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Direito do Consumidor

Jurisprudência Artigo 20 CDC

Havendo vício no serviço, o fornecedor responde pelos danos morais daí advindos

acórdãos

STJ

AgRg EDcl no Ag em REsp

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EMENTA

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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO. DEMORA NA PRESTAÇÃO DE REPARO EM VEÍCULO SEGURADO. DANO MORAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenizaçã...

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STJ

REsp

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EMENTA

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LEGISLAÇÃO DE ENSINO. RECURSO ESPECIAL. CURSO SUPERIOR NÃO RECONHECIDO PELO MEC. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER A PROFISSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DANO MATERIAL NÃO RECONHECIDO. DANO MORAL. VALOR. REVISÃO PELO STJ. MONTANTE EXORBITANTE OU IRRISÓRIO. CABIMENTO. 1. O art. 535 do Código de Processo Civil permanece incólume quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertid...

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STJ

REsp

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EMENTA

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CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CURSO DE MESTRADO NÃO RECONHECIDO PELO MEC⁄CAPES. PRETENSÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. DEFERIMENTO DO PRIMEIRO. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS. SÚMULA N. 7 - STJ. I. Devido o dano moral pela frustração na obtenção de diploma de mestrado devido ao não reconhecimento do curso oferecido pela instituição de ensino ré perante o Ministério da Educação. II. Descabimento, por outro lado, da restituição das men...

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STJ

REsp

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EMENTA

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RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. NOVA CONEXÃO POR PAÍS CUJOS PASSAGEIROS NÃO DETINHAM VISTO DE ENTRADA. ATRASO DE, PELO MENOS, 36 HORAS DA CHEGADA EM RELAÇÃO A HORA PREVISTA. DANOS MORAIS DEVIDOS. MULTA TARIFADA. DESCABIMENTO. A quantificação da indenização por danos morais, decorrente de atraso de vôo, deve pautar-se apenas pelas regras dispostas na legislação nacional, restando inaplicável a limitação tarif...

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STJ

REsp

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EMENTA

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CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. ERRO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR. DANO MORAL. FIXAÇÃO. I. A restituição de cheque por insuficiência de fundos, indevidamente ocorrida por erro administrativo do banco, gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela autora, que se permite, na hipótese, facilmente presu...

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STJ

REsp

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EMENTA

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DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍCIO DE QUALIDADE. ART. 20, CDC. VIAGEM TURÍSTICA. DANO MATERIAL E DANO MORAL. DISTINÇÃO. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. ADEQUAÇÃO À REPARAÇÃO DO DANO. RECURSO DESACOLHIDO. I - Na prestação de serviços de viagem turística, o desconforto, o abalo, o aborrecimento e a desproporção entre o lazer esperado e o obtido não se incluem entre os danos materiais, mas pertencem à esfera moral de cada um ...

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STJ

REsp

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  • RESUMO MYLEX:

    Ação de indenização por danos materiais e morais por deficiência do serviço de fornecimento de pacote de viagens por agência de turismo. Imputação pelo consumidor de responsabilidade civil da agência por atraso na conclusão da viagem, substituição injustificada do transporte aéreo pelo terrestre e omissão no aviso aos familiares dos consumidores acerca do atraso no retorno e da mudança de transporte. Discussão sobre a incidência de danos morais.

  • ASSINATURA MYLEX:
  • LEGISLAÇÃO VINCULADA:
  • DECISÕES ANÁLOGAS:

EMENTA

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RESPONSABILIDADE CIVIL. AGÊNCIA DE TURISMO. PACOTE TURÍSTICO. SERVIÇO PRESTADO COM DEFICIÊNCIA. DANO MORAL. CABIMENTO. PROVA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I - A prova do dano moral se satisfaz, na espécie, com a demonstração do fato que o ensejou e pela experiência comum. Não há negar, no caso, o desconforto, o aborrecimento, o incôm...

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TJRJ

AC

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EMENTA

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Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Falhas no serviço prestado por instituição de ensino superior. Sentença de parcial procedência. Apelação. Relação de consumo. Farta documentação a comprovar que, a despeito do adimplemento contratual, a matrícula da autora não fora renovada, de modo a acarretar sua exclusão da lista de discentes e o não lançamento de frequência e notas no sistema da instituição. Dano moral caracter...

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TJSP

AC

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EMENTA

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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Ensino – Interesse de agir presente – Oferecimento de curso de Tecnologia em Manutenção de Aeronaves sem o devido reconhecimento e homologação da Agência Nacional de Aviação Civil – Função ou cargo de mecânico de manutenção aeronáutica que exigia que o indivíduo fosse necessariamente portador de uma licença emitida pela ANAC – Material do curso que aludia à aptidão dos alunos para prestarem os exames da...

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TJMT

AC

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EMENTA

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RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS – DEFERIMENTO – IMPOSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – NECESSIDADE – ANÁLISE DO PEDIDO REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA –– IMPOSSIBILIDADE –...

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TJSP

AC

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EMENTA

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. Apelação da ré Representações Wica Ltda Relação consumerista Vício de produto Inversão da prova ante a hipossuficiência técnica dos consumidores Preclusão Ato ilícito praticado Dever de indenizar Responsabilidade solidária patente Recurso improvido. (Apelação Cível nº 0131480-89.2009.8.26.0001, Déc...

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TJMG

AC

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EMENTA

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE INTERESTADUAL. ATRASO DE ÔNIBUS. PASSAGEIRO NÃO EMBARCADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZADO O DANO MORAL E MATERIAL. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. JUROS DE MORA. SÚMULA 54 STJ.  - O dever de indenizar da empresa de transporte rodoviário deve ser analisado à luz da teoria objetiva, bastando verificar a exis...

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TJPR

AC

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EMENTA

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Apelação Cível: n.º 1020187-9 - 9ª CCiv.Origem: 5ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE LONDRINA Apelantes: VANDERLEI WETIN VIDOTTE E OUTRA Apelada: J. C. CAMARGO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - ME Juiz Relator Convocado: HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA1APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPREITADA PARA CONSTRUÇÃO DE SACADA EM IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO DO VALOR OFERTADO E DO PRAZO PREVIAMENTE PACTUADO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO - OBRA INACA...

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TJPR

AC

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EMENTA

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Apelação Cível: n.º800528-9- 9ª CCiv.Origem: 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Apelantes: ELIANE SOARES DE ANDRADE DE LIMA E OUTRO Apelada: SAM MUDANÇAS E TRANSPORTES Juiz Relator: HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA1APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE DE MÓVEIS - CAMINHÃO DE MUDANÇA - VÍCIO DO SERVIÇO (ART. 20, CDC) - DANOS MATERIAIS E MORAIS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO RELATIVO AOS ...

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TJPR

AC

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  • RESUMO MYLEX:

    Análise da responsabilidade da ré por suposto vício do Programa de Intercâmbio Cultural e Trabalho Remunerado nos Estados Unidos. Exame de eventual configuração de danos morais e materiais indenizáveis ao consumidor devido à inadequação do serviço prestado. Controvérsia acerca da legitimidade da divulgação do vício na imprensa. Discussão acerca da viabilidade da compensação de honorários advocatícios e do termo inicial dos juros moratórios incidentes na indenização por danos extrapatrimoniais.

  • ASSINATURA MYLEX:
  • LEGISLAÇÃO VINCULADA:
  • DECISÕES ANÁLOGAS:

EMENTA

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Apelação Cível: n.º 993975-9 e 994044-3 - (9ª CCiv.) Origem: 13ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DE CURITIBA Apelante: BtoW - BRAZILIANS TO THE WORLD Apelados: ANA CARLA WERNECK e SOCIEDADE RÁDIO EMISSORA PARANAENSE Juiz Relator: HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA1APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZATÓRIA - PROGRAMA DE INTERCÂMBIO CULTURAL E TRABALHO REMUNERADO NOS ESTADOS UNIDOS - DESATENDIMENTO À LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR - INADEQUAÇÃO AOS FINS...

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TJRS

AC

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EMENTA

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 RESPONSABILIDADE CIVIL. ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE FILMES REMETIDOS A REVELACAO. Ver Ementa sem formatação Copiar Ementa sem formatação

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TJSP

AC

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EMENTA

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RESPONSABILIDADE CIVIL Contrato de prestação de serviços de televisão a cabo Inadimplemento da fornecedora, eis que amplamente demonstrada a imprestabilidade do sinal que chegava à residência da consumidora Inteligência do art. 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor Danos morais também caracterizados, agora arbitrados em quatro mil reais, afora juros de mora e atualização monetária Apelação parcialmente provi...

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TJES

AC

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EMENTA

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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PESSOA JURÍDICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ARTIGO 20, §2º, DO CDC - TELEFONIA MÓVEL - FALHA NO SINAL - REGIÃO METROPOLITANA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - INADIMPLEMENTO DO FORNECEDOR - DANO MORAL IN RE IPSA - RESCISÃO CONTRATUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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TJPR

AC

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EMENTA

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RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL AÇÃO COM PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE DIALETICI- DADE RECURSAL AFASTADA. REVELIA. INOCORRÊN- CIA CONSOANTE INCISO I, DO ARTIGO 320 DO CPC. J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADORCOMPRA DE PACOTE TURÍSTICO. RESORT QUE APRESENTA QUARTOS COM MOFO, BANHEIROS SEM HIGIENE, PISCINA COM MANCHAS NA PAREDE, ESPRE- GUIÇADEIRAS QUEBRADAS E MESAS DE JOGOS DANI- FICADAS. FOLDER DE D...

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TJSC

AC

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EMENTA

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   PRELIMINAR DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COMPANHIA AÉREA. VÔO COMPARTILHADO. ALEGAÇÃO DE QUE FOI A COMPANHIA AÉREA ESTRANGEIRA A CAUSADORA DOS FATOS IMPUTADOS PELOS AUTORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, CAPUT E PARÁGRAFO SEGUNDO E ARTIGO 3º, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR AFASTADA.   "Empresa fornecedora de transporte aéreo que contrata prestação de serviço com consumidor, ainda ...

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TJRS

AC

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EMENTA

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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUGA OU FURTO DE ANIMAL DEIXADO EM CLÍNICA VETERINÁRIA. ENCONTRADO HORAS DEPOIS. VÍCIO DO SERVIÇO. DEVER DE GUARDA E SEGURANÇA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, dada a presença das figuras conceituais definidas nos artigos 2º e 3º da Lei Protetiva. 2. A autora deixou seu animal de estimação aos cuidados da ré, que em exercício viciado do dever de guarda ...

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TJSP

EDcl

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Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Objetivo infringente. Rejeição. (Embargo de declaração, 9178535-85.2006.8.26.0000/50000, Trigésima Sexta Câmara de Direito Privado, Tribunal de Justiça do SP, Relator: Dyrceu Cintra, julgado em 15/09/2011)

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TJDFT

AC

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CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INADIMPLEMENTO DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO JUNTO À SEE-DF. VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 

I - A prestação de serviço de educação por instituição de ensino que não estava credenciada pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal configura inadimplemento contratual por vício do serviço, conforme dispõe art. 20 do CDC.

II - O inadimplemento contratual, a mora e o prejuízo econômico não...

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TJMG

AC

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EMENTA

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TRANSPORTE TERRESTRE - INDENIZAÇÃO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MORAL E MATERIAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Comprovados os prejuízos patrimoniais, impõe-se o dever de indenizar os danos materiais decorrentes do extravio de bagagem. A indenização por danos materiais está subordinada ao princípio da ampla reparação, por serem aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, que equivale à garantia constitucional prevista no art. 5º, V e X, da Constituição Feder...

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TJMG

AC

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DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPAROS EM VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIO. PORTAS EMPENADAS. VAZAMENTO NO TETO. DISPENSA DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. EXPERIÊNCIA COMUM. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. A prova pericial apenas pode ser considerada imprescindível quando, para o conhecimento sobre o mérito da demanda depender de opiniões técnicas e científicas a respeito dos fatos. O conhecimento sobre uma goteira no teto de um veículo ou ...

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TJDFT

AC

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DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE VALORES ANTERIORMENTE QUITADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. VÍCIO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

A cobrança de valores já quitados pelo cliente caracteriza vício do serviço, na medida em que não atende legítima expectativa do consumidor, cabendo a repetição do indébito.

A inscrição indevida do ...

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TJSC

AC

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EMENTA

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    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -INCIDÊNCIA DO CDC - DEVER DE INFORMAR PREEXISTENTE À CONTRATAÇÃO - VULNERAÇÃO - DÍVIDA QUITADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELO VÍCIO DO SERVIÇO PRESTADO - ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS CARACTERIZADOS - RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO.    APELO ADESIVO - PLEITO OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO CONDENATÓRIA - REGIME ABERTO DE QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS - LI...

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TJRS

AC

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EMENTA

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INDENIZATORIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AEREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ATRASO NO VOO. COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. NAO DECLARADO QUANDO DO EMBARQUE A PRESENCA DE INSTRUMENTOS CIRURGICOS NAS BAGAGENS, O EXTRAVIO DESTAS NAO IMPLICAM EM INDENIZACAO SUPERIOR A PREVISTA NO CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA, MORMENTE QUANDO NAO HA PROVA DE SEU EFETIVO EMBARQUE. E ONUS DO PASSAGEIRO DAR CIENCIA AO TRANSPORTADOR A FIM DE QUE ESTE ASSUMA A RESPONSABILIDADE POR OBJET...

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TJRS

AC

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EMENTA

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RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS POR EXTRAVIO DE BAGAGEM. PRESUNÇÃO NATURAL. ÔNUS DA PROVA. É devido o dano moral quando estiver razoavelmente provado que houve um ato ilícito do qual resultou dano e que haja nexo de causalidade entre o ato e o resultado. Conjunto probatório a comprovar a ocorrência do fato gerador dos alegados danos morais, causando abalo psicológico e emocional à requerente pelo extravio de ...

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TRRS

RCiv

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CONSUMIDOR. TV POR ASSINATURA. DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO ADEQUADA QUANTO AO SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA NOS MOLDES PACTUADOS COM A INDISPONIBILIZAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO. VÍCIO DE QUALIDADE. COMPROVADA EFETIVA UTILIZAÇÃO, FAZ JUS O CONSUMIDOR À RESTITUIÇÃO DE 50% DOS VALORES ADIMPLIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71004428116, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richin...

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TRRS

RCiv

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EMENTA

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CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE MÓVEIS. PROJETO APROVADO PELA CONSUMIDORA EXECUTADO DE FORMA DEFICIENTE. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE MONTAGEM E INSTALAÇÃO DOS MÓVEIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTADA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS VERIFICADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1.     A prova pericial afigura-se desnecessária para o deslinde do feito, porquanto os defeitos na prestação do serviço podem ser comprovados por...

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