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Jurisprudência Artigo 18, CDC

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Fabricante e comerciante respondem solidariamente por vício do produto

42

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  • RESUMO MYLEX:

    Consumidor que adquiriu computador que nunca funcionou e que, tão logo constatado o defeito, procurou a requerida visando ao conserto do aparelho, e que posteriomente enviou o equipamento defeituoso por correio à demandada, não tendo sido devolvido pela ré o valor pago pelo produto. Demanda indenizatória ajuizada em desfavor da B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO, em que se discute, preliminamente, a legitimidade passiva da comerciante, mesmo quando possível a identificação do fabricante do aparelho. No mérito, analisa-se se o computador do requerente padecia de vício e se a demora na troca do equipamento, ou na devolução do valor dispendido na aquisição, configura ato ilícito com o condão de ensejar danos morais indenizáveis ao requerente.

  • ASSINATURA MYLEX:
  • LEGISLAÇÃO VINCULADA: