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Direito do Consumidor

Jurisprudência Artigo 24 CDC

Em razão da garantia legal de qualidade do serviço, não se admite que o fornecedor preste serviço inadequado

acórdãos

STJ

REsp

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RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - DIREITO DO CONSUMIDOR - DEVER DE INFORMAÇÃO - SENTENÇA A QUO QUE REPUTOU NECESSÁRIA A INSCRIÇÃO DO PRAZO DA GARANTIA LEGAL EM RÓTULOS E EMBALAGENS DE PRODUTOS - ARESTO ESTADUAL QUE AFASTOU TAL OBRIGAÇÃO. INSURGÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR. 1. Alegada ausência de prequestionamento. Inocorrência. "O STJ admite o prequestionamento implícito nas hipótese em que os pontos debatido...

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TJSP

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Apelação – Responsabilidade civil por defeito de construção – Condomínio edilício – Relação de consumo – Responsabilidade objetiva da incorporadora pelos defeitos de projeto e construção – Garantia legal – Artigo 24, da Lei nº 8078/90 – Ônus da incorporadora de reparar os vícios, aparentes ou ocultos, porventura existentes no empreendimento incorporado – Prova técnica elabora que evidencia a existência de diversas anomalias n...

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TJMG

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEÍCULO REPROVADO NA VISTORIA DO DETRAN. FATOS EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DANOS MATERIAIS. PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME NO SPC. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

I - Comprovado o fato danoso, a conduta ilícita da vendedora de veículos ao com...

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TJRS

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APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRA NÃO CONCLUÍDA. RESSARCIMENTO DOS GASTOS COM SERVIÇOS NECESSÁRIOS À CONCLUSÃO DA OBRA E REPARAÇÃO DOS DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. HONORÁRIOS MANTIDOS. Deve haver correlação entre o pedido e a sentença, sendo defeso ao juiz decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do qu...

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TJRS

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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO DE QUASE VINTE HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC. FORÇA MAIOR AFASTADA. TRATAMENTO INADEQUADO AOS PASSAGEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Evidenciado o defeito na prestação do serviço deve a companhia aérea indenizar o contratante, com base no art. 14 do CDC, sendo objetiva a responsabilidade civil do transportador aéreo. Ausência de provas capazes de evidenciar que a causa do...

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TJSC

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APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA MÓVEL - RESCISÃO DO CONTRATO POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - POSSIBILIDADE - AFRONTA AOS DIREITOS BÁSICOS DO USUÁRIO, PREVISTOS NOS INCISOS I, IV e X DO ART. 3º DA LEI N. 9.472/90 - PEDIDO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AFASTADO - INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NOS ARTS. 14 E 24 DESTE CÓDEX - INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO TERMO CONTRATUAL - MULTA RESCISÓRIA INDEVIDA - DANOS M...

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