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myLex

Direito do Consumidor

Jurisprudência Artigo 18 CDC

Fabricante e concessionária de veículos respondem solidariamente por vício do produto

30 acórdãos

STJ

AgInt no REsp

EMENTA

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PERDAS E DANOS. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. CERCEAMENTO DE DEFESA, DANO MORAL E CUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA E DO FABRICANTE DE AUTOMÓVEIS. AUSÊNCIA DE REPARO DO VÍCIO EM VEÍCULO ZERO NO PRAZO LEGA...
STJ

AgInt no AREsp

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EMENTA

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AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO DO VEÍCULO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A FABRICANTE E A SEGURADORA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1153386/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 10/05/2019)

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AgInt no AREsp

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EMENTA

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ADMISSÃO DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO NCPC. VEÍCULOS AUTOMOTORES. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FABRICANTE E FORNECEDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o c...

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AgInt em REsp

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EMENTA

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ADMISSÃO DE PREQUESTIONAMENTO FICTO.
NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO NCPC. VEÍCULOS AUTOMOTORES. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
FABRICANTE E FORNECEDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.
DANOS MATERIAIS E MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSID...

STJ

AgInt em REsp

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EMENTA

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AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284 DO STF. AUTOMÓVEL NOVO.
DEFEITOS NA PARTE ELÉTRICA E NO MOTOR. CONCESSIONÁRIA.
RESPONSABILIDADE DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ.
1. O recurso não demonstra qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, não se conhecendo da alegada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil. Incidência, por analogia, do entendimen...

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AgInt em REsp

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
1. Não constatada a alegada violação aos artigos 165, 458, inc. II, e 535, inc. II, do CPC/73, porquanto todas as questões submetidas a julgamento foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente.
2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, nos casos em que se discutem vícios apresentados em veícul...

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AgInt em REsp

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EMENTA

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. VEÍCULO NOVO. VÍCIO DO PRODUTO. CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
1. São solidariamente responsáveis a montadora de veículos e a concessionária credenciada nos casos em que comprovado o vício do produto.
2. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 968.733/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 02/03/...

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AgInt em REsp

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EMENTA

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. 1. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 2. REVER O QUADRO FÁTICO TRAÇADO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 3. DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO QUE RETORNA DIVERSAS VEZES PARA CONSERTO. SÚ...

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STJ

REsp

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RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VEÍCULO DE LUXO. ZERO KM. VÍCIO DE QUALIDADE. PINTURA. VARIAÇÃO INDEVIDA DE CORES.
REPARO. PRAZO DO ART. 18, § 1º, DO CDC. NÃO ATENDIMENTO. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DE FATOS. VEDAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DANO MORAL. RECONHECIMENTO.
INSTÂNCIA ORDINÁRIA. TESE DEFENSIVA DE MERO ABORRECIMENTO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE EXOR...

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STJ

AgRg Ag em REsp

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AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. VEÍCULOS AUTOMOTORES. VÍCIO DO PRODUTO. EXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. FABRICANTE E FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. VALOR. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Não há se falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de o...

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STJ

AgRg REsp

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AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA. PRECEDENTES. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação fe...

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STJ

REsp

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DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO-QUILÔMETRO PARA UTILIZAÇÃO PROFISSIONAL COMO TÁXI. DEFEITO DO PRODUTO. INÉRCIA NA SOLUÇÃO DO DEFEITO.  AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO PARA  RETOMADA DO VEÍCULO, MESMO DIANTE DOS DEFEITOS. SITUAÇÃO VEXATÓRIA E HUMILHANTE. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO POR ORDEM JUDICIAL COM RECONHECIMENTO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA MONTADORA. REPOSIÇ...

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STJ

REsp

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EMENTA

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CIVIL E PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REPARO DE VEÍCULO NOVO. DEFEITOS DE FÁBRICA.
EXECUÇÕES INADEQUADAS. SUCESSIVAS TENTATIVAS PELA CONCESSIONÁRIA.
ILEGITIMIDADE AFASTADA. ART. 18 DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DO FORNECEDOR. SUBSTITUIÇÃO POR VEÍCULO NOVO. ART.
18. § 1º, I, DO CDC. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONCEDIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ...

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STJ

REsp

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EMENTA

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PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO QUE APRESENTOU DEFEITO NO AR CONDICIONADO.  CONCESSIONÁRIA. ILEGITIMIDADE AFASTADA. ART. 18 DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DO FORNECEDOR. I. "Comprado veículo novo com defeito, aplica-se o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor e não os artigos 12 e 13 do mesmo Código, na linha de precedentes da Corte. Em tal cenário, não há falar em ilegiti...

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO KM. VÍCIO NO PRODUTO. DECADÊNCIA. AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O CDC estabelece um sistema de responsabilidade ampla e solidária pelos vícios do produto ou serviço, alcançando todo aquele que de alguma forma tenha participado do fornecimento, justamente para que o consumidor não se perca na ime...

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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - CADEIA DE FORNECEDORES - FALHA MECÂNICA - VEÍCULO - PRELUSÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - A legitimação para a causa é vista de ambos os polos da relação processual, a ativa e apassiva respectivamente, e não se confunde com a legitimação processual, ou capacidade de estar em juízo.  - O Código de Defesa do Consum...

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TJMG

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EMENTA

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE SUBSTITUIÇÃO DE BEM C/C RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - VÍCIOS DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE SOLIDARIA ENTRE FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. É vedado às partes apresentar novo fundamento, nova causa de pedir...

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TJSP

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CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EIXO DO VEÍCULO COM DEFEITO DE FABRICAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS FORNECEDORES. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. VIOLAÇÃO DA PROTEÇÃO À SEGURANÇA. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR (ART. 6º, I, E ART. 8º DO CDC). RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA (ART. 18, § 1°, II, DO CDC). NORMA QUE PREVÊ OPÇÃO DESTINADA AO CONSUMIDOR E NÃO AO FORNECEDOR, SEGUN...

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TJMG

AC

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  • RESUMO MYLEX:

    Analisa-se se a concessionária de automóveis que procede à revisão de veículo novo e o devolve com vícios não solucionados, no período de garantia, tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda indenizatória por danos morais e materiais, em razão das avarias. Examina-se outrossim se a fabricante também tem responsabilidade por eventual indenização, considerando que o vício não seria de fabricação. Discute-se ademais se o autor tem o direito de exigir qualquer das providências elencadas no § 1º do art. 18, do CDC, e se a frustração por ele experimentada configurou danos morais indenizáveis ou mero dissabor.

  • ASSINATURA MYLEX:
  • LEGISLAÇÃO VINCULADA:
  • DECISÕES ANÁLOGAS:

EMENTA

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS - VEÍCULO NOVO COM AVARIAS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - ARTS. 13 E 18 C/C ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL INDENIZÁVEL - ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE AO RÉU DESCONSTITUIR - ART. 373, II, CPC/2015 - SENTENÇA REFORMADA - HONORÁRIOS REALINH...

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TJRJ

AI

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO DE VEÍCULO. SOLIDARIEDADE ENTRE O FABRICANTE E DO PRODUTO E FORNCEDOR. CABE AO PROPONENTE DEMANDAR CONTRA AQUELE QUE ENTENDER LITIGAR, EIS QUE A RESPONSABILIDADE É SOLIDÁRIA. INCIDÊNCIA DO VERBETE 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO OBJURGADA QUE NÃO É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. RECURSO AO QUAL NEGA-SE PROVIMENTO. (Agravo de Instru...

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TJMG

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EMENTA

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO - DECADENCIA - INOCORRÊNCIA - VEÍCULO NOVO - PRAZO DE GARANTIA - VEÍCULO ENTREGUE À CONCESSIONÁRIA -DEFEITO CONSTATADO - TROCA MOTOR - VEÍCULO NÃO RESTITUÍDO DENTRO DO PRAZO LEGAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA E DO FABRICANTE - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - RESTITUIÇÃO DE VALOR.  - O prazo de decadência não corre durante o período de garantia...

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EMENTA

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL 'ZERO KM' - COMBUSTÃO ESPONTÂNEA DO VEÍCULO POR CURTO-CIRCUITO - VÍCIO DO PRODUTO - CONSTATAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA SEM PREJUÍZO DAS PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE - ARTIGO 18, § 1º, INCISO II DO CDC - INCIDÊNCIA ...

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TJMG

AC

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EMENTA

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EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO. DISSOCIAÇÃO DAS RAZOES RECURSAIS. INOCORRÊNCIA. VÍCIO DE PRODUTO. VEÍCULO. CONCESSIONARIA REVENDEDORA. PARTE LEGÍTIMA. ART.3º CDC. RESPONSABILIDADE PELO DEFEITO. ART.18 CDC. VEÍCULO AVARIADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "QUANTUM". I - Manifestado o intuito da Apelante de ver reformada a decisão de primeiro grau, sendo pertinentes e correlatos os motivos do inconformismo, não há falar em...

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SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPRA DE VEÍCULO NOVO – VÍCIOS NO PRODUTO NÃO SANADOS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA E FABRICANTE – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – CONDENAÇÃO – DANO MORAL – QUANTUM ADEQUADO – DEVOLUÇÃO VEICULO COM DEFEITO – OBRIGATORIEDADE – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
Não tendo a empresa sanado o vício do produto, é facultado ao consumidor o direito potestativo de plei...

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APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEFEITO/FATO DO PRODUTO – CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – LEGITMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA – CONDENAÇÃO DANO MORAL – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

1. Com efeito, o artigo 17 do Código de Processo Civil estabelece que para postular em juízo é necessário te...

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TJRS

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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REDIBITÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO EM VEÍCULO NOVO. PERÍCIA. FALHA CONSTATADA. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. DANO MORAIS. CABIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. I. O fabricante e o fornecedor do produto/serviço respondem solidariamente pelos defeitos ou vícios do produto, salvo quando comprovada a inexistência do defei...

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TJSP

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CONSUMIDOR. VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIO OCULTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O FABRICANTE E A CONCESSIONÁRIA QUE EFETUOU A VENDA. ADMISSIBILIDADE. 1. É pacífico na jurisprudência, inclusive do c. Superior Tribunal de Justiça, que a concessionária responde solidariamente à montadora em caso de vício oculto, uma vez que, embora não tenha participado do processo de fabricação, deve garantir ao consumidor a aquisição de um produt...

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TJSP

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AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL C. C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. Veículo adquirido zero quilômetro que apresentava problemas. Configuração de vício no produto. Todos aqueles que participaram do fornecimento do serviço ou produto devem responder, solidariamente, pelos danos eventualmente causados ao consumidor. Dano material demonstrado a contento nos autos. Dano moral configurado. Montante fixado em pa...

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APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REPARAÇÃO POR DANOS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTOR ZERO QUILOMETRO - APRESENTAÇÃO DE DEFEITOS LOGO APÓS A COMPRA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DEFEITO DO PRODUTO - CONSTATAÇÃO E REPARAÇÃO DO DEFEITO QUASE UM ANO APÓS A COMPRA - RECURSO, PARCIALMENTE, CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO - SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. 

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APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA – CONSUMIDOR – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ZERO QUILÔMETRO – MULTIPLICIDADE DE DEFEITOS – ART. 18, § 1º DO CDC – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA E DA MONTADORA – DANO MORAL – NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Tratando-se de vício do produto (art. 18 do CDC), a responsabilidade objetiva recai sobre toda a cadeia de...

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TJDFT

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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL – CERCEAMENTO DE DEFESA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E PROLAÇÃO IMEDIATA DE SENTENÇA SEM OPORTUNIZAR PRAZO PARA RECORRER – NÃO CARACTERIZAÇÃO – RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO – DIVERSOS DEFEITOS PREMATUROS APRESENTADOS APÓS 1 (UM) MÊS DE USO – DEVOLUÇÃO DO PRODUTO, SUBSTITUIÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO DE FINANCIAMENT...

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TJDFT

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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA VENDEDORA DO VEÍCULO PARA RESPONDER POR DEFEITOS DE FÁBRICA NÃO SANADOS, HAJA VISTA FAZER PARTE DA MESMA CADEIA DE CONSUMO QUE O FABRICANTE. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O VALOR PAGO CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO...

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APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO CIVIL/RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. CASO CONCRETO. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA COM FINANCIAMENTO E GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIOS DE QUALIDADE DO PRODUTO. LAUDO PERICIAL. PROVA ROBUSTA E SEGURA A RESPEITO DOS VÍCIOS DE Q...

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CONSUMIDOR. VÍCIO/DEFEITO DO PRODUTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DEFICIÊNCIA DE FREIOS QUE CONCORRE PARA A OCORRÊNCIA DE SINISTRO DE TRÂNSITO. VÍCIO DE ORIGEM (FALHA NO SISTEMA DE FREIOS) QUE ATINGE PROPORÇÕES MAIORES, TRANSMUDANDO-SE EM DEFEITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA. CUMULAÇÃO DE ATOS NEGLIGENCIAIS DE AMBAS AS RÉS. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCU...

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Bem móvel. Compra e venda de veículo automotor. Ilegitimidade passiva da montadora. Afastamento. Responsabilidade, além de objetiva, solidária com a concessionária que ostenta a bandeira da fabricante. CDC, art. 7º. Reconhecimento. Bem móvel. Compra e venda de veículo automotor. Dano material. Dever de reparação. Prova. Existência. Veículo cujo hodômetro foi adulterado. Despesas com o veículo em função dessa alteração clandest...

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PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. VÍCIO DO PRODUTO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. INEXISTÊNCIA DE FATO APTO A ENSEJAR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.  PELA SISTEMÁTICA DO CDC A RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO OU SERVIÇO É DE NATUREZA OBJETIVA, PRESCINDINDO DO ELEMENTO CULPA PARA QUE HAJA O DEVER DO FORNECEDOR DE INDENIZAR. SE O CONSUMIDOR, ADQUIRENTE DE PEÇA DE AUTOMÓVEL DEFEITUOSA, SOFREU O DANO E NÃO T...

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AGRAVO RETIDO E APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DEVER DE INFORMAR. INEXATIDÃO DO PEDIDO COM O BEM OFERTADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CADEIA DE FORNECEDORES. SOLIDARIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. A LEGITIMIDADE DA FABRICANTE REQUERIDA ESTÁ BEM ANALISADA NA SENTENÇA VERGASTADA. COM EFEITO, O CDC ESTABELECE UM SISTEMA DE RESPONSABILIDADE AMPLA E SOLIDÁRIA PELOS VÍCIOS DO PRODUTO OU SERVIÇ...

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