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Direito do Consumidor

Jurisprudência Artigo 20 CDC

Serviços impróprios ensejam responsabilidade do fornecedor

acórdãos

STJ

REsp

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EMENTA

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CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. 1. INTERNET. PROVEDOR DE PESQUISA. EXIBIÇÃO DE RESULTADOS. POTENCIAL OFENSIVO. AUSÊNCIA. DANO MORAL. AFASTADO. 2. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC.
GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS RESULTADOS E A PESQUISA. AUSÊNCIA. EXPECTATIVA RAZOÁVEL. FALHA DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. 3. OBRIGAÇÃO DE FAZER PERSONALÍSSIMA.
DECISÃO JUDICIAL. INÉRCIA RENITENTE. MULTA CO...

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TJMG

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEFEITO EM APARELHO CELULAR - CONSERTO REALIZADO POR EMPRESA NÃO AUTORIZADA PELO FABRICANTE - AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA AO CONSUMIDOR - PERDA DA GARANTIA - NOVO DEFEITO - RECUSA DE REPARO GRATUITO PELA AUTORIZADA - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE REPARO ASSUMIDA PELA RÉ PERANTE O PROCON - DESCASO COM O CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA. I- A...

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TJRS

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C LUCROS CESSANTES. PRELIMINARES AFASTADAS. DEFEITO NA BOMBA DE INJEÇÃO. FALHA NA MONTAGEM DAS PEÇAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NO CONSERTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Os fornecedores de serviços respondem pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor. Nos casos em que a substituição puder comprometer a qualidade ou c...

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TJSP

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Prestação de serviços. Hospedagem em hotel. Indenização por danos materiais e morais. Hotel que efetuou obras no período da hospedagem. Barulho excessivo. Saída antecipada do estabelecimento. Cobrança de diárias não usufruídas. Dano material. Indenização devida. Dano moral configurado. Valor arbitrado que deve respeitar o caráter de reprimenda sem ensejar o enriquecimento ilícito. Redução descabida. Sentença mantida. Recurso n...

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TJRJ

AC

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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO ZERO QUILOMETRO ADQUIRIDO EM CONCESSIONÁRIA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI QUE TODOS OS DEFEITOS ELENCADOS NA ORDEM DE SERVIÇO JUNTO À CONCESSIONÁRIA FORAM SANADOS, À EXCEÇÃO DE UMA FALHA NOS FREIOS. DEFEITO NO SISTEMA DE FRENAGEM DO VEÍCULO SURGIDO APÓS 11 MESES DE USO DO MESMO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO, SEGUNDO CONCLUSÃO DO EXPERT. INEXISTÊNCIA DE DANO...

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TJSP

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APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESCISÃO CONTRATUAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE. Elementos probatórios aptos a demonstrar que o programa disponibilizado pela requerida nunca chegou a funcionar a contento - Falha na prestação de serviço Possibilidade de resolução da avença, com restituição das prestações adimplidas e declaração de inexigibilidade das duplicadas emitidas com base na contratação Art. 20, II do CDC Serviço de c...

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TJSC

AC

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 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.   Não há que se falar em cerceamento de defesa se o magistrado colheu dos autos elementos suficientes para formar seu convencimento. Cabe ao juiz, ao analisar cada caso, decidir sobre a necessidade ou não da produção de mais provas, nos termos da correta exegese do art. 130, do Código de Processo Civil.   CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. REPAROS REALIZADOS POR OFICINA INDICAD...

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