APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM VÍCIO OCULTO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1 - Se há provas de que o veículo alienado ao autor/apelado possuía vício oculto, deverá o alienante-fornecedor arcar com os prejuízos materiais dele decorrente, mesmo que haja contrato firmado entre as partes com cláusula que elida a responsabilidade do fornece...
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Direito do Consumidor
Jurisprudência Artigo 24 CDC
Serviço prestado de modo deficiente não é causa de dano moral
acórdãos
TJCE
AC
EMENTA
INTEIRO TEOR
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TJMG
AC
Análise Jurídica myLex
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RESUMO MYLEX:
Análise da responsabilidade da ré (SURUBIM COM LTDA.) pelos prejuízos suportados pelo autor, em razão de defeito no conserto de caminhão usado. Discussão quanto ao ensejamento de danos morais indenizáveis ao consumidor, em razão da prestação de serviço defeituoso.
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
EMENTA
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REVELIA - EFEITOS - DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONSERTO DE CAMINHÃO - RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA CONFIGURADA - LUCROS CESSANTES - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANO MORAL - DECOTE - PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. Ocorrendo a revelia, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o juiz julgar o feito no estado da lide, saltando o procedimento da fase petitória para a decisória, desprezando-...
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TJPR
AC
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RESUMO MYLEX:
O autor requer a restituição de valores que foram pagos à Celular Fax Service, por conserto de celular que teria voltado a apresentar defeito após o reparo, e indenização por dano moral. Controverte-se quanto à caracterização da responsabilidade objetiva da ré, em decorrência de suposto conserto frustrado, ou quanto à não caracterização da responsabilidade, uma vez que o segundo defeito apresentado decorreria da presença de areia no interior do celular, estando o aparelho fora da garantia.
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
EMENTA
Apelação Cível. Restituição de valores pagos e indenização por dano moral. Pretensão inicial julgada improcedente. Ausência de provas suficientes dos fatos constitutivos do direito alegado. Inversão do ônus da prova. Desnecessidade. Recurso não provido. I - No âmbito do Código de Defesa do Consumidor a inversão do ônus da prova se dá pelo prudente arbítrio do Juiz do processo que, verificando a necessidade e a presença dos req...
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TRRS
RIn
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RESUMO MYLEX:
Em ação de reparação de danos, na qual o autor postula o ressarcimento dos valores pagos pelo conserto não realizado em seu automóvel, as partes controvertem acerca de quais serviços de conserto foram pactuados entre elas, discutem se os reparos foram realizados a contento e se vigente a garantia legal do serviço. Analisa-se, outrossim, se a suposta realização de serviço deficiente pelo réu causou danos morais indenizáveis ao autor.
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
EMENTA
CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO SE SERVIÇO. CONSERTO DE VEÍCULO. GARANTIA LEGAL DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 26, INC. II, DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DA GARANTIA LEGAL. ART. 24 DO CDC. DEVER DE RESTITUIR O VALOR PAGO PELO SERVIÇO PRESTADO DE MODO DEFICIENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Tendo em vista a comprovação da má prestação dos serviços no veículo automotor do requerente, que tão logo entregue ao mesmo tornou a apresentar problemas, merecem ser ressarcid...
INTEIRO TEOR
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Análise Jurídica myLex
Analisa-se se pode o fornecedor (PAULO BORBA AUTOMÓVEIS LTDA.) exonerar-se contratualmente das garantias legais, como no caso concreto, que em cláusula contratual o réu prevê apenas a "garantia de procedência", com o intuito de se eximir da responsabilidade por eventuais vícios redibitórios do veículo. Analisa-se outrossim, se o fato de o réu não ter solucionado definitivamente o defeito do automóvel causou danos morais indenizáveis ao autor.