Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Jurisprudência Artigo 26, CDC

Jurisprudência Artigo 26, CDC

Ordenar por:

Os prazos decadenciais previstos no art. 26 do CDC somente se aplicam nas hipóteses de vício do produto ou do serviço

33

STJ

AgInt em REsp

Análise Jurídica myLex

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)


STJ

AgInt no REsp

Análise Jurídica myLex

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)


STJ

AgInt em REsp

Análise Jurídica myLex

STJ

REsp

Análise Jurídica myLex

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)


STJ

REsp

Análise Jurídica myLex

STJ

AgRg Ag em REsp

Análise Jurídica myLex

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)


STJ

AgRg Ag em REsp

Análise Jurídica myLex

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)


STJ

AgRg AI

Análise Jurídica myLex

STJ

EDcl REsp

Análise Jurídica myLex

STJ

REsp

Análise Jurídica myLex

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)


STJ

REsp

RECURSO REPETITIVO

Análise Jurídica myLex

STJ

AgRg REsp

Análise Jurídica myLex

STJ

AgRg REsp

Análise Jurídica myLex

STJ

AgRg REsp

Análise Jurídica myLex

STJ

REsp

Análise Jurídica myLex

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)


STJ

REsp

Análise Jurídica myLex

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)


TJPR

AC

Análise Jurídica myLex

TJSP

AC

Análise Jurídica myLex

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)


TJSP

AC

Análise Jurídica myLex

TJMG

AC

Análise Jurídica myLex

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)


TJRS

AC

Análise Jurídica myLex

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)


TJPR

AC

Análise Jurídica myLex

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)


TJSC

AC

Análise Jurídica myLex

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)


TJRS

AC

Análise Jurídica myLex

TJMG

AC

Análise Jurídica myLex

TJRJ

AC

Análise Jurídica myLex

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)


TJSP

AC

Análise Jurídica myLex

TJDFT

AC

Análise Jurídica myLex

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
Clique aqui para ver

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)

""

(...)


TJDFT

AC

Análise Jurídica myLex

TJMS

AC

Análise Jurídica myLex

TRRS

RIn

Análise Jurídica myLex

TRRS

RIn

Análise Jurídica myLex

TRRS

RIn

Análise Jurídica myLex

Carregando...

Carregando...