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Direito do Consumidor

Jurisprudência Artigo 20 CDC

Fornecedor que apenas vende passagem aérea não é responsável pelo atraso do voo

acórdãos

TJSP

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INDENIZATÓRIA - Cancelamento de voo - Agência de turismo que efetivou a venda das passagens - Reconhecimento de sua ilegitimidade de parte, já que o cancelamento do voo se deu em razão de problemas técnicos na aeronave. INDENIZATÓRIA Responsabilidade da empresa aérea Alegação de ausência de falha na prestação do serviço Afastamento Impossibilidade de se falar em caso fortuito, uma vez que problemas técnicos em aeronaves são plenamente previsíveis Dano moral reconh...

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CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO EMBARQUE. EVIDÊNCIA QUE APONTA, NA VERDADE, PARA A PRÁTICA DE OVERBOOKING. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE TURISMO NO CASO CONCRETO. FALHA EXCLUSIVA DA COMPANHIA AÉREA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004540076, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais do RS, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 07/08/2013)

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RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. INCÔMODOS VIVENCIADOS PELA AUTORA QUE NÃO PODEM SER ATRIBUÍDOS À OPERADORA DE TURISMO, UMA VEZ QUE INEXISTENTES PROVAS QUANTO A SUA RESPONSABILIDADE PELO ATRASO NO VOO. DANO MORAL AFASTADO. RESPONSABILIDADE DA RÉ APENAS QUANTOS AOS DANOS MATERIAIS COMPROVADOS COM A PERDA DE DIÁRIA EM HOTEL. RECURSO PROVIDO DE FORMA PARCIAL. (Recurso Cível Nº 71003155256, Segunda Turma Recursal Cível, ...

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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. ALEGADOS ABALOS MORAIS. CONDENAÇÃO DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA VENDA ON LINE DAS PASSAGENS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. DEFEITO EXCLUSIVO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

Eventuais danos causados em contrato de transporte podem ser vistos como fato do serviço, sendo por este responsável, todavia, apenas aquele que o é em relação ao pact...

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