RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE TRANSPORTADOR AÉREO PERANTE TERCEIROS EM SUPERFÍCIE. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. APARENTE ANTINOMIA ENTRE NORMAS. CÓDIGO CIVIL DE 1916. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
JULGAMENTO: CPC/73.
1. Ação de indenização por danos materiais e compensação de dano moral ajuizada em 05/12/02, da qual foi extraído o presente recurso especial, interpost...
Análise Jurídica myLex
Demanda na qual se analisa se é aplicável o CDC à relação entre terceiros que sofreram danos e companhia aérea no caso da queda do avião Fokker 100 da TAM, ocorrido em 1996 e que atingiu pessoas que estavam no solo. Exame do prazo prescricional a ser utilizado.