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Direito do Consumidor

Jurisprudência Artigo 17 CDC

O sujeito que tem sua integridade física lesada como consequência de fato ocorrido no interior de estabelecimento empresarial é considerado consumidor equiparado

acórdãos

STJ

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RECURSOS ESPECIAIS. 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. TENTATIVA DE ROUBO. TIROTEIO EM VIA PÚBLICA PROVOCADO POR SEGURANÇAS PARTICULARES, AINDA QUE CONTRATADOS INFORMALMENTE PELOS RÉUS. AUTORA VÍTIMA DE DISPARO DE ARMA DE FOGO QUE A DEIXOU TETRAPLÉGICA. 2. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INEXISTÊNCIA. 3. PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO DA MÃE. OCORRÊNCIA.
4. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE...

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STJ

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RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA.

ESPETÁCULO CIRCENSE - MORTE DE CRIANÇA EM DECORRÊNCIA DE ATAQUE DE LEÕES - CIRCO INSTALADO EM ÁREA UTILIZADA COMO ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER. LEGITI...

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STJ

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Responsabilidade civil e Direito do consumidor. Recurso especial. Shopping Center de Osasco-SP. Explosão. Consumidores. Danos materiais e morais. Ministério Público. Legitimidade ativa. Pessoa jurídica. Desconsideração. Teoria maior e teoria menor. Limite de responsabilização dos sócios. Código de Defesa do Consumidor. Requisitos. Obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Art. 28, § 5º.

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TJRJ

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ACÓRDÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. QUEDA DE ESTRUTURA DA FACHADA DE SHOPPING CENTER. FATO DO SERVIÇO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ARTIGO 17 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SEGURADORA. ART. 101, INCISO II, DO CDC. RESPO...

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TJSP

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RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSALTO A CASA LOTÉRICA. MORTE DO MARIDO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TERCEIRO ATINGIDO PELO DANO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. PENSÃO ESTIPULADA EM 1/3 DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA. JUROS DE MORA EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROV...

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TJSP

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Indenização por dano material, moral e estético - Explosão de garrafa de cerveja, causando no autor lesão no olho direito, resultando baixa acuidade visual Parcial procedência decretada Equiparação da vítima do evento a consumidor - Inteligência do art. 17 do CDC - Responsabilidade objetiva caracterizada - Não demonstração, pela ré, de configuração de culpa exclusiva ou concorrente de terceiro ou da vítima - Danos materiais Mantidos Danos morais e estéticos reduzi...

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TJSP

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Indenização por danos materiais e morais. Legitimidade passiva se faz presente. Devido processo legal levado em consideração. Queda de marquise em instalações de restaurante. Edifício condominial e o restaurante são responsáveis objetivamente. Relação de consumo existente. Pessoas atingidas se encontravam nas instalações do restaurante. Alegações genéricas e superficiais de que a responsabilidade seria exclusivamente do condomínio ou do restaurante não podem sobre...

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TJRS

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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA SOFRIDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DO LOCAL. FALHA NO ATENDIMENTO PRESTADO APÓS A QUEDA DA CONSUMIDORA. DANO MORAL VERIFICADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. CONSECTÁRIOS. 1. Caso em que consumidora, fazendo uso dos serviços da demandada, sofre queda de escadaria localizada no interior de pequena l...

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TJRS

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APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE CLIENTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. À luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade do estabelecimento comercial demandado pelos danos causados com a queda de cliente. Dano moral verificado no caso concreto, diante do descaso e da negligência do demandado de deixar produto derramado no chão em frente ao balcão dos iogurtes, local ...

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TJSP

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INDENIZAÇÃO. ROUBO EM ESTACIONAMENTO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. AUTOR BALEADO NA CABEÇA. REPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MORAL QUE DECORRE DO FATO EM SI. O autor foi vítima de roubo no estacionamento de determinada agência do réu. Prescrição. Não ocorrência. Relação de consumo. Consumidor bystander. Cinco anos. Jurisprudência do Eg. STJ. Responsabilidade civil do réu. Roubo em estacionamento de agência bancá...

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TJDFT

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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL E MATERIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERÍCIA. DANOS MORAIS. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54 DO STJ. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. ARTIGO 17 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. VAZAMENTO DE COMBUSTÍVEL. DANO MATERIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO ...

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TJPR

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APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS ­ ACIDENTE DE CONSUMO ­ DEFEITO NA ESCADA ROLANTE DE SHOPPING CENTER ­ RESPONSABILIDADE OBJETIVA ­ INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, DO CDC ­ DEVER DE SEGURANÇA DOS EQUIPAMENTOS À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR ­ LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DA VÍTIMA ­ DEFORMIDADE PERMANENTE ­ DANO ESTÉTICO COMPROVADO ­ DANO MORAL DEMONSTRADO ­ VALORES CORRETAMENTE FIXADOS ­ CULPA EXCLUSIVA SEM RESPALDO NOS AUTOS ­ CONJUNTO PROBATÓ...

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