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Direito do Consumidor

Jurisprudência Artigo 14 CDC

O banco é responsável por operações financeiras realizadas sem o consentimento do usuário, mediante fraude realizada por terceiros ou qualquer espécie de erro

acórdãos

STJ

AgInt em REsp

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EMENTA

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PARTICULARIDADES QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVÂNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. A...

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STJ

AgInt no REsp

EMENTA

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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativ...
STJ

AgInt no REsp

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EMENTA

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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.
1. A falta de indicação pelo recorrente de qual dispositivo legal teria sido violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF.
2. É inviável, nos termos da Súmula 7/S...

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STJ

AgInt em REsp

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EMENTA

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM NEGÓCIO JURÍDICO ADIMPLIDO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO.
NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CANCELAR A COMPRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. SÚMS. 7 E 83 DO STJ.
1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp nº 1.199.782-PR, de minha relatoria, firmou, para os efeitos do art. 543-C do CPC/1973, a seguinte tese: "As instit...

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STJ

AgRg REsp

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EMENTA

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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. VENDA CASADA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não há falar em contradição no acórdão recorrido, pois, de acordo com a fundamentação adotada, embora não estivesse expresso no contrato-padrão uma cláusula exonerando o banco do dever de indenizar em caso da não contratação do seguro, essa era a...

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STJ

REsp

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EMENTA

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RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERCEIRO NÃO AUTORIZADO QUE, PORTANDO O CARTÃO DO CORRENTISTA E SUA SENHA, REALIZA SAQUES DIRETAMENTE NO CAIXA DO BANCO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA.
DANO MORAL. OCORRÊNCIA.
I - Cabe indenização por danos morais na hipótese em que o banco, por negligência, permita que terceiro de má-fé solicite a concessão de crédito e realize saques em conta-corrente e poupança do corrent...

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TRF1

AC

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EMENTA

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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E DA UNIÃO FEDERAL. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CEF E A UNIÃO. 1. O apelado, a despeito de não possuir relação contratual estabelecida com a entidade bancária, sofreu os danos reflexos pe...

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TRF5

AC

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EMENTA

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CIVIL. CDC. SAQUE INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. SEQUESTRO RELÂMPAGO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

1. Tratam-se de recursos de apelação interpostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e por ANTONIA LARICE NOGUEIRA CHAVES, em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão da autora e co...

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TRF2

AC

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EMENTA

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AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. CHEQUES FRAUDADOS POR PREPOSTO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA CONCORRENTE. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação movida contra a Caixa Econômica Federal - CEF, através da qual a associação autora objetiva a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais em decorrência do indevido pag...

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TJSP

Apelação Cível

EMENTA

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Responsabilidade Civil – Declaratória de inexistência de débito c.c. Indenizatória – Transações não reconhecidas pelo titular da conta – Danos materiais e morais. 1. Havendo indícios de que as despesas não reconhecidas pelo consumidor são resultado da atuação de terceiro fraudador, o banco é responsável pelos danos experimentados por seu cliente. Dever indenizatório configurado. Súmula 479 do C. STJ. 2. Danos morais in re ipsa. Consumidor que suportou dor psicológica característica de ...
TJRJ

APELAÇÃO

EMENTA

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDULENTO COMPROVADO POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 479 DO STJ, DE ACORDO COM A RECENTE JURISPRUDÊNCIA DAQUELE TRIBUNAL SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, SEGUNDO A QUAL A EXPOSIÇÃO DO CLIENTE À PERDA DE TEMPO NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR AMIGAVELMENTE UM PROBLEMA, EMBORA D...
TJRJ

APELAÇÃO

EMENTA

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APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE CONSIGNOU NO RELATÓRIO E NA FUNDAMENTAÇÃO FATOS QUE, EMBORA CONSTEM DO RELATO AUTORAL, REFEREM-SE A RELAÇÕES JURÍDICAS MANTIDAS COM OUTRAS INSTITUIÇÕES, E NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM A LIDE INTEGRADA PELA PARTE RÉ, ADOTANDO, PORTANTO, FUNDAMENTO DISSOCIADO DA CAUSA DE PEDIR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANULAÇÃO DO DECISUM. PROSSEGUIMENTO DO FEITO...
TJSP

Apelação Cível

EMENTA

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RECURSO – Apelação – "Ação de indenização por danos materiais e morais" – Insurgência contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a demanda – Inadmissibilidade – Incontroversa existência de relação jurídica entre as partes – Evidenciada existência de fraude na realização de transações bancárias, em elevados valores, através do sistema de "internet banking" – Banco apelante que responde não só pela segurança das ferramentas disponibilizadas em ambiente virtual, bem como pelo sigilo da...
TJRJ

AGRAVO DE INSTRUMENTO

EMENTA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE E QUE DESCONHECE AS OPERAÇÕES REALIZADAS EM SUA CONTA JUNTO AO BANCO RÉU. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DETERMINANDO QUE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA APRESENTE AS FILMAGENS DOS SAQUES NO CAIXA E NOS CAIXAS ELETRÔNICOS EFETUADOS NA CONTA POUPANÇA DA AUTORA. RECURSO DA PARTE RÉ QUE NÃO PROSPERAR. ALEGAÇÃO DE...
TJSP

Apelação Cível

EMENTA

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RESPONSABILIDADE CIVIL – Contrato bancário – Conta corrente - Transferências de valores realizadas sem o conhecimento da correntista, mediante ação fraudulenta de terceiro – Autora alega que, após receber um telefonema de uma pessoa que se passou por funcionário do Banco-réu, e que tinha informações sigilosas suas, foi orientada a entrar num site de suporte do Banco para baixar o módulo de segurança/proteção do site do Banco-réu, ocorrendo dois desfalques de valores em sua conta corrente, que...
TJRS

AC

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EMENTA

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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO COM PEDIDOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. SAQUE FRAUDULENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE EXTRATO DETALHADO DE TRANSAÇÕES. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ATENDIMENTO INADEQUADO. DANO MORAL. ALEGAÇÕES DE FATOS IMPEDITIVOS DO DIREITO AUTORAL. ÔNUS DA PROVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ERRO INJUSTIFICÁV...

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TJMG

AC

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EMENTA

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO FIRMADO POR TERCEIROS - ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE EXISTENTES - DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA - QUANTUM - MAJORAÇÃO -- CABIMENTO. Não comprovada a regular contratação dos serviços de telefonia, ilícita a negativação do nome do Autor e inconteste o dano moral, diante da responsabilidade in re ipsa. A indenização por danos morais deve ser suficient...

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TJMG

AC

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EMENTA

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EMENTA: INDENIZAÇÃO - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DO NOME - RELAÇÃO DE CONSUMO - ÔNUS DA PROVA. Havendo controvérsia acerca da relação jurídica que originou os descontos nos vencimentos da autora, é do réu o ônus de comprovar a celebração do contrato pelas partes. Ausente a prova da autorização do desconto pelo correntista, deve se considerar indevido o d...

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TJSP

AC

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EMENTA

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Ação DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA – AUTORA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O RÉU – ABERTURA DE CONTA CORRENTE E REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS – JUÍZO A QUO – DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – réU - RENÚNCIA à produção – não desincumbência do Ônus probatório PREVISTO NO art. 373, ii, do cpc - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - responsabilidade objetiva - INTELIGÊNCIA DO art. 14 dA LEI 8.078/90 E SÚMULA 479 DO S...

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TJRJ

AC

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EMENTA

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APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO DO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FO...

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TJSP

AC

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EMENTA

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Ação declaratória cumulada com indenização - danos materiais e morais - fraude cometida por terceiros - falha na prestação de serviço - responsabilidade objetiva do banco - danos materiais devidos - danos morais caracterizados - valor da indenização fixado adequadamente - sentença mantida - recurso improvido. (TJSP; Apelação 0007691-41.2012.8.26.0650; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Priva...

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TJMG

AC

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EMENTA

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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ - CONTRATOS DE MÚTUO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ESQUEMA FRAUDULENTO DE PIRÂMIDE FINANCEIRA - CONDUTA PERPETRADA POR CORRESPONDENTE BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO VERIFICADA - COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES DESEMBOLSADOS E PERCEBIDOS - NECESSIDADE - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - IMPRESCINDIBILIDADE....

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TJSP

AC

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ATO ILÍCITO – Reconhecimento da existência de falha de serviço e ato ilícito do banco réu apelante, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança das operações realizadas por meio do seu site, falha de serviço e ato ilícito que permitiu a emissão de boleto falso pela autora cliente devedora e o desvio do valor do pagamento por ela efetivado, relativo aos honorários da autora credora escritório de advocacia, ...

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TJMT

AC

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EMENTA

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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL – DECADÊNCIA AFASTADA – CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO – EMPRESTIMO CONSIGNADO – FOLHA DE PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO – DEVER DE INDENIZAR – VALOR JUSTO E ADEQUADO – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – PARCIAL PROVIMENTO.
Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, decorrente de falha na prestação de serviços, o CDC não prevê prazo decadenc...

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TJMG

AC

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EMENTA

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO DE NOME - DÍVIDA VENCIDA E NÃO PAGA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR - CHEQUE - CLONAGEM - CARTULAS EM PODER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGLIGÊNCIA DEMONSTRADA - DANO MORAL CONFIGURADO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE
- Não se há de falar em dano moral se o nome da parte autora foi inscrito no cadastro de proteção ao crédito em razão de dívida vencida e não paga, configurando o pr...

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TJRN

AC

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CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE JAMAIS FIRMOU RELAÇÃO CONTRATUAL COM A PARTE RÉ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, C/C ART. 17 DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. FRAUDE PRESUMIDA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO E EXCLUSÃO DAS NEGATIVAÇÕES QUE SE IMPÕEM. DANO MORAL PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓR...

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TJRJ

AC

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APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 182) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONFIRMAR A TUTELA DEFERIDA E CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. No caso em comento, restou demonstrado que o Autor quitou a parcela de número 27, com vencimento em 04/09/2014, em 08/09/2014 (index 37, fl. 43). Assim, descabida a alegação da Dema...

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TJBA

AC

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APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS/SAQUES INDEVIDOS REALIZADOS NA CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA. CRIME COMETIDO DENTRO DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO – CAIXAS ELETRÔNICOS. FORTUITO INTERNO. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDOSA (71 ANOS DE IDADE). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SÚMULAS Nº 297 E 479 DO STJ BANCO APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE APRES...

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TJSP

AC

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DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Não comprovação da contratação pela autora dos empréstimos realizados de forma eletrônica. Falha na prestação do serviço. Dívida inexigível. Devolução mantida. DANO MORAL. Ocorrência. Dano presumível e indenizável "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em atenção às peculiaridades do caso e aos pr...

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TJCE

AC

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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVIL. RECURSO ADESIVO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CHEQUES DEVOLVIDOS DECORRENTES DE FRAUDE BANCÁRIA. OPERAÇÃO REALIZADA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBOTÓRIO QUE PROVE O CONTRÁRIO. NEGATIVAÇÃO EM REGISTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Ape...

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TJPB

AC

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. COMPRA NÃO EFETUADA COM CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DÉBITO AUTOMÁTICO DE FATURA. EXIBIÇÃO DE TELAS DO SISTEMA INTERNO. DOCUMENTO UNILATERAL. FRAUDE. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE PRUDÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABALO PSÍQUICO. CONDUTA ILÍCITA. DEVER DE IN...

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TJRN

AC

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL.  TRANSFERÊNCIA DE VALORES. PRETENSA IRRESPONSABILIDADE DO BANCO NA RESTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VALORES. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. REST...

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TJSC

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RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JULGAMENTO CITRA PETITA VERIFICADO DE OFÍCIO. NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. CAUSA MADURA. CONHECIMENTO DIRETO DO PEDIDO POR ESTE TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC. PEDIDO JULGADO PROCE...

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TJSP

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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FRAUDE – Contratos de consórcio fraudulentos firmados por suposto estelionatário - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Sistema de segurança bancária que se mostrou vulnerável a fraudes – Afirmação do autor de que não celebrou os contratos – Negada a existência da relação jurídica, é ônus do Banco réu demonstrar a le...

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TJRN

AC

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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO AUTORIZADO PELO CONSUMIDOR.  FRAUDE BANCÁRIA PERPETRADA POR TERCEIRO.  DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FISCALIZAR E AVERIGUAR A VERACIDADE DA TRANSAÇÃO BANCÁRIA. RISCO DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA AVENÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA.  LESÃO CONFIGURAD...

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TJAP

AC

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APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 01) Constatado que o contrato de empréstimo não foi assinado pelo apelado,, forçoso é reconhecer que houve falha na relação contratual, uma vez que a instituição financeira não logrou comprovar que os instrumentos contratuais estavam devidamente assinado.02)A jurisprudência já pacificou ...

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TJPR

AC

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AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.CLONAGEM DE CARTÃO.APELAÇÃO CÍVEL (RÉU). I. INSCRIÇÃO DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DO LIMITE LIS, UTILIZADOS PARA COBRIR O SALDO DEVEDOR DA CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO APENAS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE TAL MATÉRIA. II. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ARTIGO 14 DO CDC. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊ...

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TJRJ

AC

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EMENTA

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RITO SUMÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FRAUDE. CHEQUES EMITIDOS EM NOME DO AUTOR COM Nº DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE E ASSINATURA DIVERSOS. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE COMPROVOU A FALSIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS. RESTRIÇÃO DOS DADOS QUALITATIVOS DO AUTOR JUNTO AOS ESTABELECIMENTOS DAS RÉS. ACORDO REALIZADO EM AUDIÊNCIA COM A SEGUNDA RÉ, CASAS BAHIA, COM A BAIXA DO DÉB...

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TJSP

AgRg

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AGRAVO REGIMENTAL – Responsabilidade civil – Danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros – Responsabilidade objetiva da instituição financeira – Risco da atividade – Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado pelo STJ no julgamento representativo de controvérsia repetitiva - Decisão mantida – Recurso desprovido.  Ver Ementa sem formatação Copiar Ementa sem formatação

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TJMG

AC

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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - FRAUDE - FORTUITO INTERNO - DESCONTOS INDEVIDOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - PRESENÇA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - INVIABILIDADE. - Em casos envolvendo nítida relação de consumo, segundo o art. 14 do...

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TJRN

AC

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA EFETIVAÇÃO DE NEGÓCIO BANCÁRIO POR TERCEIRO FRAUDADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (ART. 14 DO CDC). APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 479 DO STJ. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E INDEVIDO PROTESTO DE TÍTULO EM CARTÓRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO (IN RE IPSA). VALOR DA COMPENSAÇÃO MORAL PROPORCIONAL E RAZOÁVEL ÀS PECULIARIDADES DO CA...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CHEQUE DEVOLVIDO INDEVIDAMENTE POR SUPOSTA DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSOS CONHECIDOS IMPROVIDOS. 1- Compulsando os autos, verifico que o dano alegado encontra-se devidamente demonstrado, uma vez que o consumidor, tendo realizado um pagamento por meio de cheque idôneo e com fundo, teve o mesmo devolvido por suposta fraude, verificada ...

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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FORTUITO INTERNO. NEGLIGÊNCIA AO FIRMAR UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 01. Constituía-se em dever do apelante, ao firmar um negócio jurídico de contratação de...

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APELAÇÕES CIVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva, razão por que não vinga a alegação de que o demandado não teria obrado com culpa. FURTO. CARTÃO SEM CHIP. VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE DO COMPRADOR. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO LOJISTA TRANSFERIDA À ADMI...

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RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização – Compra realizada através de débito automático na conta corrente do autor não reconhecida - Relação de consumo caracterizada – Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) – Ônus da casa bancária, do qual não se desincumbiu, de provar que a operação financeira foi realizada de forma lícita - Violação ao artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade objetiva – Risco p...

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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - GOLPE CHUPA-CABRA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVER DE VIGILÂNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E NEXO CAUSAL - COMPROVADOS. 1. Nos termos da súmula 297 do STJ, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições bancárias". 2. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por def...

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Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Retiradas indevidas de ativos financeiros da conta bancária do autor e compra efetuada com cartão de forma fraudulenta. Falha no sistema de segurança do réu. Defeito na prestação do serviço. Dever de reparar configurado. Dano moral presumido. Pleito para reduzir a indenização. Montante da reparação fixado a luz da razoabilidade. Dano material comprovado. As...

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DANOS MATERIAIS E MORAL – Movimentações bancárias não reconhecidas – Esvaziamento de conta corrente – Pretensão do banco réu de reformar sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e moral – Descabimento – Hipótese em que, em se tratando de uma relação de consumo, cabia ao banco réu demonstrar a regularidade das movimentações não reconhecidas pela autora, ônus do qual não se desincumbiu – Má p...

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RESPONSABILIDADE CIVIL. Banco Conta corrente. Saques e empréstimo realizados sem conhecimento ou autorização do correntista. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Banco-réu não comprovou que os gastos foram realizados pelo correntista ou por terceiros por ele autorizados - Ônus da prova era do Banco-réu Aplicação do art. 6º, VIII, do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco pelo fato do produto e do serviço (arts. 12 a ...

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RESPONSABILIDADE CIVIL Banco - Conta poupança. Saques realizados sem conhecimento ou autorização dos Autores. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova Banco-réu não comprovou que os saques foram realizados pelos Autores ou por terceiros por eles autorizados - Ônus da prova era do Banco-réu Aplicação do art. 6º, VIII, do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco pelo fato do produto e do serviço (cf. arts. 12 a 14 do CDC), be...

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - 2º RECURSO NÃO CONHECIDO EM 1ª INSTÂNCIA - DECISÃO NÃO RECORRIDA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DA CO RÉ - ESCOLHA DO FORO DE FORMA NÃO ALEATÓRIA - EXCEÇÃO IMPROCEDENTE - LEGITIMIDADE PASSIVA - VERIFICAÇÃO FACE TEORIA DA ASSERÇÃO - LITISCONSÓRCIO P...

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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SAQUES INDEVIDOS REALIZADOS POR FUNCIONÁRIA DA INSTITUIÇAO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇAO DEVIDA. HONORÁRIOS MANTIDOS. - Havendo relação de consumo prevalece o dever de indenizar, desde que presentes os requisitos da conduta do agente, independentemente da existência de culpa, aliado ao dano e o nexo ...

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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - FURTO - SEGURO - SUBTRAÇÃO DE EFEITOS - NEGLIGÊNCIA DA ADMINISTRADORA - CONSECTÁRIOS. Compras efetuadas por terceiro com cartão de crédito furtado não são de responsabilidade do seu titular, mas sim da administradora, vez que esta responde objetivamente por defeito no seu serviço, nos moldes do art. 14, § 1º do CDC. Comunicado o furto do cartão de crédito, é negligente a co...

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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REMESSA DE TALÕES DE CHEQUES, VIA CORREIO - EXTRAVIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - USO INDEVIDO DOS TÍTULOS POR TERCEIROS - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO - DEFERIMENTO.
- A responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, a institu...

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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. FRAUDE PRATICADA COM CARTÃO DE CRÉDITO ADICIONAL. CADASTRO NEGATIVO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Tratando-se de responsabilidade objetiva, as instituições financeiras, as administradoras de cartões e os estabelecimentos comerciais respondem pelos danos gera...

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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES. SÚMULA 479 DO STJ. DANO IN RE IPSA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO. (Apelação Cível nº 2012.0125...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CHEQUES EMITIDOS SEM PROVISÃO DE FUNDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE TALONÁRIO DE CHEQUES A CLIENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TERCEIRO EXPOSTO À PRÁTICA DE ATO ILÍCITO EQUIPARADO AO CONSUMIDOR, PORQUANTO VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ARTIGO 17 C/C ARTIGO 29 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ...

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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIROS. TRANSAÇÃO REALIZADA SEM AUTORIZAÇÃO DA CORRENTISTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFICIENTE DO BANCO RÉU. FRAUDE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DO...

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APELAÇÃO - USO DO CARTÃO MAGNÉTICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ÔNUS DA PROVA - EXCLUDENTE - BANCO - DANO MATERIAL E MORAL. A instituição bancária é responsável, objetivamente, pelos danos causados aos seus correntistas pelos serviços por ela prestados, incumbindo a esta o ônus da prova de eventuais excludentes de sua responsabilidade. Para a configuração do dever de indenizar, é necessário que o dano tenha sido experimentado...

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RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. SITE FRAUDULENTO. PAGAMENTO REALIZADO COM BOLETO EMITIDO PELO BANCO SANTANDER. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO CASO CONCRETO, POIS, PERMITIU QUE O BOLETO FOSSE FRAUDADO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. RISCO DA ATIVIDADE QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO AO CONSUMIDOR. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURA...

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CARTÃO DE CRÉDITO – CONSUMIDOR – FURTO – COMPRAS EFETUADAS ENTRE A OCORRÊNCIA DO FURTO E A COMUNICAÇÃO – NULIDADE DA CLÁUSULA QUE IMPÕE À CONSUMIDORA A RESPONSABILIDADE PELOS GASTOS FEITOS COM O CARTÃO DE CRÉDITO ATÉ O MOMENTO DA COMUNICAÇÃO DO FURTO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FORTUITO INTERNO – SÚMULA 479 STJ – NEGATIVA DE CANCELAMENTO E ESTORNO – ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS – VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO – SENTENÇA MANTIDA...

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