Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Direito do Consumidor

Jurisprudência Artigo 20 CDC

O consumidor pode optar pela reexecução do serviço em caso de vício

acórdãos

TJMG

AC

Análise Jurídica myLex

EMENTA

Clique aqui para ver
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REEXECUÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO - IMPERMEABILIZAÇÃO DE PISO E MANTA ASFÁLTICA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO - DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 27, DO CDC - PRESCRIÇÃO - INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 206, DO NCC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14 E 25, § 1º, DO CDC - COMPROVAÇÃO - REEXECUÇÃO DO SERVIÇO - CABIMENTO CONFORME ART. 20, I, DO CDC - RECURSOS NÃO PROVIDOS. - Não...

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)


TJMG

AC

Análise Jurídica myLex

EMENTA

Clique aqui para ver

DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPAROS EM VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIO. PORTAS EMPENADAS. VAZAMENTO NO TETO. DISPENSA DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. EXPERIÊNCIA COMUM. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. A prova pericial apenas pode ser considerada imprescindível quando, para o conhecimento sobre o mérito da demanda depender de opiniões técnicas e científicas a respeito dos fatos. O conhecimento sobre uma goteira no teto de um veículo ou ...

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)

""

(...)


Carregando...

Carregando...