Lide que versa sobre responsabilidade de instituição de ensino pelos danos causados ao consumidor decorrentes do não reconhecimento de curso superior pelo MEC.
LEGISLAÇÃO DE ENSINO. RECURSO ESPECIAL. CURSO SUPERIOR NÃO RECONHECIDO PELO MEC. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER A PROFISSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DANO MATERIAL NÃO RECONHECIDO. DANO MORAL. VALOR. REVISÃO PELO STJ. MONTANTE EXORBITANTE OU IRRISÓRIO. CABIMENTO. 1. O art. 535 do Código de Processo Civil permanece incólume quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertid...
Análise da ocorrência de inadimplemento contratual absoluto em caso de não reconhecimento de curso de mestrado pelo MEC. Debate sobre a responsabilidade da instituição de ensino.
CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CURSO DE MESTRADO NÃO RECONHECIDO PELO MEC⁄CAPES. PRETENSÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. DEFERIMENTO DO PRIMEIRO. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS. SÚMULA N. 7 - STJ. I. Devido o dano moral pela frustração na obtenção de diploma de mestrado devido ao não reconhecimento do curso oferecido pela instituição de ensino ré perante o Ministério da Educação. II. Descabimento, por outro lado, da restituição das men...
Menção à responsabilidade de companhia aérea por atraso de vôo superior a 36 horas e danos causados aos consumidores que foram recolocados em voo diverso do que contrataram e tiveram que desembarcar em país para o qual não tinham visto de entrada.
RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. NOVA CONEXÃO POR PAÍS CUJOS PASSAGEIROS NÃO DETINHAM VISTO DE ENTRADA. ATRASO DE, PELO MENOS, 36 HORAS DA CHEGADA EM RELAÇÃO A HORA PREVISTA. DANOS MORAIS DEVIDOS. MULTA TARIFADA. DESCABIMENTO. A quantificação da indenização por danos morais, decorrente de atraso de vôo, deve pautar-se apenas pelas regras dispostas na legislação nacional, restando inaplicável a limitação tarif...
Decisão que é um dos precedentes da Súmula 388 do STJ. Análise da responsabilidade de banco por danos morais causados a correntista que teve cheque devolvido por insuficiência de fundos constatada por erro administrativo.
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. ERRO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR. DANO MORAL. FIXAÇÃO. I. A restituição de cheque por insuficiência de fundos, indevidamente ocorrida por erro administrativo do banco, gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela autora, que se permite, na hipótese, facilmente presu...
Lide em que se analisa a responsabilidade de agência de turismo por problemas ocorridos em viagem. Cotejo entre os danos materiais e morais suportados pelos consumidores e sua tutela jurídica.
DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍCIO DE QUALIDADE. ART. 20, CDC. VIAGEM TURÍSTICA. DANO MATERIAL E DANO MORAL. DISTINÇÃO. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. ADEQUAÇÃO À REPARAÇÃO DO DANO. RECURSO DESACOLHIDO. I - Na prestação de serviços de viagem turística, o desconforto, o abalo, o aborrecimento e a desproporção entre o lazer esperado e o obtido não se incluem entre os danos materiais, mas pertencem à esfera moral de cada um ...
Ação de indenização por danos materiais e morais por deficiência do serviço de fornecimento de pacote de viagens por agência de turismo. Imputação pelo consumidor de responsabilidade civil da agência por atraso na conclusão da viagem, substituição injustificada do transporte aéreo pelo terrestre e omissão no aviso aos familiares dos consumidores acerca do atraso no retorno e da mudança de transporte. Discussão sobre a incidência de danos morais.
RESPONSABILIDADE CIVIL. AGÊNCIA DE TURISMO. PACOTE TURÍSTICO. SERVIÇO PRESTADO COM DEFICIÊNCIA. DANO MORAL. CABIMENTO. PROVA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I - A prova do dano moral se satisfaz, na espécie, com a demonstração do fato que o ensejou e pela experiência comum. Não há negar, no caso, o desconforto, o aborrecimento, o incôm...
Analisa-se se houve falha no serviço prestado pela instituição de ensino ré, uma vez que a despeito do adimplemento contratual, a matrícula da autora não teria sido renovada, o que acarretou no não lançamento de sua frequência e de suas notas no sistema da instituição. Examina-se se tal falha ensejou danos morais indenizáveis à demandante e o correto arbitramento de tal reparação.
Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Falhas no serviço prestado por instituição de ensino superior. Sentença de parcial procedência. Apelação. Relação de consumo. Farta documentação a comprovar que, a despeito do adimplemento contratual, a matrícula da autora não fora renovada, de modo a acarretar sua exclusão da lista de discentes e o não lançamento de frequência e notas no sistema da instituição. Dano moral caracter...
Debate sobre a ocorrência de danos morais em virtude do não reconhecimento do curso de Tecnologia em Manutenção de Aeronaves oferecido pela Unicep Centro Universitário Central Paulista pelo MEC.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Ensino – Interesse de agir presente – Oferecimento de curso de Tecnologia em Manutenção de Aeronaves sem o devido reconhecimento e homologação da Agência Nacional de Aviação Civil – Função ou cargo de mecânico de manutenção aeronáutica que exigia que o indivíduo fosse necessariamente portador de uma licença emitida pela ANAC – Material do curso que aludia à aptidão dos alunos para prestarem os exames da...
Análise da responsabilidade do Banco da Amazônia S.A pelo cancelamento supostamente injustificado de operação de obtenção de crédito rural sem aviso prévio ao consumidor.
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS – DEFERIMENTO – IMPOSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – NECESSIDADE – ANÁLISE DO PEDIDO REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA –– IMPOSSIBILIDADE –...
Responsabilidade dos fornecedores por vício do produto e do serviço. Análise da ocorrência de danos morais e da possibilidade de inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência do consumidor.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. Apelação da ré Representações Wica Ltda Relação consumerista Vício de produto Inversão da prova ante a hipossuficiência técnica dos consumidores Preclusão Ato ilícito praticado Dever de indenizar Responsabilidade solidária patente Recurso improvido. (Apelação Cível nº 0131480-89.2009.8.26.0001, Déc...
Ação que versa sobre a falha de prestação de serviço de transporte em caso de consumidora que não pôde embarcar no ônibus pretendido pois o veículo não parou no local contratado.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE INTERESTADUAL. ATRASO DE ÔNIBUS. PASSAGEIRO NÃO EMBARCADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZADO O DANO MORAL E MATERIAL. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. JUROS DE MORA. SÚMULA 54 STJ. - O dever de indenizar da empresa de transporte rodoviário deve ser analisado à luz da teoria objetiva, bastando verificar a exis...
Examina-se o cumprimento do valor ofertado em orçamento prévio e prazo estipulado em contrato de empreitada para construção de sacada de imóvel. Analisa-se se a obra foi concluída, conforme contratada verbalmente. Controverte-se acerca da ocorrência de danos morais.
Apelação Cível: n.º 1020187-9 - 9ª CCiv.Origem: 5ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE LONDRINA Apelantes: VANDERLEI WETIN VIDOTTE E OUTRA Apelada: J. C. CAMARGO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - ME Juiz Relator Convocado: HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA1APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPREITADA PARA CONSTRUÇÃO DE SACADA EM IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO DO VALOR OFERTADO E DO PRAZO PREVIAMENTE PACTUADO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO - OBRA INACA...
Análise da responsabilidade da ré pelo suposto vício na prestação de serviço de transporte de móveis pertencentes à autora, que teriam sido entregues com atraso e em local diverso do destino final. Controvérsia acerca do quantum arbitrado a título de danos morais.
Apelação Cível: n.º800528-9- 9ª CCiv.Origem: 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Apelantes: ELIANE SOARES DE ANDRADE DE LIMA E OUTRO Apelada: SAM MUDANÇAS E TRANSPORTES Juiz Relator: HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA1APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE DE MÓVEIS - CAMINHÃO DE MUDANÇA - VÍCIO DO SERVIÇO (ART. 20, CDC) - DANOS MATERIAIS E MORAIS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO RELATIVO AOS ...
Análise da responsabilidade da ré por suposto vício do Programa de Intercâmbio Cultural e Trabalho Remunerado nos Estados Unidos. Exame de eventual configuração de danos morais e materiais indenizáveis ao consumidor devido à inadequação do serviço prestado. Controvérsia acerca da legitimidade da divulgação do vício na imprensa. Discussão acerca da viabilidade da compensação de honorários advocatícios e do termo inicial dos juros moratórios incidentes na indenização por danos extrapatrimoniais.
Apelação Cível: n.º 993975-9 e 994044-3 - (9ª CCiv.) Origem: 13ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DE CURITIBA Apelante: BtoW - BRAZILIANS TO THE WORLD Apelados: ANA CARLA WERNECK e SOCIEDADE RÁDIO EMISSORA PARANAENSE Juiz Relator: HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA1APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZATÓRIA - PROGRAMA DE INTERCÂMBIO CULTURAL E TRABALHO REMUNERADO NOS ESTADOS UNIDOS - DESATENDIMENTO À LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR - INADEQUAÇÃO AOS FINS...
Ação na qual se objetiva o ressarcimento por danos materiais e morais, em decorrência do extravio dos filmes com 120 fotos que registravam a viagem ao exterior dos autores.
Ação que objetiva a devolução de valores em decorrência do inadimplemento do serviço “combo” contratado com a NET, que sofreu inúmeras interrupções injustificadas no fornecimento do sinal de televisão, e mesmo solicitado o cancelamento do serviço independente de penalidade não foi atendida.
RESPONSABILIDADE CIVIL Contrato de prestação de serviços de televisão a cabo Inadimplemento da fornecedora, eis que amplamente demonstrada a imprestabilidade do sinal que chegava à residência da consumidora Inteligência do art. 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor Danos morais também caracterizados, agora arbitrados em quatro mil reais, afora juros de mora e atualização monetária Apelação parcialmente provi...
Análise da configuração de danos materiais e morais indenizáveis por parte da TELEST CELULAR S/A- VIVO ES, face à inscrição da pessoa jurídica requerente nos cadastros restritivos de crédito, em razão do não pagamento de faturas referentes a período em que houve falha na prestação de serviço de telefonia e reclamações de soluções junto à empresa ré.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PESSOA JURÍDICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ARTIGO 20, §2º, DO CDC - TELEFONIA MÓVEL - FALHA NO SINAL - REGIÃO METROPOLITANA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - INADIMPLEMENTO DO FORNECEDOR - DANO MORAL IN RE IPSA - RESCISÃO CONTRATUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ação que versa sobre aquisição de pacote turístico para férias no Resort Starfish, o qual, ao contrário do divulgador em folder publicitário, apresentava péssimo serviço e péssima estrutura.
RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL AÇÃO COM PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE DIALETICI- DADE RECURSAL AFASTADA. REVELIA. INOCORRÊN- CIA CONSOANTE INCISO I, DO ARTIGO 320 DO CPC. J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADORCOMPRA DE PACOTE TURÍSTICO. RESORT QUE APRESENTA QUARTOS COM MOFO, BANHEIROS SEM HIGIENE, PISCINA COM MANCHAS NA PAREDE, ESPRE- GUIÇADEIRAS QUEBRADAS E MESAS DE JOGOS DANI- FICADAS. FOLDER DE D...
Analisa-se a responsabilidade da TAM Linhas Aéreas S/A pelos danos materiais e morais que os autores alegam ter sofrido em razão de extravio temporário de bagagem em voo internacional compartilhado com a American Airlines.
PRELIMINAR DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COMPANHIA AÉREA. VÔO COMPARTILHADO. ALEGAÇÃO DE QUE FOI A COMPANHIA AÉREA ESTRANGEIRA A CAUSADORA DOS FATOS IMPUTADOS PELOS AUTORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, CAPUT E PARÁGRAFO SEGUNDO E ARTIGO 3º, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR AFASTADA. "Empresa fornecedora de transporte aéreo que contrata prestação de serviço com consumidor, ainda ...
Analisa-se a responsabilidade da DUBAL E BERWANGER LTDA VETERINárIA SAúDE ANIMAL pelos alegados danos causados a consumidora em razão de sumiço de seu animal de estimação que estava sob a guarda da requerida, enquanto a requerente empreendia viagem a Gramado.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUGA OU FURTO DE ANIMAL DEIXADO EM CLÍNICA VETERINÁRIA. ENCONTRADO HORAS DEPOIS. VÍCIO DO SERVIÇO. DEVER DE GUARDA E SEGURANÇA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, dada a presença das figuras conceituais definidas nos artigos 2º e 3º da Lei Protetiva. 2. A autora deixou seu animal de estimação aos cuidados da ré, que em exercício viciado do dever de guarda ...
Analisa-se se a TIM Celular S/A prestou adequadamente informações à consumidora sobre a cobertura do serviço, sobre os pontos inacessíveis dentro de determinada área e se eventual falha no dever de informar teve o condão de ensejar danos morais indenizáveis à autora.
Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Objetivo infringente. Rejeição. (Embargo de declaração, 9178535-85.2006.8.26.0000/50000, Trigésima Sexta Câmara de Direito Privado, Tribunal de Justiça do SP, Relator: Dyrceu Cintra, julgado em 15/09/2011)
Em demanda indenizatória por danos morais, analisa-se se a ré (SOCIEDADE DE ENSINO NOVA CAPITAL LTDA) inadimpliu o contrato entabulado com a autora, uma vez que o serviço de educação prestado por instituição não credenciada junto à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal pode ser considerado defeituoso, eivado de vício de qualidade e impróprio ao consumo.
CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INADIMPLEMENTO DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO JUNTO À SEE-DF. VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.
I - A prestação de serviço de educação por instituição de ensino que não estava credenciada pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal configura inadimplemento contratual por vício do serviço, conforme dispõe art. 20 do CDC.
II - O inadimplemento contratual, a mora e o prejuízo econômico não...
Ação na qual se objetiva responsabilização pelos danos morais e materiais decorrentes do extravio da bagagem durante viagem, ocasionando a perda de objetos valiosos e joias de grande valor sentimental.
TRANSPORTE TERRESTRE - INDENIZAÇÃO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MORAL E MATERIAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Comprovados os prejuízos patrimoniais, impõe-se o dever de indenizar os danos materiais decorrentes do extravio de bagagem. A indenização por danos materiais está subordinada ao princípio da ampla reparação, por serem aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, que equivale à garantia constitucional prevista no art. 5º, V e X, da Constituição Feder...
DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPAROS EM VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIO. PORTAS EMPENADAS. VAZAMENTO NO TETO. DISPENSA DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. EXPERIÊNCIA COMUM. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. A prova pericial apenas pode ser considerada imprescindível quando, para o conhecimento sobre o mérito da demanda depender de opiniões técnicas e científicas a respeito dos fatos. O conhecimento sobre uma goteira no teto de um veículo ou ...
Ação na qual se objetiva a responsabilização da Brasil Telecom pela má prestação de serviços, na medida em que cobrou valores em duplicidade, e procedeu a inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito.
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE VALORES ANTERIORMENTE QUITADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. VÍCIO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
A cobrança de valores já quitados pelo cliente caracteriza vício do serviço, na medida em que não atende legítima expectativa do consumidor, cabendo a repetição do indébito.
A inscrição indevida do ...
Ação na qual se objetiva a condenação da Losango pela recusa de crédito no comércio decorrente da inscrição indevida do nome da autora no SPC vinculada a aquisição de um eletrodoméstico financiado junto às lojas Zommer.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -INCIDÊNCIA DO CDC - DEVER DE INFORMAR PREEXISTENTE À CONTRATAÇÃO - VULNERAÇÃO - DÍVIDA QUITADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELO VÍCIO DO SERVIÇO PRESTADO - ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS CARACTERIZADOS - RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. APELO ADESIVO - PLEITO OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO CONDENATÓRIA - REGIME ABERTO DE QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS - LI...
Caso de extravio de bagagem em contrato de transporte aéreo. Discussão sobre a necessidade de declaração pelo consumidor dos bens a serem transportados. Valoração da prova produzida pelas partes. Análise da possibilidade de responsabilização da companhia aérea por atraso de duas horas no vôo. Exame da abusividade da cláusula que determina a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código do Consumidor.
INDENIZATORIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AEREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ATRASO NO VOO. COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. NAO DECLARADO QUANDO DO EMBARQUE A PRESENCA DE INSTRUMENTOS CIRURGICOS NAS BAGAGENS, O EXTRAVIO DESTAS NAO IMPLICAM EM INDENIZACAO SUPERIOR A PREVISTA NO CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA, MORMENTE QUANDO NAO HA PROVA DE SEU EFETIVO EMBARQUE. E ONUS DO PASSAGEIRO DAR CIENCIA AO TRANSPORTADOR A FIM DE QUE ESTE ASSUMA A RESPONSABILIDADE POR OBJET...
Controvérsia acerca de indenização por danos materiais e morais em virtude de extravio de bagagem em viagem internacional pela companhia aérea Delta Air Lines Inc. Discussão sobre cláusula limitativa de valor indenizatório e necessidade de declaração de bagagem no aeroporto. Explanação sobre os critérios de fixação do quantum indenizatório dos danos morais.
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS POR EXTRAVIO DE BAGAGEM. PRESUNÇÃO NATURAL. ÔNUS DA PROVA. É devido o dano moral quando estiver razoavelmente provado que houve um ato ilícito do qual resultou dano e que haja nexo de causalidade entre o ato e o resultado. Conjunto probatório a comprovar a ocorrência do fato gerador dos alegados danos morais, causando abalo psicológico e emocional à requerente pelo extravio de ...
Análise da ocorrência de vício do serviço e falha do dever de informação em caso de prestação de serviço de televisão por assinatura.
CONSUMIDOR. TV POR ASSINATURA. DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO ADEQUADA QUANTO AO SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA NOS MOLDES PACTUADOS COM A INDISPONIBILIZAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO. VÍCIO DE QUALIDADE. COMPROVADA EFETIVA UTILIZAÇÃO, FAZ JUS O CONSUMIDOR À RESTITUIÇÃO DE 50% DOS VALORES ADIMPLIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71004428116, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richin...
Analisa-se se a ré TODESCHINI S/A INDUSTRIA E COMERCIO, fabricante de móveis, é parte legitima para responder pela má execução do serviço prestado por uma de suas representantes (Ipiranga Móveis Planejados).
CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE MÓVEIS. PROJETO APROVADO PELA CONSUMIDORA EXECUTADO DE FORMA DEFICIENTE. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE MONTAGEM E INSTALAÇÃO DOS MÓVEIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTADA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS VERIFICADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. A prova pericial afigura-se desnecessária para o deslinde do feito, porquanto os defeitos na prestação do serviço podem ser comprovados por...
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Lide sobre a ocorrência de danos morais suportados em virtude de falha e demora na prestação de serviço de conserto de automóvel.