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Direito do Consumidor

Jurisprudência Artigo 20 CDC

Não sendo comprovada a má prestação do serviço contratado, não há que se falar em dever de reparar

acórdãos

STJ

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Convenção de Varsóvia. Atraso de vôo. Vôo tipo "charter". 1. No vôo tipo "charter", constando do bilhete de passagem horários em aberto, não há espaço para o reclamo sobre o atraso de vôo. O mesmo se diga quanto ao itinerário, não havendo como precisar que o vôo teria sido contratado sem escala. 2. Recurso especial não conhecido. (Recurso Especial Nº 286.177, Terceira Turma, Superior Tribunal de Justiça, Relator: Carlos Alberto Meneze...

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Reparação de danos. Cruzeiro marítimo. Queda em bote utilizado para acessar o navio, após passeio na cidade de Búzios. Responsabilidade da prestadora do serviço de turismo afastada. Ação improcedente. Recurso desprovido. (Apelação Cível nº1001587-06.2014.8.26.0566,Trigésima Sexta Câmara de Direito Privado, Tribunal de Justiça de SP,     Relator: Pedro Baccarat, Julgado em 19/03/2015)

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AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE ANÁLISE DOS QUESITOS SUPLEMENTARES. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO NA FACE. REAÇÃO ALÉRGICA. NÃO COMPROVAÇÃO. NEXO CAUSAL AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em imprescindibilidade da análise dos quesitos suplementares quando a prova pericia...

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TJRS

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APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO USADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO VEÍCULO ADVINDO DA MANUTENÇÃO REALIZADA NÃO COMPROVADO. ÕNUS DA PROVA, Art. 333 do CPC. Não há nos autos a prova mínima de que o defeito ocorrido no veículo tenha relação com o serviço prestado pela demandada. Ainda que a relação entre as partes seja de consumo, o consum...

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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSERTO DE VEÍCULO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADO. - VÍCIO DO SERVIÇO - APLICAÇÃO DO CDC - PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES REJEITADA. - PRELIMINAR - As razões de apelo enfrentam suficientemente a motivação da sentença. Observância do art. 514, inc. II, do CPC, bem como da dialeticidade. Preliminar das contrarrazões rejeitada. - MÉRITO - O for...

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CIVIL E CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. RETIRADA DE ESTRIAS. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA .1. Aresponsabilização do fornecedor de serviços e produtos, segundo o Código do Consumidor, será objetiva, ou seja, não se exige a prova de culpa. 2. Comprovado que as manchas havidas após procedimento de retirada de estrias foram ocasionadas pela consumidora, ...

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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS MÁQUINA DE LAVAR ROUPA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA INDEMONSTRADA. EQUIPAMENTO INSTALADO E MANTIDO EM LOCAL INADEQUADO E IMPRÓPRIO, SUJEITO A INTENSA UMIDADE. SUCESSIVOS CONSERTOS REALIZADOS EM PEÇAS DISTINTAS. VÍCIO DE QUALIDADE DO SERVIÇO INCOMPROVADO. DEMANDA IMPROCE...

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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DO SERVIÇO. ART. 20, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUEDA DE PAINEL PUBLICITÁRIO. AUSENTE MA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. Há responsabilidade objetiva da empresa, bastando que exista, para caracterizá-la, a relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surgindo o dever de indenizar, independentemente de culpa ou dolo. O forneced...

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Direito do Consumidor. Aquisição de veículo mediante financiamento. Desconformidade com os juros contratados manifestada após a conclusão do negócio. Alegação de acerto verbal relativo a juros menores. Pedido de desfazimento do contrato. Pretensão relacionada apenas com a conduta do preposto da revendedora de veículos. Ilegitimidade passiva da instituição financeira. Não comprovado defeito no negócio jurídico ou responsabilidade por vício do serviço, não há falar em invalidação dos contratos ...

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CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MECÂNICA. INADEQUAÇÃO. DIREITO DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. CAUSA DE PEDIR. FATO OU VÍCIO DO SERVIÇO. DISTINÇÃO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 

I - Nos artigos 12 a 17, o CDC trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (vício de qualidade ou defeito por insegurança), que visa proteger a incolumidade físico-psíquica do consumidor. Surge a partir do denominado acidente de consumo, que se verifica...

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APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. ULBRA. CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM MANUTENÇÃO DE AERONAVES. EXTINÇÃO PREMATURA DO CURSO. O reconhecimento de dano moral decorrente de inadimplemento contratual ocorre de forma excepcional, ou seja, somente quando a repercussão do ilícito contratual gere ofensa direta à personalidade do contratante, o que não ocorreu no caso concreto. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO, VENCIDA A R...

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TRRS

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INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. LAVAGEM DE VEÍCULO EM POSTO DE GASOLINA. SUPOSTO VÍCIO DO SERVIÇO. DANOS NA DIREÇÃO HIDRÁULICA, EM RAZÃO DO VAZAMENTO DO FLUIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO CAUSADO E O SERVIÇO PRESTADO PELO RÉU. 1. No caso em tela, embora o autor afirme que seu veículo sofreu danos, em razão de vício do serviço de lavagem prestado pela ré, não produziu prova neste sentido, ônus que lhe incumbia...

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INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. ABASTECIMENTO DE VEÍCULO EM POSTO DE GASOLINA. SUPOSTO VÍCIO DO SERVIÇO. VAZAMENTO DE COMBUSTÍVEL, EM RAZÃO DA NÃO VEDAÇÃO DA TAMPA DO TANQUE. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO CAUSADO E O SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ. 1. No caso em tela, embora o autor afirme que seu veículo sofreu danos, em razão de vício do serviço de abastecimento prestado pela ré, não produziu prova neste sentido, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no...

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