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Direito do Consumidor

Jurisprudência Artigo 24 CDC

A exoneração da garantia contratual não induz a exoneração da garantia legal

acórdãos

TJRS

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APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO AUTOMOTOR. PROBLEMA QUE AFETOU DIVERSOS CARROS DO MESMO MODELO E MARCA COM REPERCUSSÃO NACIONAL INCLUSIVE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DANO MORAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Á UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS. (Apelação Cível Nº 70047821061, Sexta Câm...

TJSP

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APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Relação de consumo - Contrato de compra e venda de bens móveis Vícios do produto Opção do consumidor a que se refere o art. 18 do CDC Abatimento do preço do produto A ausência de discussão sobre o contrato de financiamento dispensa a presença da financiadora Inversão do ônus da prova, já que a autora é hipossuficiente tecnicamente e são verossímeis os fatos por ela alegados - A garantia legal não pode ser su...

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TJRJ

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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO USADO. DECADÊNCIA RECONHECIDA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA LEGAL INDERROGÁVEL. OPORTUNIDADE DE REPARAR O DEFEITO NÃO OFERECIDA AO FORNECEDOR. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO. PERDA DA PERÍCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Cabe ressaltar que a relação jurídica objeto da presente demanda é definida como de consumo, visto que os revendedores de automóveis enquadram-se na definição de fornecedor, ...

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DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. DECADÊNCIA. Se o vício é oculto, isto é, aquele capaz de só se manifestar com o uso, o termo inicial da garantia fica em aberto, de tal sorte que, somente após constatado o vício é que inicia a contagem do prazo decadencial. Inteligência do art. 26, inciso II, § 3º, do CDC. GARANTIA. VÍCIO OCULTO OU DE INADEQUAÇÃO. A teor do art. 24 da Lei nº 8.078/90 a garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso. Assim, o dever de proce...

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RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO DE PRODUTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA, QUE APRESENTOU DEFEITO LOGO APÓS A COMPRA. FORNECEDOR DO PRODUTO QUE DEVE ARCAR COM OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR EM DECORRÊNCIA DE VÍCIOS DO PRODUTO QUE IMPOSSIBILITAVAM A SUA UTILIZAÇÃO. DESISTÊNCIA PELO AUTOR DA GARANTIA CONTRATUAL QUE NÃO EXONERA O FORNECEDOR DA GARANTIA LEGAL, NOS TERM...

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CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO SE SERVIÇO. CONSERTO DE VEÍCULO. GARANTIA LEGAL DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 26, INC. II, DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DA GARANTIA LEGAL. ART. 24 DO CDC. DEVER DE RESTITUIR O VALOR PAGO PELO SERVIÇO PRESTADO DE MODO DEFICIENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Tendo em vista a comprovação da má prestação dos serviços no veículo automotor do requerente, que tão logo entregue ao mesmo tornou a apresentar problemas, merecem ser ressarcid...

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