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Direito do Consumidor

Jurisprudência Artigo 24 CDC

A garantia legal de adequação prevista no art. 24 do CDC não está submetida a um prazo específico

acórdãos

STJ

REsp

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EMENTA

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CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE PELO FATO OU VÍCIO DO PRODUTO.

DISTINÇÃO. DIREITO DE RECLAMAR. PRAZOS. VÍCIO DE ADEQUAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. DEFEITO DE SEGURANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. GARANTIA LEGAL E PRAZO DE RECLAMAÇÃO. DISTINÇÃO. GARANTIA CONTRATUAL.

APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DOS PRAZOS DE RECLAMAÇÃO ATINENTES À GARANTIA LEGAL.

- No sistema do CDC, a responsabi...

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TJSC

AC

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM BASE NO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREFACIAL RECHAÇADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DE QUALIDADE/ADEQUAÇÃO DO PRODUTO. BEM DURÁVEL. PRAZO DECADENCIAL DE 90 (NOVENTA) DIAS. EXEGESE DO ART. 26, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FLUÊNCIA DO PRAZO LEGAL SOMENTE APÓS ESCOADA A GARANTIA CONTRATUAL, NO CASO...

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