DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CURSO DE MESTRADO. CREDENCIAMENTO NO ÓRGÃO GOVERNAMENTAL. AUSÊNCIA.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUILATAÇÃO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Tratando-se de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a instituição de ensino é objetivamente responsável pelos prejuízos causados em decorrência do não credenciamento de curso de mestrado se...
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Direito do Consumidor
Jurisprudência Artigo 20 CDC
Vício do serviço enseja abatimento proporcional do preço pago
acórdãos
STJ
REsp
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Análise Jurídica myLex
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RESUMO MYLEX:
Analisa-se se legítima a cobrança de 100% da tarifa de esgoto pela CEDAE, sem a efetiva prestação total do serviço, ou se deve ser reduzida pela metade o valor da tarifa, uma vez que das quatro atividades que compõem o serviço de esgotamento, a concessionária só presta duas etapas (coleta e transporte) à consumidora.
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
EMENTA
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TARIFA DE ESGOTO SANITÁRIO. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO DO ESGOTO SANITÁRIO. COBRANÇA INTEGRAL INDEVIDA. AUTOS BAIXADOS A ESTA CÂMARA PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REANÁLISE DA QUESTÃO CONTROVERTIDA. ART. 1.030, II, DO CPC/15. RECURSO REPETIVIVO. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO NO RESP 1.339.313/RJ. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73, QUE NÃO VINCULAVA O EXAME DA MATÉRIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE...
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Análise Jurídica myLex
Debate sobre a ocorrência de falha na prestação de serviço por instituição de ensino que ofereceu curso de Mestrado que não foi reconhecido. Análise do cumprimento do dever de informar tendo em vista o fato de que a aluna era professora da Universidade e supostamente tinha conhecimento de que o curso estava em seu período experimental mínimo de dois anos. Discussão sobre a possibilidade de determinação do abatimento proporcional do valor ou da restituição integral da quantia paga. Exame da ocorrência de propaganda enganosa.