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Direito do Consumidor

Jurisprudência Artigo 20 CDC

É direito do consumidor optar entre as alternativas previstas nos incisos I, II e III do art. 20 do CDC

acórdãos

STJ

REsp

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DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍCIO DE QUALIDADE. ART. 20, CDC. VIAGEM TURÍSTICA. DANO MATERIAL E DANO MORAL. DISTINÇÃO. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. ADEQUAÇÃO À REPARAÇÃO DO DANO. RECURSO DESACOLHIDO. I - Na prestação de serviços de viagem turística, o desconforto, o abalo, o aborrecimento e a desproporção entre o lazer esperado e o obtido não se incluem entre os danos materiais, mas pertencem à esfera moral de cada um ...

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TJSP

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Prestação de serviços. Hospedagem em hotel. Indenização por danos materiais e morais. Hotel que efetuou obras no período da hospedagem. Barulho excessivo. Saída antecipada do estabelecimento. Cobrança de diárias não usufruídas. Dano material. Indenização devida. Dano moral configurado. Valor arbitrado que deve respeitar o caráter de reprimenda sem ensejar o enriquecimento ilícito. Redução descabida. Sentença mantida. Recurso n...

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TJRS

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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFICIENTE. INSTALAÇÃO DE BOMBA D ÁGUA. DANO MORAL. Hipótese dos autos em que a prova colacionada revelou a falha na prestação do serviço de instalação de bomba d água pelo réu-apelante, impingindo a grandes transtornos a parte autora que se viu desprovida do uso e consumo de água. Confirmação da sentença de procedência de ressarcimento dos danos materiais e morais que se impõe. À UNANIMIDADE. NEGARAM PR...

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TJSP

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Consumidor - Defeito na execução do serviço - Piso mal colocado - Perícia constatou a inadequação do serviço - Vício de qualidade - Restituição do preço - Recurso improvido. (Apelação Cível nº 9140831-72.2005.8.26.0000, Vigésima Oitava Câmara de Direito Privado, Tribunal de Justiça de SP, Relator: Eduardo Sá Pinto Sandeville, Julgado em: 01/03/2011)

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TJMG

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DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPAROS EM VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIO. PORTAS EMPENADAS. VAZAMENTO NO TETO. DISPENSA DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. EXPERIÊNCIA COMUM. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. A prova pericial apenas pode ser considerada imprescindível quando, para o conhecimento sobre o mérito da demanda depender de opiniões técnicas e científicas a respeito dos fatos. O conhecimento sobre uma goteira no teto de um veículo ou ...

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TRRS

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CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO RÉU, CONSISTENTE NA NÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PAGO PELA AUTORA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABE, NA FORMA DO ART. 333, II DO CPC. DESCASO ANTE O CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Narrou a autora que, em 15 de setembro de 2012, firmou contrato de prestação de serviço junto ao réu para instalação de telhad...

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TRRS

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CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO. CONFECÇÃO DE TOLDO EM TAMANHO MENOR DO QUE O SOLICITADO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. ARTIGO 20, INC. II, DO CDC. 1. Evidenciado o vício do serviço, uma vez que o toldo encomendado foi confeccionado em tamanho menor do que o solicitado pelo autor, tornando-se, portanto, inadequado ao fim que dele se esperava, qual seja, a cobertura integral do veículo do autor. 2. Cabimento da restituição imediata da quantia paga, a teor do di...

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TRRS

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INDENIZATÓRIA. CERIMÔNIA DE CASAMENTO. DECORAÇÃO FLORAL DA CAPELA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECORAÇÃO COM ALGUNS ARRANJOS COM FLORES MURCHAS. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR. ART. 20 DO CDC. ADEQUADA A RESTITUIÇÃO DE 50% DO VALOR PAGO, BEM COMO A INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL, DECORRENTE DA NATURAL FRUSTRAÇÃO DOS NOIVOS COM A DECORAÇÃO AQUÉM DE SUAS EXPECTATIVAS E DO CONSTRANGIMENTO PERANTE SEUS FAMILIARES E AMIGOS. ABORRECIMENTO JUSTIFICADO. QUANTITATIVO MA...

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