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Direito do Consumidor

Jurisprudência Artigo 20 CDC

Súmula 130 STJ e precedentes. Furto de veículo em estacionamento

acórdãos

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SÚMULA

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ENUNCIADO

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A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.

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RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VEICULO DO ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. DEVER DE GUARDA. A JURISPRUDENCIA DO STJ E NO SENTIDO QUE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL E RESPONSAVEL PELO DANO DECORRENTE DE FURTO DE VEICULO OCORRIDO EM ESTACIONAMENTO COLOCADO A DISPOSIÇÃO DO CLIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Recurso Especial nº 35.352, Quarta Turma, Superior Tribunal de Justiça, Relator: Antonio Torreão Braz, Julgado em 30/11/1993).

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CIVIL. RESPONSABILIDADE. FURTO DE VEICULO. SHOPPING CENTER.A GRATUIDADE DO ESTACIONAMENTO NÃO ARREDA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, CONSOANTE A FIRME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TANTO MAIS QUANDO ASSENTADO NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, EM FACE DE CIRCUNSTANCIAS APANHAVEIS NO DOMINIO DOS FATOS, QUE HAVIA APARENCIA DE SEGURANÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Recurso Especial nº 36.333, Terceira Turma, Superior Tribunal de Justiça, Relator: Costa...

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DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. ESTACIONAMENTO EM SUPERMERCADO. FURTO DE VEICULO. RESPONSABILIDADE PELA GUARDA DA COISA. RECURSO PROVIDO. A EMPRESA QUE, EM ATENÇÃO AOS SEUS OBJETIVOS EMPRESARIAIS, OFERECE LOCAL PRESUMIVELMENTE SEGURO PARA ESTACIONAMENTO, ASSUME OBRIGAÇÃO DE GUARDA E VIGILANCIA, O QUE TORNA CIVILMENTE RESPONSAVEL POR FURTOS EM TAL LOCAL OCORRIDOS. (Recurso Especial nº 30.033, Quarta Turma, Superior Tribunal de Ju...

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RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO. ESTACIONAMENTO DE VEICULO. FURTO. RESPONDE PELO PREJUIZO DECORRENTE DE FURTO DA COISA DEPOSITADA A EMPRESA QUE OFERECE AO CLIENTE, AINDA QUANDO GRATUITAMENTE, PARADOURO DE VEICULO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.UNANIME.(Recurso Especial nº 25.302, Quarta Turma, Superior Tribunal de Justiça, Relator: Fontes de Alencar, Julgado em 29/09/1992).

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CIVIL. RESPONSABILIDADE. FURTO DE AUTOMÓVEL. ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. 1. Consoante a orientação jurisprudencial que veio a prevalecer nesta Corte, deve o estabelecimento comercial responder pelos prejuízos causados à sua clientela no interior de área própria destinada ao estacionamento de veículos. 2. Recurso especial conhecido, mas desprovido. (Recurso Especial nº 11.872, Quarta Turma, Superior Tribunal de Justiça, Relato...

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RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTACIONAMENTO EM SUPERMERCADO. FURTO DE AUTOMOVEL. A EMPRESA QUE, VISANDO A ATRAIR CLIENTES, PÕE A DISPOSIÇÃO DESTES ESTACIONAMENTO DE VEICULOS, RESPONDE PELOS PREJUIZOS SOFRIDOS EM CASO DE FURTO DA COISA DEPOSITADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (Recurso Especial nº 7.901, Quarta Turma, Superior Tribunal de Justiça, Relator: Barros Monteiro, Julgado em 21/08/1991).

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RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTACIONAMENTO. SUPERMERCADO. FURTO. Ante o interesse da empresa em dispor de estacionamento para angariar clientela é de presumir-se seu dever de guarda dos veículos ali estacionados, sendo indenizável o prejuízo decorrente de furto. Recurso especial conhecido pelo dissídio porém desprovido. (Recurso Especial nº 9.022, Terceira Turma, Superior Tribunal de Justiça, Relator: Claudio Santos, Julgado em 28/05/1991).

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ESTACIONAMENTO MANTIDO POR SHOPPING CENTER. FURTO DE VEICULO. INDENIZAÇÃO. DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DA 3. TURMA, POR MAIORIA, EXISTE, EM CASOS DESSA ESPECIE, CONTRATO DE DEPOSITO, AINDA QUE GRATUITO O ESTACIONAMENTO, RESPONDENDO O DEPOSITARIO, EM CONSEQUENCIA, PELOS PREJUIZOS CAUSADOS AO DEPOSITANTE (RESP-4582). ''SERVIÇO PRESTADO NO INTERESSE DO PROPRIO INCREMENTO DO COMERCIO'', DAI O ''DEVER DE VIGILANCIA E GUARDA''. 2. EMBAR...

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CIVIL. RESPONSABILIDADE. FURTO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. A EMPRESA QUE EXPLORA SUPERMERCADO E RESPONSAVEL PELA INDENIZAÇÃO DE FURTO DE AUTOMOVEL, VERIFICADO EM ESTACIONAMENTO QUE MANTEM, AINDA QUE NÃO COBRE POR ESSE SERVIÇO DESTINADO A ATRAIR CLIENTELA, POR FALTA AO SEU DEVER DE VIGILANCIA. (Recurso Especial nº 7.134, Terceira Turma, Superior Tribunal de Justiça, Relator: Dias Trindade, Julgado em 12/03/1991).

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CIVIL - INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE DEPOSITO PARA GUARDA DE VEICULO - ESTACIONAMENTO - FURTO. I - COMPROVADA A EXISTENCIA DE DEPOSITO, AINDA QUE NÃO EXIGIDO POR ESCRITO, O DEPOSITARIO E RESPONSAVEL POR EVENTUAIS DANOS A COISA. II - DEPOSITADO O BEM MOVEL (VEICULO), AINDA QUE GRATUITO O ESTACIONAMENTO, SE ESTE SE DANIFICA OU E FURTADO, RESPONDE O DEPOSITARIO PELOS PREJUIZOS CAUSADOS AO DEPOSITANTE, POR TER AQUELE AGIDO COM CULPA IN ...

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