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Direito do Consumidor

Jurisprudência Artigo 27 CDC

Aplica-se o art. 27 do CDC à hipótese de fato do produto ou do serviço que atinge consumidor equiparado

acórdãos

STJ

REsp

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EMENTA

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RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE TRANSPORTADOR AÉREO PERANTE TERCEIROS EM SUPERFÍCIE. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. APARENTE ANTINOMIA ENTRE NORMAS. CÓDIGO CIVIL DE 1916. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
JULGAMENTO: CPC/73.
1. Ação de indenização por danos materiais e compensação de dano moral ajuizada em 05/12/02, da qual foi extraído o presente recurso especial, interpost...

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STJ

REsp

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RECURSOS ESPECIAIS. 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. TENTATIVA DE ROUBO. TIROTEIO EM VIA PÚBLICA PROVOCADO POR SEGURANÇAS PARTICULARES, AINDA QUE CONTRATADOS INFORMALMENTE PELOS RÉUS. AUTORA VÍTIMA DE DISPARO DE ARMA DE FOGO QUE A DEIXOU TETRAPLÉGICA. 2. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INEXISTÊNCIA. 3. PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO DA MÃE. OCORRÊNCIA.
4. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE...

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STJ

AgInt no REsp

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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARTS.
535 E 557, §1º-A, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. SERVIÇO MÉDICO. FALHA. SÍNDROME DE STEVEN JOHNSON. ART. 17 DO CDC. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. REEXAME CÔNJUGE DA VÍTIMA. FÁTICO-PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o art. 17 do Código de Defesa do Cons...

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STJ

AgInt em REsp

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973) E CONSUMIDOR. DANO AMBIENTAL. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 697.506/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 09/02/2017)

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STJ

REsp

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EMENTA

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RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AÉREO. PESSOA EM SUPERFÍCIE QUE ALEGA ABALO MORAL EM RAZÃO DO CENÁRIO TRÁGICO. QUEDA DE AVIÃO NAS CERCANIAS DE SUA RESIDÊNCIA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ART. 17 DO CDC. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL DE 1916. INAPLICABILIDADE. CONFLITO ENTRE PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA (CBA) E NO CDC. PREVALÊNCIA DESTE. PRESCRIÇÃO, TODAVIA, RECONHECIDA. 1. A Segunda Seção sufragou enten...

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TJRS

AI

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. GRAVAME SOBRE BEM DE TERCEIRO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO REGRADA PELO CDC. Situação dos autos em que a causa de pedir vem calcada na alegação da falha na prestação do serviço pela instituição financeira que inseriu gravame sobre o bem da autora, quando ausente relação material entre ...

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TJSP

AC

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Apelação. Ação de danos morais e materiais proposta contra o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos - SAAE, autarquia municipal. Inundação de casa por esgoto. Inundação de residência. Ocorrência. CDC. Incidência. Consumidores por equiparação. Caracterização. Nexo causal demonstrado pela prova técnica. Identificação de danos morais e materiais decorrentes da obstrução da rede de esgoto de responsabilidade do réu. RECURS...

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TJRJ

AC

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APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNIBUS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, COM O PROSSEGUIMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. Sendo a ré prestadora de serviços públicos, na forma do art. 37, §6º, da CRFB, responde pelos danos causados a terceiros, usuários ou não (RE 591874), independentemente da exi...

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TJRJ

AgInt em AC

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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ACOLHEU UM DOS AGRAVOS RETIDOS DA RÉ, PARA EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO Á 2ª AUTORA; NEGOU SEGUIMENTO AO APELO DA RÉ; E REFORMOU, DE OFÍCIO, A SENTENÇA NO QUE TANGE AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. QUEDA DE POSTE DE RESPONSABILIDADE DA RÉ SOBRE VEÍCULO DO AUTOR. RÉ QUE NÃO AFASTA A SUA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS EXPERIMENTADOS. SENTENÇA QU...

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TJRJ

AgInt na AI

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AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ARTIGO 27 DO CDC. APLICAÇÃO DO CDC. ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO PARTICULAR E ÔNIBUS. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ARTIGO 17 DO CDC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

(Agravo Interno na Agravo de Instrumento nº ...

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