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Direito do Consumidor

Jurisprudência Artigo 20 CDC

Não se confunde com o vício do serviço o inadimplemento absoluto de sua execução

acórdãos

STJ

REsp

Análise Jurídica myLex

EMENTA

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CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CURSO DE MESTRADO NÃO RECONHECIDO PELO MEC⁄CAPES. PRETENSÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. DEFERIMENTO DO PRIMEIRO. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS. SÚMULA N. 7 - STJ. I. Devido o dano moral pela frustração na obtenção de diploma de mestrado devido ao não reconhecimento do curso oferecido pela instituição de ensino ré perante o Ministério da Educação. II. Descabimento, por outro lado, da restituição das men...

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