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Direito do Consumidor

Jurisprudência Artigo 24 CDC

A garantia legal de adequação de produtos e serviços é norma cogente e independente de termo expresso

acórdãos

STJ

AgRg AI

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EMENTA

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1. No exame de admissibilidade do agravo de instrumento, pela alínea a) do permissivo constitucional, é possível, e muitas vezes inevitável, analisar o mérito do recurso especial.

2. A apontada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil não ocorreu. O Acórdão apreciou devi...

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TJSP

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APELAÇÃO CÍVEL, AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, COMPRA E VENDA DE VEÍCULO, CLÁUSULA CONTRATUAL EM QUE AFASTADA A GARANTIA. Procedência em Primeiro Grau de Jurisdição. Recurso da ré. Afastamento da garantia que viola o disposto no artigo 24, do CDC. Desconto, ademais, que não foi vinculado a vício efetivamente revelado. Sentença mantida. Recurso improvido. (Apelação Cível nº 0005266-66.2012....

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TJRS

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DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO (TERMO DE GARANTIA). Logrou a autora demonstrar a relação jurídica havida entre as partes, bem como a solicitação administrativa do documento pretendido (certificado de garantia do produto adquirido). No entanto, a garantia legal dispensa a apresentação de termo escrito, e a garantia contratual é facultativa ao fornecedor, inexistindo nos autos a demonstração de que tenha sido pactuada no cas...

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TJRS

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DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCENDIO EM VEICULO CONSERTADO. PERDA TOTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO COMERCIANTE. SE O INCENDIO EM VEICULO OCORREU EM DIMINUTO LAPSO TEMPORAL APOS O CONSERTO, ORIUNDO DO MOTOR, ONDE AQUELE FORA REALIZADO, SO A PROVA, A SER FEITA PELO FORNECEDOR DO SERVICO, DE QUE ESTE FORA ADEQUADO, PODERIA EXIMI-LO DA RESPONSABILIDADE, OBRIGANDO-SE A REPARAR OS DANOS DECORRENTES. DANO MORAL. NAO SE PODE CONSIDERAR QUALQUER ...

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TJRJ

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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO USADO. DECADÊNCIA RECONHECIDA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA LEGAL INDERROGÁVEL. OPORTUNIDADE DE REPARAR O DEFEITO NÃO OFERECIDA AO FORNECEDOR. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO. PERDA DA PERÍCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Cabe ressaltar que a relação jurídica objeto da presente demanda é definida como de consumo, visto que os revendedores de automóveis enquadram-se na definição de fornecedor, ...

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TJRS

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APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRA NÃO CONCLUÍDA. RESSARCIMENTO DOS GASTOS COM SERVIÇOS NECESSÁRIOS À CONCLUSÃO DA OBRA E REPARAÇÃO DOS DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. HONORÁRIOS MANTIDOS. Deve haver correlação entre o pedido e a sentença, sendo defeso ao juiz decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do qu...

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TJRJ

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PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONSUMIDOR. DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE ATIVA. FORNECEDOR. LETIGITIMIDADE PASSIVA. PARTÍCIPES DO CICLO PRODUTIVO-DISTRIBUITIVO. SOLIDARIEDADE. DANO MATERIAL - GARANTIA LEGAL E EFEITO DECADENCIAL - E DANO MORAL. OCORRÊNCIAS. VERBA INDENIZATÓRIA. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRICÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. O fato de determinado produto ter sido fatu...

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TJSP

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Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais. Pedido de indenização. Defeito no motor do automóvel adquirido. Ação julgada improcedente. Conserto realizado. Apelante confesso. Diz que respondeu com a metade do conserto em decorrência de acordo verbal com a agência revendedora do veículo. Tese de prescrição e vícios do produto como tratamento central da decisão. Questão que estava superada. Cobrança do que fora seu comprometimento. Ângulo da controvérsia...

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TJCE

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APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM VÍCIO OCULTO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1 - Se há provas de que o veículo alienado ao autor/apelado possuía vício oculto, deverá o alienante-fornecedor arcar com os prejuízos materiais dele decorrente, mesmo que haja contrato firmado entre as partes com cláusula que elida a responsabilidade do fornece...

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TJSP

AC

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Prestação de serviços. Instalação e fornecimento de piscina de vinil. Vício oculto. Configuração. Ausência de seu reparo pela empresa ré no prazo de trinta dias. Possibilidade do consumidor optar pela restituição dos valores expedidos. Artigo 18, §1°, II, do CDC. Demanda procedente. Majoração da quantia fixada para danos materiais. Descabimento. Limites fixados pelo pedido contido na petição inicial. Correção monetária, contudo, que deve incidir a contar da data d...

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TJSP

AC

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AÇÃO COLETIVA - Produtos - Prazo legal de Garantia - Inserção em rótulos e embalagens - Necessidade - Interpretação do art. 26, do CDC - Responsabilidade do fornecedor - Sentença mantida - Recurso desprovido.

(Apelação Cívil nº 992.08.051097-2, Trigésima Quinta Câmara de Direito Privado, Tribunal de Justiça do SP, Relator: Melo Bueno, julgado em 08/11/2010)

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TJRS

AC

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EMENTA

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EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONTRUTOR. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Imóvel construído na década de 80, devendo ser considerado, portanto, a disposição constante no Código Civil de 1916. Inaplicabilidade das disposições constantes no novo Código Civil, como, de resto, do Código de defesa do Consumidor. O prazo expresso no art. 1245, do código Civil de 1916 é de garantia, não de prescrição. Pretensão indeni...

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TJSC

AC

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  • RESUMO MYLEX:

    A parte autora adquiriu caminhão junto à Carboni Distribuidora de Veículos Ltda, que continha vício não perceptível à primeira vista, somente detectável por mecânico. Analisa-se se pode a vendedora do caminhão exonerar-se da responsabilidade por eventual vício no motor do veículo. Examina-se, outrossim, se a requerente decaiu de seu direito de reclamar por vício oculto, ou se não transcorreu o prazo de 90 dias entre a data do conserto até a data em que a ré tomou conhecimento da petição inicial da ação cautelar.

  • ASSINATURA MYLEX:
  • LEGISLAÇÃO VINCULADA:
  • DECISÕES ANÁLOGAS:

EMENTA

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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. VÍCIO OCULTO. PERCEPÇÃO DIFICULTOSA. DEFEITO NA ENGENHARIA MECÂNICA DO MOTOR. GARANTIA. É VEDADA A EXONERAÇÃO DO FORNECEDOR DE GARANTIR REPAROS ESPECÍFICOS. PRODUTO USADO. IRRELEVÂNCIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRAZO FIXADO NO § 3º, ARTIGO 26, DO CDC. ÔNUS DA PROVA. TENTATIVA DE DESCONSTITUIÇÃO POR MERAS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CPC. A PROVA ROBUSTA DEVE SER DE...

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TJRS

AC

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EMENTA

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APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO NO PRODUTO. APARELHO CELULAR. LAUDO TÉCNICO VAGO. CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO MAU USO DO BEM. ART.18, §1º DO CDC. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. O laudo pericial colacionado ao feito não se mostra concludente à causa do vício do produto adquirido pela autora, não restando cabalmente demonstrado que a consumidora deu causa aos vícios detectados no aparelho celular. Assim, merece ser mantida a condenação atinente aos...

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TJRS

AI

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  • RESUMO MYLEX:

    Em demanda de indenização por danos materiais em morais, ajuizada em razão de alegado defeito constatado na laje de imóvel construído há mais de 25 anos, discute-se se as obrigações impostas ao fornecedor (prestador de serviços de construção civil) por vícios de construção, como no caso da garantia legal, podem ser afastadas pela circunstância de ter o primeiro comprador revendido o bem imóvel em fevereiro de 2008, após adquiri-lo originariamente do agravante ainda no ano de 1983. Analisa-se, outrossim, se implementada a prescrição da pretensão deduzida na inicial.

  • ASSINATURA MYLEX:
  • LEGISLAÇÃO VINCULADA:
  • DECISÕES ANÁLOGAS:

EMENTA

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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO NA LAJE DE IMÓVEL CONSTRUÍDO HÁ MAIS DE 25 ANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONSTRUTOR. PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA, BASE NO ART. 1.245 DO CCB DE 1916, POR FORÇA DA APLICAÇÃO DO ART. 2.028 DO NCCB. NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO PELO ART. 445, § 2º, IN FINE, DO NOVEL REGRAMENTO, SOB PENA DE SE CONFIGURAR GARANTIA PERPÉTUA DA OBRA. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO PEDID...

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TJSP

AC

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Reparação de danos materiais - Refil de insumo para copiadora incompatível com a marca e que ocasionou defeitos obrigando troca de peças do equipamento. Recurso não provido. Alegação de cerceamento de defesa por falta de prova pericial. Ônus da prova que deve ser suportado pelo fornecedor do produto, nos termos do art. 6o do CDC. Prova documental suficiente para o julgamento antecipado da tide. Preliminar rejeitada. Responsabilidade da ré como fornecedora pelo def...

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TJAC

AC

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APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRODUTO DEFEITUOSO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. VÍCIO OCULTO. PRAZO DE GARANTIA. TERMO INICIAL. O fornecedor de produtos e serviços é responsável pelos vícios que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo. Nas hipóteses de vícios ocultos, o prazo para o consumidor reclamar a reparação do produto se inicia a partir do momento em que o defeito se manifesta.  A ...

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TJMG

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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REVELIA - EFEITOS - DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONSERTO DE CAMINHÃO - RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA CONFIGURADA - LUCROS CESSANTES - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANO MORAL - DECOTE - PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. Ocorrendo a revelia, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o juiz julgar o feito no estado da lide, saltando o procedimento da fase petitória para a decisória, desprezando-...

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TJSP

AC

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Código de Defesa do Consumidor. Extinção por falta de interesse de agir tia autora. Inteligência do artigo 24 do CDC. Inocorrência de litigância de má-fé da apelante a justificar a imposição da penalidade .Recursos improvidos.  (Apelação Cível nº 445.629-4/0-00, Terceira Câmara de Direito Privado, Tribunal de Justiça do SP, Relator:  Adilson de Andrade, julgado em 20/06/2006)

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TJRS

AC

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DANO MATERIAL. AÇÃO RESSARCITÓRIA. QUEBRA DE PEÇA. RESPONSABILIDADE INDEMONSTRADA. Caso concreto em que o contexto probatório não dá suporte às alegações apresentadas pela parte autora. Não tendo a autora demonstrado fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, a teor do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, a improcedência da ação é medida que se impõe. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70010126969, Quinta Câmara Cível, Tribunal d...

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TRRS

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RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO DE PRODUTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA, QUE APRESENTOU DEFEITO LOGO APÓS A COMPRA. FORNECEDOR DO PRODUTO QUE DEVE ARCAR COM OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR EM DECORRÊNCIA DE VÍCIOS DO PRODUTO QUE IMPOSSIBILITAVAM A SUA UTILIZAÇÃO. DESISTÊNCIA PELO AUTOR DA GARANTIA CONTRATUAL QUE NÃO EXONERA O FORNECEDOR DA GARANTIA LEGAL, NOS TERM...

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TRRS

RIn

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CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO SE SERVIÇO. CONSERTO DE VEÍCULO. GARANTIA LEGAL DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 26, INC. II, DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DA GARANTIA LEGAL. ART. 24 DO CDC. DEVER DE RESTITUIR O VALOR PAGO PELO SERVIÇO PRESTADO DE MODO DEFICIENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Tendo em vista a comprovação da má prestação dos serviços no veículo automotor do requerente, que tão logo entregue ao mesmo tornou a apresentar problemas, merecem ser ressarcid...

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TRDFT

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DIREITO CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO -RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - DEVOLUÇÃO EM DOBRO. 1. RESTANDO PROVADO QUE O VEÍCULO APRESENTOU VÍCIOS 85 DIAS APÓS A AQUISIÇÃO E COMPROVADA A RECLAMAÇÃO NO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 26, INCISO II, DO CDC, RESPONDE O FORNECEDOR PELA REPARAÇÃO DOS MESMOS VÍCIOS QUE TORNARAM O BEM INAPTO PARA CONSUMO. 2. TODOS OS PRODUTOS E SERVIÇOS INSERIDOS NO MERCADO DE CONSUMO TÊM, POR FO...

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