Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Direito do Consumidor

Jurisprudência Artigo 20 CDC

O vício de qualidade no serviço permite ao consumidor optar pela rescisão do contrato com a restituição imediata da quantia paga, sendo que se houve aproveitamento parcial, a restituição deverá ser proporcional

acórdãos

TJRS

AC

Análise Jurídica myLex

EMENTA

Clique aqui para ver

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C LUCROS CESSANTES. PRELIMINARES AFASTADAS. DEFEITO NA BOMBA DE INJEÇÃO. FALHA NA MONTAGEM DAS PEÇAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NO CONSERTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Os fornecedores de serviços respondem pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor. Nos casos em que a substituição puder comprometer a qualidade ou c...

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)


TJRS

AC

Análise Jurídica myLex

EMENTA

Clique aqui para ver

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA FIXA. SERVIÇOS DE INTERNET. VELOCIDADE ABAIXO DA CONTRATADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL . Multa pelo descumprimento de ordem liminar. Pedido não conhecido por falta de interesse recursal. Considerando que a demandada não cumpriu com o contratado pela parte-autora, pois não disponibilizou a velocidade da internet por ela contrata...

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)

""

(...)


TJSP

AC

Análise Jurídica myLex

EMENTA

Clique aqui para ver

RESPONSABILIDADE CIVIL Contrato de prestação de serviços de televisão a cabo Inadimplemento da fornecedora, eis que amplamente demonstrada a imprestabilidade do sinal que chegava à residência da consumidora Inteligência do art. 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor Danos morais também caracterizados, agora arbitrados em quatro mil reais, afora juros de mora e atualização monetária Apelação parcialmente provi...

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)

""

(...)


TJCE

AC

Análise Jurídica myLex

EMENTA

Clique aqui para ver

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ERRO. COMPRA E VENDA LEGAL. SERVIÇO DE HOSPEDAGEM DOS ANIMAIS. VÍCIO NO SERVIÇO. RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO DO DANO. DEVER DE REPARAR. VALOR DA HOSPEDAGEM QUE DEVE SER RESTIUÍDO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É evidente, pelo que se extrai dos ...

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)

""

(...)


TJRJ

AC

Análise Jurídica myLex

EMENTA

Clique aqui para ver

RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE INTERNET 3G. Estabelecimento localizado em área geográfica não abrangida pelo sinal de internet. Vício de qualidade do serviço. Sua inadequação para os fins razoavelmente esperados. Possibilidade de retorno imediato ao status quo ante. Aplicação do art. 20, II, do CDC. Cobrança indevida de multa rescisória. Devolução em dobro. Recurso a que se nega seguimento.

Ver Ementa sem formatação Copiar Ementa sem formatação

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)

""

(...)


TJRS

AC

Análise Jurídica myLex

EMENTA

Clique aqui para ver

AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ELABORAÇÃO, PELA REQUERIDA, DE PAINÉIS EM CHAPAS METÁLICAS. PERÍCIA APONTANDO VÍCIOS DE QUALIDADE NO SERVIÇO PRESTADO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO MANTIDA COM BASE NO ART. 20, INC. II, DO CDC. SERVIÇO QUE NÃO SE PRESTOU AO FIM DESTINADO. MÁ EXECUÇÃO DA OBRA IMPUTÁVEL, EXCLUSIVAMENTE, À IMPERÍCIA DO FORNECEDOR. DESCABIMENTO DA COMPENSAÇÃO PELO TEMPO DE USO DOS PAINÉIS. DISTRIBUIÇÃO DA ...

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)


TJRS

AC

Análise Jurídica myLex

EMENTA

Clique aqui para ver

PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CONSUMIDOR. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. VÍCIO DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. O juiz julgará a lide nos termos em que lhe foi proposta, sendo vedado à parte aditar o pedido em sede recursal (CPC, artigos 128, 294 e 515, § 1º). Comprovado o vício no serviço, pode o consumidor pleitear a rescisão unilateral do contra...

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)

""

(...)


TRRS

RCiv

EMENTA

Clique aqui para ver

CONSUMIDOR. TV POR ASSINATURA. DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO ADEQUADA QUANTO AO SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA NOS MOLDES PACTUADOS COM A INDISPONIBILIZAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO. VÍCIO DE QUALIDADE. COMPROVADA EFETIVA UTILIZAÇÃO, FAZ JUS O CONSUMIDOR À RESTITUIÇÃO DE 50% DOS VALORES ADIMPLIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71004428116, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richin...

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)


Carregando...

Carregando...