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Direito do Consumidor

Jurisprudência Artigo 24 CDC

Prestação se serviço que infringe a garantia legal de adequação enseja indenização por danos morais

acórdãos

STJ

AgRg AI

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1. No exame de admissibilidade do agravo de instrumento, pela alínea a) do permissivo constitucional, é possível, e muitas vezes inevitável, analisar o mérito do recurso especial.

2. A apontada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil não ocorreu. O Acórdão apreciou devi...

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TJMG

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEÍCULO REPROVADO NA VISTORIA DO DETRAN. FATOS EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DANOS MATERIAIS. PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME NO SPC. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

I - Comprovado o fato danoso, a conduta ilícita da vendedora de veículos ao com...

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TJRS

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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CVC TUR. PACOTE TURÍSTICO. AUSÊNCIA DE RECEPÇÃO E GUIA EM PORTUGUÊS. QUARTO EM DESCONFORMIDADE COM O AJUSTE. CAFÉ DA MANHÃ. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARTIGOS 14 E 24 DO CDC. FRUSTRAÇÃO. GARANTIA DE ADEQUAÇÃO. QUANTUM. JUROS. Evidenciado o defeito na prestação do serviço deve a agência de viagens indenizar o contratante, com base na garantia de adequação, instituída pelo artigo 24 do CDC. Reequilíbrio da ...

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TJMG

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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CHASSI REGRAVADO - PERÍCIA- CULPA DA MONTADORA - DANOS MATERIAIS- PROVA DOCUMENTAL - DANO MORAL PURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Comprovados os prejuízos suportados pelo autor, deve ser deferido o pleito relativo à indenização por danos materiais.Contudo, não pode o credor auferir, a esse título, qualquer lucro hipotético. Somente lhe cabe perceber a reparação correspondente ao prejuízo efetivamente suportado em decorrê...

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