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Direito do Consumidor

Jurisprudência Artigo 24 CDC

Ainda que se trate de produto usado, o fornecedor não pode eximir-se do dever legal de garantia do bom funcionamento do produto

acórdãos

TJSP

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BEM MÓVEL. INDENIZAÇÃO. 1. O fato de o bem vendido ter sido negociado 'no estado' não é justificativa capaz de afastar a responsabilidade do fornecedor pelo adequado funcionamento do bem negociado. Inteligência do artigo 24, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Cabe aos réus a demonstração da ocorrência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Aplicação do artigo 333, II do Código de Processo Civ...

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   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA DE CAMINHÃO SEMINOVO. RECLAMAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM O CONSERTO DO VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.    RECURSO DA DEMANDADA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. ADOÇÃO DA TEORIA MAXIMALISTA PARA DEFINIÇÃO DO CAMPO DE AP...

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TJSP

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Reparação de danos. Veículo adquirido que veio a apresentar problemas (motor fundido) após 45 dias. Relação de consumo. Garantia legal. Vício oculto. Responsabilidade objetiva dos intermediários, proprietários da "garagem" que indicou o veículo a ser adquirido, não afastada por prova contrária. Condenação no pagamento das despesas efetivamente realizadas com a substituição do motor, no valor de R$ 1.700,00, e não naquele consubstanciado em orçamentos. Sentença de ...

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TJSP

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Rescisão contratual. Relação de consumo. Aquisição de veículo com vícios intrínsecos. Recurso provido. (Apelação Cível nº 0112852-40.2009.8.26.0005, Trigésima Quarta Câmara de Direito Privado, Tribunal de Justiça de SP, Relator: Rosa Maria de Andrade Nery, Julgado em: 06/02/2012)

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TJMG

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AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. APLICAÇÃO DO CDC. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. 

O prazo decadencial concedido ao consumidor para reclamar judicialmente defeitos ocultos apresentados em bens de consumo duráveis é de noventa dias, contados da data em que se constatou a presença do vício, não estando e...

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TJSC

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   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES ANULATÓRIAS DE DUPLICATAS E CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ÔNUS DA PROVA. DUPLICATAS SEM CAUSA LÍCITA DEMONSTRADA. NULIDADE. SUSTAÇÃO DEFINITIVA DO PROTESTO RESPECTIVO.   É o sacador da duplicata quem há de demonstrar-lhe a base fática.   Somente se justifica a emissão de duplicata nas vendas a prazo de mercadorias, ou prestação de serviços. É irregular a emissão no valor de juros, acessórios ou multas controversos...

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TJSP

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Reparação de danos materiais - Refil de insumo para copiadora incompatível com a marca e que ocasionou defeitos obrigando troca de peças do equipamento. Recurso não provido. Alegação de cerceamento de defesa por falta de prova pericial. Ônus da prova que deve ser suportado pelo fornecedor do produto, nos termos do art. 6o do CDC. Prova documental suficiente para o julgamento antecipado da tide. Preliminar rejeitada. Responsabilidade da ré como fornecedora pelo def...

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