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Jurisprudência Artigo 27, CDC

Jurisprudência Artigo 27, CDC

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Não se aplica o prazo prescricional do art. 27 do CDC à ação revisional de contrato de seguro saúde

6

STJ

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  • RESUMO MYLEX:

    Em ação revisional de contrato cumulada com pedido de indenização ajuízada por consumidores em face da Unimed Juiz de Fora Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., analisa-se a validade das cláusulas contratuais que preveem reajustes de mensalidade de plano de saúde em razão da faixa etária; a aplicabilidade do Estatuto do Idoso e; a eventual necessidade de devolução dos valores indevidamente cobrados. Analisa-se a o prazo prescricional aplicável e o marco inicial da contagem. Discute-se acerca dos limites da matéria a ser impugnada pelo recurso adesivo. Por fim, examina-se a distribuição dos ônus sucumbenciais.

  • ASSINATURA MYLEX:
  • LEGISLAÇÃO VINCULADA:
  • DECISÕES ANÁLOGAS:

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