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Direito do Consumidor

Jurisprudência Artigo 20 CDC

Vício do serviço enseja abatimento proporcional do preço pago

acórdãos

STJ

REsp

Análise Jurídica myLex

  • RESUMO MYLEX:

    Debate sobre a ocorrência de falha na prestação de serviço por instituição de ensino que ofereceu curso de Mestrado que não foi reconhecido. Análise do cumprimento do dever de informar tendo em vista o fato de que a aluna era professora da Universidade e supostamente tinha conhecimento de que o curso estava em seu período experimental mínimo de dois anos. Discussão sobre a possibilidade de determinação do abatimento proporcional do valor ou da restituição integral da quantia paga. Exame da ocorrência de propaganda enganosa.

  • ASSINATURA MYLEX:
  • LEGISLAÇÃO VINCULADA:
  • DECISÕES ANÁLOGAS:

EMENTA

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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CURSO DE MESTRADO. CREDENCIAMENTO NO ÓRGÃO GOVERNAMENTAL. AUSÊNCIA.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUILATAÇÃO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Tratando-se de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a instituição de ensino é objetivamente responsável pelos prejuízos causados em decorrência do não credenciamento de curso de mestrado se...

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TJRJ

AC

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APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TARIFA DE ESGOTO SANITÁRIO. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO DO ESGOTO SANITÁRIO. COBRANÇA INTEGRAL INDEVIDA. AUTOS BAIXADOS A ESTA CÂMARA PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REANÁLISE DA QUESTÃO CONTROVERTIDA. ART. 1.030, II, DO CPC/15. RECURSO REPETIVIVO. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO NO RESP 1.339.313/RJ. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73, QUE NÃO VINCULAVA O EXAME DA MATÉRIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE...

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