CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE PELO FATO OU VÍCIO DO PRODUTO.
DISTINÇÃO. DIREITO DE RECLAMAR. PRAZOS. VÍCIO DE ADEQUAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. DEFEITO DE SEGURANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. GARANTIA LEGAL E PRAZO DE RECLAMAÇÃO. DISTINÇÃO. GARANTIA CONTRATUAL.
APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DOS PRAZOS DE RECLAMAÇÃO ATINENTES À GARANTIA LEGAL.
- No sistema do CDC, a responsabi...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM BASE NO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREFACIAL RECHAÇADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DE QUALIDADE/ADEQUAÇÃO DO PRODUTO. BEM DURÁVEL. PRAZO DECADENCIAL DE 90 (NOVENTA) DIAS. EXEGESE DO ART. 26, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FLUÊNCIA DO PRAZO LEGAL SOMENTE APÓS ESCOADA A GARANTIA CONTRATUAL, NO CASO...
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Análise Jurídica myLex
Ação de indenização por danos materiais e morais em razão de vício de corrosão em carroceria de veículo contra concessionária e fabricante do bem. Cláusula de garantia contratual de um ano e reclamação efetivada após decorridos dez meses da entrega do bem. Discussão acerca do prazo para reclamação bem como seu termo inicial. Pretensão de substituição do produto e indenização por danos morais.