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Jurisprudência Artigo 22, CDC

Jurisprudência Artigo 22, CDC

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A concessionária de energia elétrica deverá indenizar os prejuízos materiais advindos da falha no fornecimento do serviço

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  • RESUMO MYLEX:

    Preliminarmente, discute-se a competência do Juizado Especial Cível para processar e julgar feito no qual haveria necessidade de perícia em televisores danificados, considerando que apesar de requerimento administrativo da consumidora, após suposta sobrecarga da rede de energia elétrica decorrente de queda de raio, a concessionária abriu mão da vistoria dos aparelhos. No mérito, controverte-se acerca da responsabilidade da AES SUL pela indenização dos danos materiais causados à consumidora, devido à suposta falha no fornecimento de energia elétrica que teria resultado em queima de aparelhos de TV. 

  • ASSINATURA MYLEX:
  • LEGISLAÇÃO VINCULADA:
  • DECISÕES ANÁLOGAS:

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