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Direito do Consumidor

Jurisprudência Artigo 20 CDC

Impossibilidade de uso de cartão de crédito previamente desbloqueado gera dano moral

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Análise Jurídica myLex

EMENTA

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RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. VIAGEM INTERNACIONAL. DESBLOQUEIO PRÉVIO REALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO INJUSTIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRUSTRAÇÃO QUE ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR REDUZIDO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) CONFORME PARÂMETROS UTILIZADOS NAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. DERAM PARCIA...

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