Jurisprudência sobre O consumidor pode optar pela reexecução do serviço em caso de vício

Análise Jurídica myLex

RESUMO MYLEX:

Ação na qual se objetiva a indenização por dano material e a reexecução do serviço prestado pelas rés em razão da constatação de que ele foi mal executado, ocasionando infiltrações no edifício, pondo em risco a sua estrutura.
ASSINATURA MYLEX:
- Direito do Consumidor
LEGISLAÇÃO VINCULADA:
- Art. 20, § 2 CDC
DECISÕES ANÁLOGAS:
- O consumidor pode optar pela reexecução do serviço em caso de vício

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REEXECUÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO - IMPERMEABILIZAÇÃO DE PISO E MANTA ASFÁLTICA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO - DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 27, DO CDC - PRESCRIÇÃO - INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 206, DO NCC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14 E 25, § 1º, DO CDC - COMPROVAÇÃO - REEXECUÇÃO DO SERVIÇO - CABIMENTO CONFORME ART. 20, I, DO CDC - RECURSOS NÃO PROVIDOS. - Não...

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TJMG

AC

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RESUMO MYLEX:

Constatado vício no fornecimento de serviço prestado pelo CENTRO AUTOMOTIVO CAMILE LTDA, consistente no conserto incompleto do veículo da autora, analisa-se o cabimento da restituição imediata da quantia paga ou se somente é cabível a reexecução dos serviços, sem custo adicional. Analisa-se, outrossim, se o inadimplemento do contrato de prestação de serviços acarretou dano moral à autora.
ASSINATURA MYLEX:
- Direito do Consumidor
LEGISLAÇÃO VINCULADA:
- Art. 20, § 2 CDC
DECISÕES ANÁLOGAS:

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPAROS EM VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIO. PORTAS EMPENADAS. VAZAMENTO NO TETO. DISPENSA DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. EXPERIÊNCIA COMUM. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. A prova pericial apenas pode ser considerada imprescindível quando, para o conhecimento sobre o mérito da demanda depender de opiniões técnicas e científicas a respeito dos fatos. O conhecimento sobre uma goteira no teto de um veículo ou ...

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Direito do Consumidor

Jurisprudência Artigo 20 CDC

O consumidor pode optar pela reexecução do serviço em caso de vício

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