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Direito do Consumidor

Jurisprudência Artigo 20 CDC

Vício do serviço não enseja indenização por danos morais

acórdãos

STJ

REsp

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EMENTA

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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO DE APARELHO CELULAR. DANO MORAL.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NÃO CONFIGURADO.
- Ação ajuizada em 20/02/2009. Recurso especial interposto em 26/11/2013 e distribuído a este gabinete em 01/09/2016.
- Dano moral: agressão ou atentado aos direitos de personalidade.
Necessidade de reavaliação da sensibilidade ético-soci...

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STJ

REsp

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CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. 1. INTERNET. PROVEDOR DE PESQUISA. EXIBIÇÃO DE RESULTADOS. POTENCIAL OFENSIVO. AUSÊNCIA. DANO MORAL. AFASTADO. 2. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC.
GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS RESULTADOS E A PESQUISA. AUSÊNCIA. EXPECTATIVA RAZOÁVEL. FALHA DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. 3. OBRIGAÇÃO DE FAZER PERSONALÍSSIMA.
DECISÃO JUDICIAL. INÉRCIA RENITENTE. MULTA CO...

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TJRJ

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APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. DEMANDANTE QUE REQUER A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. Persegue a Autora a obrigação das Rés de entregar o CD de formatura com todas as fotos, e sua condenação ao pagamento de verba compensatória a título de dano moral. Segundo o item XI do contrato de prestação de serviço...

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TJSC

AC

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 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.   Não há que se falar em cerceamento de defesa se o magistrado colheu dos autos elementos suficientes para formar seu convencimento. Cabe ao juiz, ao analisar cada caso, decidir sobre a necessidade ou não da produção de mais provas, nos termos da correta exegese do art. 130, do Código de Processo Civil.   CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. REPAROS REALIZADOS POR OFICINA INDICAD...

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TJMG

AC

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DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPAROS EM VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIO. PORTAS EMPENADAS. VAZAMENTO NO TETO. DISPENSA DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. EXPERIÊNCIA COMUM. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. A prova pericial apenas pode ser considerada imprescindível quando, para o conhecimento sobre o mérito da demanda depender de opiniões técnicas e científicas a respeito dos fatos. O conhecimento sobre uma goteira no teto de um veículo ou ...

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TRRS

RIn

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RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PAY PER VIEW. JOGO NÃO TRANSMITIDO. RESTITUIÇÃO DA MENSALIDADE. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005028766, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marlene Landvoigt, Julgado em 26/08/2014)

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TRSC

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TELEFONIA MÓVEL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALHAS DE CONHECIMENTO PÚBLICO E NOTÓRIO. OCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA EM MANTIDA.

Entendesse o legislador que algum dano moral pudesse docorrer tão somente do vício do serviço, por certo teria incluído sua reparação dentre os caminhos que pode escolher o consumidor diante do defeito, previstos no artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor, o que não fez. 

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