RESPONSABILIDADE CIVIL Contrato de prestação de serviços de televisão a cabo Inadimplemento da fornecedora, eis que amplamente demonstrada a imprestabilidade do sinal que chegava à residência da consumidora Inteligência do art. 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor Danos morais também caracterizados, agora arbitrados em quatro mil reais, afora juros de mora e atualização monetária Apelação parcialmente provi...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PESSOA JURÍDICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ARTIGO 20, §2º, DO CDC - TELEFONIA MÓVEL - FALHA NO SINAL - REGIÃO METROPOLITANA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - INADIMPLEMENTO DO FORNECEDOR - DANO MORAL IN RE IPSA - RESCISÃO CONTRATUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE VALORES ANTERIORMENTE QUITADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. VÍCIO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

A cobrança de valores já quitados pelo cliente caracteriza vício do serviço, na medida em que não atende legítima expectativa do consumidor, cabendo a repetição do indébito.

A inscrição indevida do ...

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA QUE VENDE E ENTREGA AO CONSUMIDOR AUTOMÓVEL COM PLACAS ADULTERADAS. DEFEITO DO PRODUTO (CDC, ART. 34). DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E RAZOABILIDADE.Se a e...

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -INCIDÊNCIA DO CDC - DEVER DE INFORMAR PREEXISTENTE À CONTRATAÇÃO - VULNERAÇÃO - DÍVIDA QUITADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELO VÍCIO DO SERVIÇO PRESTADO - ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS CARACTERIZADOS - RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO.    APELO ADESIVO - PLEITO OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO CONDENATÓRIA - REGIME ABERTO DE QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS - LI...

CONSUMIDOR. TV POR ASSINATURA. DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO ADEQUADA QUANTO AO SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA NOS MOLDES PACTUADOS COM A INDISPONIBILIZAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO. VÍCIO DE QUALIDADE. COMPROVADA EFETIVA UTILIZAÇÃO, FAZ JUS O CONSUMIDOR À RESTITUIÇÃO DE 50% DOS VALORES ADIMPLIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71004428116, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richin...