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Direito do Consumidor

Jurisprudência Artigo 20 CDC

As companhias aéreas respondem pelos vícios do serviço prestado

acórdãos

STJ

AgRg AI

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CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles c...

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STJ

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CIVIL E PROCESSUAL. ATRASO DE QUATRO DIAS EM VÔO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO. CDC. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO.
I. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor em caso de indenização por atraso de vôo, não se sujeitando o quantum do ressarcimento ou a hipótese de cabimento, às limitações da Convenção de Varsóvia.
II. Precedentes do STJ.
III. Dissídio jurisprudencial que não satisfaz aos pressupostos processuais e regimentais da espécie.
IV. Recurso especial não conhecid...

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STJ

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TRANSPORTE. Ônibus. Bagagem. Interrupção da viagem. Culpa da empresa. - A empresa que não verifica as condições da bagagem quando da partida e impede o passageiro de seguir viagem no meio do trajeto, alegando  que um aparelho de televisão estava mal acondicionado, cumpriu mal o seu contrato e por isso deve indenizar o dano para o qual concorreu. Recurso conhecido e provido. (Recurso Especial Nº 475.261, Quarta Turma, Su...

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TJSC

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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFORADA CONTRA COMPANHIA AÉREA - ATRASO DE VOO PARTINDO DE NOVA IORQUE COM DESTINO A SÃO PAULO - AUTORA QUE, EM VIRTUDE DESTE FATO, PERDEU CONEXÃO DE SÃO PAULO PARA FLORIANÓPOLIS - ALEGAÇÃO DE ATRASO EM DECORRÊNCIA DE PÉSSIMAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS - AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO - RÉ QUE NÃO OFERECEU ALTERNATIVAS PARA O PROSSEGUIMENTO DA VIAGEM E NEM HOSPEDAGEM PARA A PA...

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TJMG

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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - CONVENÇÃO DE MONTREAL - INAFASTABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E DO CDC - EMPRESA PRIVADA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO EXCESSIVO EM VÔO E INFORTÚNIOS DE GRANDE MONTA - EXCLUDENTE - INOCORRÊNCIA - DANO MATERIAL - DANO MORAL - NEXO DE CAUSALIDADE - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO.
- Ainda que o tratado internacional integr...

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TJMG

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APELAÇÃO - EMBARQUE - IMPEDIMENTO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA PASSAGEM - COMPROVAÇÃO DE COMPRA E CONFIRMAÇÃO DAS PASSAGENS - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA IMPEDIR O EMBARQUE - DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS - MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - DEFERIMENTO 1- A responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, devendo responder pela reparação dos danos que causar aos usuários por defeit...

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TJMG

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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - ERRO NA EMISSÃO DO BILHETE DE EMBARQUE - ATRASO NO RETORNO PARA O PAÍS DE ORIGEM - DANO MATERIAL E MORAL.
- O contrato de transporte se configura em típica relação de consumo, enquadrando-se o transportador no conceito de fornecedor e o passageiro no de consumidor.
- Todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento do se...

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TJSC

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   PRELIMINAR DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COMPANHIA AÉREA. VÔO COMPARTILHADO. ALEGAÇÃO DE QUE FOI A COMPANHIA AÉREA ESTRANGEIRA A CAUSADORA DOS FATOS IMPUTADOS PELOS AUTORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, CAPUT E PARÁGRAFO SEGUNDO E ARTIGO 3º, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR AFASTADA.   "Empresa fornecedora de transporte aéreo que contrata prestação de serviço com consumidor, ainda ...

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TJRS

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INDENIZATORIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AEREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ATRASO NO VOO. COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. NAO DECLARADO QUANDO DO EMBARQUE A PRESENCA DE INSTRUMENTOS CIRURGICOS NAS BAGAGENS, O EXTRAVIO DESTAS NAO IMPLICAM EM INDENIZACAO SUPERIOR A PREVISTA NO CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA, MORMENTE QUANDO NAO HA PROVA DE SEU EFETIVO EMBARQUE. E ONUS DO PASSAGEIRO DAR CIENCIA AO TRANSPORTADOR A FIM DE QUE ESTE ASSUMA A RESPONSABILIDADE POR OBJET...

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