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Direito do Consumidor

Jurisprudência Artigo 20 CDC

O fornecedor responde pelos vícios de qualidade que tornem o serviço contratado impróprio para o consumo

acórdãos

STJ

REsp

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EMENTA

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RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela com...

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TJDFT

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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO RETIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR. COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. VÍCIO DE QUALIDADE. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. TRATAMENTO DIVERSO DO ORIGINAL. DANO ESTÉTICO E MATERIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. DES...

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TJPR

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. MONTAGEM DE MÓVEIS NÃO REALIZADA. 1. VÍCIO DO SERVIÇO.CARACTERIZADO. 2. OPERAÇÃO DA DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 26, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APENAS EM RELAÇÃO AO DIREITO DE RECLAMAR. 3. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE REPARAÇÃO POR DAN...

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TJRS

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CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBERTURA EM ÁREA RESIDENCIAL. ESTRUTURA METÁLICA E CHAPA DE POLICARBONATO. CABÍVEL O ABATIMENTO DO PREÇO DO SERVIÇO, MAIS INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS AO IMÓVEL QUANDO DA INSTALAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005182886, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Sp...

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TJPR

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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO E PEDIDO INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NO SERVIÇO. CONSTATADA, ANTE SERVIÇO PRESTADO DE MANEIRA INEFICAZ, MESMO APÓS CONTATO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO DERIVADO DO SERVIÇO PRESTADO, EIS O ESVAZIAMENTO DE SUA CAUSA DEBENDI. SUSTAÇÃO DEFINITIVA CONFIRMADA...

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TJSP

AI

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA COM NATUREZA CAUTELAR. REPAROS EM VEÍCULO ENVOLVIDO EM COLISÃO. DEFEITO NO CÂMBIO SURGIDO IMEDIATAMENTE APÓS A CONCLUSÃO DO CONSERTO. APURAÇÃO DE QUE FOI GERADO POR FALTA DE ÓLEO, APESAR DE A SEGURADORA TER PAGO PELA SUBSTITUIÇÃO DO FLUÍDO. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIA CAUTELAR, COM PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELA CONSUMIDORA E ORDEM PARA QUE AS F...

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TJSP

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RESPONSABILIDADE CIVIL Contrato de prestação de serviços de televisão a cabo Inadimplemento da fornecedora, eis que amplamente demonstrada a imprestabilidade do sinal que chegava à residência da consumidora Inteligência do art. 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor Danos morais também caracterizados, agora arbitrados em quatro mil reais, afora juros de mora e atualização monetária Apelação parcialmente provi...

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TJRS

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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA FIXA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEFEITOS NA LINHA TELEFÔNICA COMPROVADOS. PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO DO JUIZ. DESTINATÁRIO DA PROVA. AUSENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. Mostrando-se desnecessária a realização de prova testemunhal, não há falar em ocorrência de cerceamento de defesa. Nulidade nã...

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TJES

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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PESSOA JURÍDICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ARTIGO 20, §2º, DO CDC - TELEFONIA MÓVEL - FALHA NO SINAL - REGIÃO METROPOLITANA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - INADIMPLEMENTO DO FORNECEDOR - DANO MORAL IN RE IPSA - RESCISÃO CONTRATUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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TJRS

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APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO NO PRODUTO. VAZAMENTO DE PISCINA. POSTERIOR QUEIMA DO MOTOR. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS COMPROVADOS. QUANTUM MANTIDO. 1. PRELIMINARES. 1.1. Decadência. Nos moldes do artigo 26, II, § 3°, do Código de Defesa do Consumidor, o direito de reclamar pelos vícios aparentes e de fácil constatação caduca em noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e produto duráveis ...

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TJRS

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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DO SERVIÇO. ART. 20, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA OFICINA CREDENCIADA E DA SEGURADORA. FABRICANTE E DO FORNECEDOR. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. PROCEDÊNCIA DO RECURSO ADESIVO DA AUTORA. - VÍCIO DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DO PRODUTO O fornecedor de produtos e serviços responde...

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TJES

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA (RESTITUIÇÃO DE VALORES). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACUPUNTURA/TERAPIA HOLÍSTICA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS AO PACIENTE. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, 14 E 20 DO CDC. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA. AUSÊNCIA DE PREPARO. APELO NÃO CONHECIDO.

1. - A relação existente entre os litigantes - acupunturista/terapeuta holístic...

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TJRN

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AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ESPECÍFICA, PARA REALIZAÇÃO DE REPAROS EM EDIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA DO DIREITO DO AGRAVADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOBRE AS AVARIAS ESTRUTURAIS. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ADIAMENTO DOS REPAROS, ANTE A URGÊNCIA REQUERIDA NA SITUAÇÃO. REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS POR TERCEIROS NÃO RECOMENDÁVEL NO CASO CONCRETO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO...

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TJDFT

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DIREITO DO CONSUMIDOR. VICIO DO SERVIÇO. DESCONTO INDEVIDO. VIOLAÇÃO DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL. PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - o vício do serviço restou demonstrado na medida em não foi atendida a legítima expectativa do consumidor, em razão do desconto da parcela do contrato de mútuo antes do momento oportuno, causando-lhe desequilíbrio nas suas finanças. 2 - A doutrina e a jurisprudência estão apoiadas na assertiva de que o prejuízo imaterial é uma decorrência na...

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TRRS

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REPARAÇÃO DE DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDENTE DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A pretensão indenizatória da demandante decorre de incidente de consumo, vício de qualidade na prestação de serviço, o que teria propiciado danos no seu veículo quando transportado pela ré. O prazo prescricional da pretensão é a quinquenal, por força da interpretação sistemática que incide na tradução da norma-regra do artigo 27 do CODECON. RECURSO PROVIDO....

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TRRS

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CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E INSTALAÇÃO DE ABERTURAS E PORTAS DE VIDRO. COMPROVADO O VÍCIO DO SERVIÇO. APURAÇÃO DE DANOS MATERIAIS QUE OBEDECEU A CRITÉRIO DE EQUIDADE. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS, NÃO CONSTITUÍDO EM MORA O DEVEDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR MANTIDO, ATÉ MESMO ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO DO AUTOR, POR INFERIOR AOS PARÂMETROS PRATICADOS PELA TURMA. AFASTADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAME...

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TRRS

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CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU À DISTÂNCIA, NA ÁREA DA PEDAGOGIA. FACULDADE DA LAPA. FALHAS REITERADAS NO AMBIENTE DE ENSINO VIRTUAL. "PORTAL DO ALUNO", PREJUDICANDO O RENDIMENTO DA ESTUDANTE E PONDO EM RISCO A CONCLUSÃO DAS DISCIPLINAS NO PRAZO PRETENDIDO. FECHAMENTO DO PÓLO PRESENCIAL DE SANTA MARIA/RS, SEM COMUNICAÇÃO AOS ESTUDANTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POR VÍCIO DE QUALIDADE. VERIFICADA, NO CASO, A PRETENSÃO RESISTIDA, NÃO SENDO FORNECIDA SOLUÇÃO À...

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TRSC

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RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO DO PRODUTO E SERVIÇO - ART. 18 e 20 DO CDC - INADEQUAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INOCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - TESE DEFENSIVA EM DESCOMPASSO COM O REGIME DE RESPONSABILIDADE DO CDC - RECURSO DESPROVIDO As excludentes de responsabilidade do âmbito das relações civis apenas se aplicam às relações de consumo em caráter de excepcionalidade. Em regra, deve...

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TRSC

RIn

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RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE NOVA EXECUÇÃO POR TERCEIRO. DEVER DE RESSARCIR OS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO CLIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DANOS MORAIS. COBRANÇA VEXATÓRIA E XINGAMENTOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.


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