1. No exame de admissibilidade do agravo de instrumento, pela alínea a) do permissivo constitucional, é possível, e muitas vezes inevitável, analisar o mérito do recurso especial.
2. A apontada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil não ocorreu. O Acórdão apreciou devi...
Recurso que versa sobre a possibilidade de afastamento da garantia legal em caso de compra e venda de veículo.
APELAÇÃO CÍVEL, AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, COMPRA E VENDA DE VEÍCULO, CLÁUSULA CONTRATUAL EM QUE AFASTADA A GARANTIA. Procedência em Primeiro Grau de Jurisdição. Recurso da ré. Afastamento da garantia que viola o disposto no artigo 24, do CDC. Desconto, ademais, que não foi vinculado a vício efetivamente revelado. Sentença mantida. Recurso improvido. (Apelação Cível nº 0005266-66.2012....
Demanda pretendendo a entrega de termo de garantia de um aparelho MP3 adquirido sem a garantia do fabricante ou do comerciante para aquele produto e que vem apresentando defeitos desde a data da compra.
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO (TERMO DE GARANTIA). Logrou a autora demonstrar a relação jurídica havida entre as partes, bem como a solicitação administrativa do documento pretendido (certificado de garantia do produto adquirido). No entanto, a garantia legal dispensa a apresentação de termo escrito, e a garantia contratual é facultativa ao fornecedor, inexistindo nos autos a demonstração de que tenha sido pactuada no cas...
Ação na qual se objetiva a reparação de danos em decorrência de defeito em serviços realizados em veículo que instantes antes deixara a oficina mecânica autorizada da Volkswagen, para fins de revisão obrigatória, cuja falha acabou por ocasionar a perda total de veículo.
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCENDIO EM VEICULO CONSERTADO.
PERDA TOTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO COMERCIANTE. SE O INCENDIO EM VEICULO
OCORREU EM DIMINUTO LAPSO TEMPORAL APOS O CONSERTO, ORIUNDO DO MOTOR, ONDE
AQUELE FORA REALIZADO, SO A PROVA, A SER FEITA PELO FORNECEDOR DO SERVICO, DE
QUE ESTE FORA ADEQUADO, PODERIA EXIMI-LO DA RESPONSABILIDADE, OBRIGANDO-SE A
REPARAR OS DANOS DECORRENTES. DANO MORAL. NAO SE PODE CONSIDERAR QUALQUER ...
Ação que pretende a reparação pelos sucessivos defeitos apresentados pelo veículo usado por ele adquirido junto ao estabelecimento réu, e discute a decadência do direito do autor.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO USADO. DECADÊNCIA RECONHECIDA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA LEGAL INDERROGÁVEL. OPORTUNIDADE DE REPARAR O DEFEITO NÃO OFERECIDA AO FORNECEDOR. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO. PERDA DA PERÍCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Cabe ressaltar que a relação jurídica objeto da presente demanda é definida como de consumo, visto que os revendedores de automóveis enquadram-se na definição de fornecedor, ...
Discussão acerca da responsabilidade da prestadora de serviços pela qualidade dos materiais utilizados.
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRA NÃO CONCLUÍDA. RESSARCIMENTO DOS GASTOS COM SERVIÇOS NECESSÁRIOS À CONCLUSÃO DA OBRA E REPARAÇÃO DOS DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. HONORÁRIOS MANTIDOS. Deve haver correlação entre o pedido e a sentença, sendo defeso ao juiz decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do qu...
Ação na qual se objetiva a devolução do valor pago pela aquisição de um computador da marca Positivo, na Casa Bahia, com garantia estendida de dois anos, em decorrência dos problemas técnicos que impediram a autora de usá-lo.
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONSUMIDOR. DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE ATIVA. FORNECEDOR. LETIGITIMIDADE PASSIVA. PARTÍCIPES DO CICLO PRODUTIVO-DISTRIBUITIVO. SOLIDARIEDADE. DANO MATERIAL - GARANTIA LEGAL E EFEITO DECADENCIAL - E DANO MORAL. OCORRÊNCIAS. VERBA INDENIZATÓRIA. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRICÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. O fato de determinado produto ter sido fatu...
Analisa-se se tem o autor o direito de ser indenizado por danos materiais em razão de conserto de automóvel adquirido junto à requerida, considerando que fez acordo verbal com a revendedora do veículo para que cada parte arcasse com a metade do conserto.
Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais. Pedido de indenização. Defeito no motor do automóvel adquirido. Ação julgada improcedente. Conserto realizado. Apelante confesso. Diz que respondeu com a metade do conserto em decorrência de acordo verbal com a agência revendedora do veículo. Tese de prescrição e vícios do produto como tratamento central da decisão. Questão que estava superada. Cobrança do que fora seu comprometimento. Ângulo da controvérsia...
Analisa-se se pode o fornecedor (PAULO BORBA AUTOMÓVEIS LTDA.) exonerar-se contratualmente das garantias legais, como no caso concreto, que em cláusula contratual o réu prevê apenas a "garantia de procedência", com o intuito de se eximir da responsabilidade por eventuais vícios redibitórios do veículo. Analisa-se outrossim, se o fato de o réu não ter solucionado definitivamente o defeito do automóvel causou danos morais indenizáveis ao autor.
APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM VÍCIO OCULTO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1 - Se há provas de que o veículo alienado ao autor/apelado possuía vício oculto, deverá o alienante-fornecedor arcar com os prejuízos materiais dele decorrente, mesmo que haja contrato firmado entre as partes com cláusula que elida a responsabilidade do fornece...
Ação na qual se objetiva o reconhecimento da ocorrência de danos materiais e morais decorrentes de vício na prestação de serviço de instalação e fornecimento de piscina de vinil, especificamente no que tange a falhas no planejamento e na execução do projeto, que, culminaram com a inviabilização do uso do produto, haja vista a gradativa diminuição do volume de água armazenado, por conta do surgimento de vazamentos, que, inclusive, ocasionaram rachaduras no solo ao seu redor.
Prestação de serviços. Instalação e fornecimento de piscina de vinil. Vício oculto. Configuração. Ausência de seu reparo pela empresa ré no prazo de trinta dias. Possibilidade do consumidor optar pela restituição dos valores expedidos. Artigo 18, §1°, II, do CDC. Demanda procedente. Majoração da quantia fixada para danos materiais. Descabimento. Limites fixados pelo pedido contido na petição inicial. Correção monetária, contudo, que deve incidir a contar da data d...
A ANADEC propôs ação coletiva em desfavor da MINTER TRADING LTDA, com o intuito de compelir a ré a informar sobre o prazo de garantia nos rótulos/embalagens de todas as lâmpadas elétricas por ela fabricadas, distribuídas ou importadas. Analisa-se se é dever do fornecedor informar ao consumidor claramente o prazo de garantia dos produtos.
AÇÃO COLETIVA - Produtos - Prazo legal de Garantia - Inserção em rótulos e embalagens - Necessidade - Interpretação do art. 26, do CDC - Responsabilidade do fornecedor - Sentença mantida - Recurso desprovido.
(Apelação Cívil nº 992.08.051097-2, Trigésima Quinta Câmara de Direito Privado, Tribunal de Justiça do SP, Relator: Melo Bueno, julgado em 08/11/2010)
Em demanda indenizatória, ajuizada em razão de alegado defeito na construção de imóvel, discute-se se as obrigações impostas ao fornecedor (prestador de serviços de construção civil) por vícios de construção, como no caso da garantia legal, podem ser afastadas pela circunstância de ter o primeiro comprador revendido o bem imóvel após adquiri-lo originariamente do réu. Analisa-se, outrossim, se implementada a prescrição da pretensão deduzida na inicial.
EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONTRUTOR. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Imóvel construído na década de 80, devendo ser considerado, portanto, a disposição constante no Código Civil de 1916. Inaplicabilidade das disposições constantes no novo Código Civil, como, de resto, do Código de defesa do Consumidor. O prazo expresso no art. 1245, do código Civil de 1916 é de garantia, não de prescrição. Pretensão indeni...
A parte autora adquiriu caminhão junto à Carboni Distribuidora de Veículos Ltda, que continha vício não perceptível à primeira vista, somente detectável por mecânico. Analisa-se se pode a vendedora do caminhão exonerar-se da responsabilidade por eventual vício no motor do veículo. Examina-se, outrossim, se a requerente decaiu de seu direito de reclamar por vício oculto, ou se não transcorreu o prazo de 90 dias entre a data do conserto até a data em que a ré tomou conhecimento da petição inicial da ação cautelar.
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. VÍCIO OCULTO. PERCEPÇÃO DIFICULTOSA. DEFEITO NA ENGENHARIA MECÂNICA DO MOTOR. GARANTIA. É VEDADA A EXONERAÇÃO DO FORNECEDOR DE GARANTIR REPAROS ESPECÍFICOS. PRODUTO USADO. IRRELEVÂNCIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRAZO FIXADO NO § 3º, ARTIGO 26, DO CDC. ÔNUS DA PROVA. TENTATIVA DE DESCONSTITUIÇÃO POR MERAS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CPC. A PROVA ROBUSTA DEVE SER DE...
Análise da responsabilidade do fornecedor de aparelho celular (LOJAS COLOMBO S/A COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS) pelo reparo do produto ou substituição do telefone, em caso de constatação de defeito no aparelho, dentro do prazo da garantia legal.
APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO NO PRODUTO. APARELHO CELULAR. LAUDO TÉCNICO VAGO. CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO MAU USO DO BEM. ART.18, §1º DO CDC. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. O laudo pericial colacionado ao feito não se mostra concludente à causa do vício do produto adquirido pela autora, não restando cabalmente demonstrado que a consumidora deu causa aos vícios detectados no aparelho celular. Assim, merece ser mantida a condenação atinente aos...
Em demanda de indenização por danos materiais em morais, ajuizada em razão de alegado defeito constatado na laje de imóvel construído há mais de 25 anos, discute-se se as obrigações impostas ao fornecedor (prestador de serviços de construção civil) por vícios de construção, como no caso da garantia legal, podem ser afastadas pela circunstância de ter o primeiro comprador revendido o bem imóvel em fevereiro de 2008, após adquiri-lo originariamente do agravante ainda no ano de 1983. Analisa-se, outrossim, se implementada a prescrição da pretensão deduzida na inicial.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO NA LAJE DE IMÓVEL CONSTRUÍDO HÁ MAIS DE 25 ANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONSTRUTOR. PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA, BASE NO ART. 1.245 DO CCB DE 1916, POR FORÇA DA APLICAÇÃO DO ART. 2.028 DO NCCB. NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO PELO ART. 445, § 2º, IN FINE, DO NOVEL REGRAMENTO, SOB PENA DE SE CONFIGURAR GARANTIA PERPÉTUA DA OBRA. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO PEDID...
Análise da responsabilidade da Reis Office Products Comercial Ltda., como fornecedora, pelos supostos defeitos ocasionados à copiadora do autor, que teriam decorrido da incompatibilidade do toner adquirido junto à ré.
Reparação de danos materiais - Refil de insumo para copiadora incompatível com a marca e que ocasionou defeitos obrigando troca de peças do equipamento. Recurso não provido. Alegação de cerceamento de defesa por falta de prova pericial. Ônus da prova que deve ser suportado pelo fornecedor do produto, nos termos do art. 6o do CDC. Prova documental suficiente para o julgamento antecipado da tide. Preliminar rejeitada. Responsabilidade da ré como fornecedora pelo def...
Ação na qual se objetiva reparação por danos materiais e morais, em decorrência da aquisição de veículo que apresentou vício que implicou na perda total do motor. Examina o correto prazo de garantia do produto viciado, se 12 ou 24 meses, conforme o automóvel seja considerado comercial ou particular.
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRODUTO DEFEITUOSO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. VÍCIO OCULTO. PRAZO DE GARANTIA. TERMO INICIAL. O fornecedor de produtos e serviços é responsável pelos vícios que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo. Nas hipóteses de vícios ocultos, o prazo para o consumidor reclamar a reparação do produto se inicia a partir do momento em que o defeito se manifesta. A ...
Análise da responsabilidade da ré (SURUBIM COM LTDA.) pelos prejuízos suportados pelo autor, em razão de defeito no conserto de caminhão usado. Discussão quanto ao ensejamento de danos morais indenizáveis ao consumidor, em razão da prestação de serviço defeituoso.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REVELIA - EFEITOS - DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONSERTO DE CAMINHÃO - RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA CONFIGURADA - LUCROS CESSANTES - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANO MORAL - DECOTE - PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. Ocorrendo a revelia, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o juiz julgar o feito no estado da lide, saltando o procedimento da fase petitória para a decisória, desprezando-...
Ação civil pública na qual se examina a obrigatoriedade de constar garantia nas embalagens das lâmpadas elétricas fabricadas pela ré.
Código de Defesa do Consumidor. Extinção por falta de interesse de agir tia autora. Inteligência do artigo 24 do CDC. Inocorrência de litigância de má-fé da apelante a justificar a imposição da penalidade .Recursos improvidos. (Apelação Cível nº 445.629-4/0-00, Terceira Câmara de Direito Privado, Tribunal de Justiça do SP, Relator: Adilson de Andrade, julgado em 20/06/2006)
Ação na qual se objetiva o ressarcimento pela avaria no motor do caminhão de propriedade da autora, em decorrência da peça responsável pela quebra do motor se encontrar abrangida pela garantia fornecida pela ré, concessionária Volvo.
DANO MATERIAL. AÇÃO RESSARCITÓRIA. QUEBRA DE PEÇA. RESPONSABILIDADE INDEMONSTRADA. Caso concreto em que o contexto probatório não dá suporte às alegações apresentadas pela parte autora. Não tendo a autora demonstrado fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, a teor do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, a improcedência da ação é medida que se impõe. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70010126969, Quinta Câmara Cível, Tribunal d...
Exame da responsabilidade por vício oculto de motocicleta que apresentou defeito logo após a compra durante o prazo de garantia legal.
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO DE PRODUTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA, QUE APRESENTOU DEFEITO LOGO APÓS A COMPRA. FORNECEDOR DO PRODUTO QUE DEVE ARCAR COM OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR EM DECORRÊNCIA DE VÍCIOS DO PRODUTO QUE IMPOSSIBILITAVAM A SUA UTILIZAÇÃO. DESISTÊNCIA PELO AUTOR DA GARANTIA CONTRATUAL QUE NÃO EXONERA O FORNECEDOR DA GARANTIA LEGAL, NOS TERM...
Em ação de reparação de danos, na qual o autor postula o ressarcimento dos valores pagos pelo conserto não realizado em seu automóvel, as partes controvertem acerca de quais serviços de conserto foram pactuados entre elas, discutem se os reparos foram realizados a contento e se vigente a garantia legal do serviço. Analisa-se, outrossim, se a suposta realização de serviço deficiente pelo réu causou danos morais indenizáveis ao autor.
CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO SE SERVIÇO. CONSERTO DE VEÍCULO. GARANTIA LEGAL DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 26, INC. II, DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DA GARANTIA LEGAL. ART. 24 DO CDC. DEVER DE RESTITUIR O VALOR PAGO PELO SERVIÇO PRESTADO DE MODO DEFICIENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Tendo em vista a comprovação da má prestação dos serviços no veículo automotor do requerente, que tão logo entregue ao mesmo tornou a apresentar problemas, merecem ser ressarcid...
Ação na qual se objetiva a reparação por danos morais, e a devolução em dobro do valor pago pelo veículo usado, que dias depois da aquisição apresentou vazamento de óleo no cilindro atuador da embreagem.
DIREITO CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO -RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - DEVOLUÇÃO EM DOBRO. 1. RESTANDO PROVADO QUE O VEÍCULO APRESENTOU VÍCIOS 85 DIAS APÓS A AQUISIÇÃO E COMPROVADA A RECLAMAÇÃO NO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 26, INCISO II, DO CDC, RESPONDE O FORNECEDOR PELA REPARAÇÃO DOS MESMOS VÍCIOS QUE TORNARAM O BEM INAPTO PARA CONSUMO. 2. TODOS OS PRODUTOS E SERVIÇOS INSERIDOS NO MERCADO DE CONSUMO TÊM, POR FO...
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Análise Jurídica myLex
Análise da responsabilidade da Fiat Automóveis S/A por defeitos apresentados em veículo novo. Menção à dispensabilidade de termo expresso de garantia legal.