DO CDC - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - DANO MORAL - PRESUMIDO - QUANTUM - RAZOABILIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 362 STJ – JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO – RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA – DANO MATERIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – DANO MORAL – VALOR FIXADO DE AC...

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TJSP

AC

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Indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Relação que envolve as partes é de consumo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Viagem de lua de mel. Atraso de mais de 24 horas no retorno ao Brasil gerado por problemas técnicos com a aeronave. Caso fortuito interno (inerente à atividade de transporte). Ausência de causas excludentes da responsabilidade objetiva do transportador. Pernoite em ...

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TJRJ

AgInt na AC

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Agravo Interno na Apelação Cível. "Apelação Cível. Relação de consumo. Ação declaratória com pedido indenizatório. Fato do serviço. Fraude perpetrada por terceiro. Cobrança indevida. Fortuito interno. Obrigação de reparar os danos causados ao consumidor por equiparação que se impõe, com base no art. 6º, inciso VI, do CODECON. Dano moral configurado. Afastadas as preliminares suscitadas para anulação da sentença com base nos ar...

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TJSP

AC

EMENTA

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RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSALTO A CASA LOTÉRICA. MORTE DO MARIDO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TERCEIRO ATINGIDO PELO DANO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. PENSÃO ESTIPULADA EM 1/3 DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA. JUROS DE MORA EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROV...

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TJSP

AC

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Transporte coletivo de passageiros METRÔ - Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de lesões corporais sofridas por usuária durante "empurra-empura" na plataforma - Responsabilidade objetiva do transportador que não é elidida por culpa de terceiro, pois implícita a cláusula de incolumidade dos passageiros (artigos 734 e 735 do Código Civil e Súmula 187 do STF) Inocorrência de culpa exclusiva da vítima ou d...

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TJRS

AC

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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. FRAUDE PRATICADA COM CARTÃO DE CRÉDITO ADICIONAL. CADASTRO NEGATIVO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Tratando-se de responsabilidade objetiva, as instituições financeiras, as administradoras de cartões e os estabelecimentos comerciais respondem pelos danos gera...

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TJRS

AC

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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. 1. PRELIMINAR 1.1 CESSÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CESSIONÁRIA. Considerando a aplicação da legislação consumerista na espécie, tanto a cedente como a cessionária respondem, solidariamente, pelos danos causados à parte autora, conforme disposição do parágrafo único, do artigo 7º, do referido diploma legal. Ademais, são oponíveis ao cessionário as exceçõ...

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TJRS

AC

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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INSCRIÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1.1 RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Tratando-se de responsabilidade objetiva, as instituições financeiras, as administradoras de cartões e os estabelecimentos comerciais respondem pelos danos gerados por fortuito interno, relativo a fraudes praticadas por terceiros. Portant...

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TJRJ

AC

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APELAÇÃO CIVEL. CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE CINCO HORAS NO VÔO. PERDA DA CONEXÃO E EXTRAVIO DE BAGAGENS. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1- Para conferir legitimidade é suficiente que a parte autora aponte contra alguém violação a direito seu, para gerar o interesse da parte contrária em se defender dos efeitos da tutela jurisdicional contra ela invocada. 2- Preenchidas as condições da ação, e...

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TJRJ

AgInt na AC

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AGRAVO INTERNO - Decisão do relator que negou seguimento ao recurso de apelação interposto pela ora agravante. Ação indenizatória. Contrato de transporte aéreo. Atraso na partida de voo de conexão durante viagem internacional. Falha na prestação do serviço caracterizada. Empresa de transporte que admite atraso de mais de quinze horas no tempo total da viagem. Alegação de razões de segurança (problemas técnicos na aeronave) que...

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TJRS

AC

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RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEQUESTRO RELÂMPAGO SOFRIDO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. CONDUTA OMISSIVA E NEGLIGENTE DO ESTABELECIMENTO. DEVER INDENIZATÓRIO. 1. Caso em que foi demonstrada a ocorrência de sequestro relâmpago em estacionamento de supermercado da empresa requerida. 2. É dever do estabelecimento comercial zelar pela segurança dos clientes em suas áreas, exceto na ocorrência de evento externo ou por motivo de força maior. Na hipóte...

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TJRJ

AC

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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. -A relação entre as partes é de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor por equiparação (CDC, art. 2º, §único) e a ré no de fornecedora de serviço. (CDC, art. 3º), sendo objetiva a sua responsabilidade (CDC, art. 14). -Acertada a decisão do juízo a quo ao determinar a restituição, em dobro, dos val...

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TJSP

AC

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 Indenizatória Danos morais Desabamento do teto de praça de alimentação sobre aos autores Violação à incolumidade física Aplicação do art. 14 do CDC - Ressarcimento por dano moral deferido Apelo parcialmente provido.

(Apelação Cívil nº 0173802-16.2012.8.26.0100, Sexta Câmara de Direito Privado, Tribunal de Justiça do SP, Relator: Fortes Barbosa, julgado em 14/11/2013)

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TJRJ

AgIn na AC

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AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA DE VALORES DE CONTA-CORRENTE NÃO EFETUADA PELA AUTORA. VÍCIO DO SERVIÇO. FRAUDE RECONHECIDA PELO RÉU. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 6.220,00. Decisão monocrática do Relator que negou seguimento à apelação do réu e deu parcial provimento à apelação da autora. Agravo inominado da ré manifestamente improcedente. Afigura-se na hipótese relaç...

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TJRJ

AC

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APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEFEITO NO SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO DE CRUZEIRO MARÍTIMO. FATO FORTUITO INTERNO. SUMULA Nº 94 DO TJRJ. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Reside a controvérsia acerca da responsabilização da Ré, em razão do cancelamento do cruzeiro contratado, por motivo de pane no sistema de refrigeração da embarcação; 2 Relação de consumo de onde decorre a...

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TJRN

AC

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CIVIL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ASSALTO SEGUIDO DE SEQUESTRO RELÂMPAGO EM ESTACIONAMENTO. UNIVERSIDADE PRIVADA E BANCO ALIADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE VIGILÂNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVA SUFICIENTE. NEXO CAUSAL EVIDENTE. SOLIDARIEDADE. PERTINÊNCIA. DEVER DE VIGILÂNCIA NÃO EXERCITADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DESNECESSÁRIA PROVA DA...

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TJRS

AC

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  • RESUMO MYLEX:

    Em ação indenizatória ajuizada em desfavor da OCEANAIR LINHAS AEREAS LTDA, cinge-se a controvérsia a determinar se problemas na organização das escalas dos pilotos, o que acarretou no atraso de mais de oito horas do vôo contratado pelos autores, com a alteração do aeroporto de destino, se enquadra nas hipóteses de excludente de responsabilidade ou se decorre de risco inerente à atividade desempenhada pela ré, com o qual deve arcar.

  • ASSINATURA MYLEX:
  • LEGISLAÇÃO VINCULADA:
  • DECISÕES ANÁLOGAS:

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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO INJUSTIFICADO. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. 1. Caracterizada a relação de consumo na hipótese, aplica-se o regramento previsto no Código de Defesa do Consumidor. 2. Incontroversa a falha na prestação de serviços pela empresa aérea (atraso injustificado do vôo contratado e alteração do aeroporto de chegada) e não caracterizadas as hipóteses excludentes de responsabilidade, impõe-se a manutenção da condena...

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TRDFT

RIn

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JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM RAZÃO DA INSPEÇÃO DE SEGURANÇA ALEATÓRIA DE PASSAGEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de recurso inominado interp...

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