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Direito do Consumidor

Jurisprudência Artigo 20 CDC

Violação do dever de informar configura falha na prestação de serviço

acórdãos

TJSP

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Prestação de serviços. Hospedagem em hotel. Indenização por danos materiais e morais. Hotel que efetuou obras no período da hospedagem. Barulho excessivo. Saída antecipada do estabelecimento. Cobrança de diárias não usufruídas. Dano material. Indenização devida. Dano moral configurado. Valor arbitrado que deve respeitar o caráter de reprimenda sem ensejar o enriquecimento ilícito. Redução descabida. Sentença mantida. Recurso n...

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TJSC

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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO NOSOCÔMIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 932, III, e 933 DO CÓDIGO CIVIL, E ART. 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS AO PACIENTE - SERVIÇO DEFEITUOSO - EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO PROVADAS - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DEMONSTRADOS - SENTENÇA...

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TJSP

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RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte aéreo nacional Perda de voo, em razão de atraso na realização do check-in e informação errônea relativa ao portão de embarque Relação de consumo caracterizada Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Obrigação de resultado e responsabilidade objetiva Serviço defeituoso à saciedade evidenciado Excludente de ilicitude não comprovada - Art. 14, caput, da Lei n° 8.078/90 Reparação material...

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TJRS

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RESPONSABILIDADE CIVIL. PACOTE TURÍSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, independentemente de prova de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese em que configurada a má prestação de serviços de pacote turístico para Europa, considerando que a demandada não prestou as informações de ma...

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TJRS

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APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE TURÍSTICO. CARTEIRA INTERNACIONAL DE VACINAÇÃO. AGÊNCIA DE TURISMO. DEVER DE INFORMAÇÃO. 1- Não constitui satisfação adequada do direito fundamental do consumidor à informação clara e adequada (art. 6º, III, CDC) - tampouco denota devida observância ao dever de boa-fé, próprio de qualquer vínculo negocial (art. 422, CC) - a inclusão, pelo fornecedor...

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TJPR

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OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGEM CVC TUR LTDA. APELADOS: MARCI BERNARDES FERREIRA, FERNANDA FERREIRA BORGES DE OLIVEIRA, PEDRO HENRIQUE BORGES DE OLIVEIRA e EDUARDO FERREIRA BORGES DE OLIVEIRA RELATOR: DES. MIGUEL KFOURI NETO REVISOR: DES. GUIMARÃES DA COSTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PACOTE TURÍSTICO. CRUZEIRO MARÍTIMO DE SANTOS A SALVADOR, EM PLENO CARNAVAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO CAUSADO POR BRIGAS, COMPORTAMENTO INAD...

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TJRJ

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  • RESUMO MYLEX:

    Em ação na qual o autor alega que possuía plano de previdência privada com a ré (CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A) e que, ao solicitar o cancelamento e resgate das contribuições vertidas, foi informado de que o contrato assinado era de seguro de vida, analisa-se se houve violação ao dever de informar por parte da demandada. Examina-se, outrossim, o cabimento da restituição dos valores pagos em razão do alegado vício de informação e, ainda, discute-se a configuração de danos morais indenizáveis.

  • ASSINATURA MYLEX:
  • LEGISLAÇÃO VINCULADA:
  • DECISÕES ANÁLOGAS:

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APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRATO NOMEADO COMO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VÍCIO DE INFORMAÇÃO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. DESCABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REPARATÓRIO REDUZIDO. A previdência privada ou previdência complementar é uma modalidade de aplicação financeira, cujo principal objetivo é garantir uma renda mensal no período em que você quer parar de trabalhar, por a...

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