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Direito do Consumidor

Jurisprudência Artigo 24 CDC

Não há que se falar em garantia de adequação na prestação de serviço quando ele não foi objeto do contrato

acórdãos

TJRS

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Análise Jurídica myLex

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DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO. Ação cautelar de sustação de protesto. Duplicata mercantil. Comprovada a origem e a existência débito. Apelo a que se nega provimento. (Apelação Cível Nº 70010566487, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 31/03/2005)

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