Jurisprudência sobre Aplica-se o art. 27 do CDC à hipótese de fato do produto ou do serviço que atinge consumidor equiparado

STJ

REsp

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RESUMO MYLEX:

Demanda na qual se analisa se é aplicável o CDC à relação entre terceiros que sofreram danos e companhia aérea no caso da queda do avião Fokker 100 da TAM, ocorrido em 1996 e que atingiu pessoas que estavam no solo. Exame do prazo prescricional a ser utilizado.
ASSINATURA MYLEX:
- Direito do Consumidor
LEGISLAÇÃO VINCULADA:
- Art. 17 CDC
- Art. 27 CDC
DECISÕES ANÁLOGAS:
- Considera-se consumidor equiparado o terceiro não contratante que sofre dano decorrente de falha na prestação do serviço
- Aplica-se o art. 27 do CDC à hipótese de fato do produto ou do serviço que atinge consumidor equiparado

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE TRANSPORTADOR AÉREO PERANTE TERCEIROS EM SUPERFÍCIE. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. APARENTE ANTINOMIA ENTRE NORMAS. CÓDIGO CIVIL DE 1916. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
JULGAMENTO: CPC/73.
1. Ação de indenização por danos materiais e compensação de dano moral ajuizada em 05/12/02, da qual foi extraído o presente recurso especial, interpost...

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STJ

REsp

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Indenização destacada
RESUMO MYLEX:

Demanda indenizatória por danos materiais, morais e estéticos que versa sobre tiroteio ocorrido em joalheria. Lide em que se discute qual o prazo prescricional aplicável em relação a mãe de vítima e o arbitramento do quantum indenizatório.
ASSINATURA MYLEX:
- Direito do Consumidor
LEGISLAÇÃO VINCULADA:
- Art. 27 CDC
DECISÕES ANÁLOGAS:

EMENTA

RECURSOS ESPECIAIS. 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. TENTATIVA DE ROUBO. TIROTEIO EM VIA PÚBLICA PROVOCADO POR SEGURANÇAS PARTICULARES, AINDA QUE CONTRATADOS INFORMALMENTE PELOS RÉUS. AUTORA VÍTIMA DE DISPARO DE ARMA DE FOGO QUE A DEIXOU TETRAPLÉGICA. 2. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INEXISTÊNCIA. 3. PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO DA MÃE. OCORRÊNCIA.
4. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE...

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STJ

AgInt no REsp

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RESUMO MYLEX:

Caso em que se discute o prazo prescricional de ação indenizatória ajuizada pelo cônjuge da vítima de erro médico, considerado consumidor equiparado. Cotejo entre os artigos 206, §3º, inciso V do CC e 27 do CDC.
ASSINATURA MYLEX:
- Direito do Consumidor
LEGISLAÇÃO VINCULADA:
- Art. 17 CDC
- Art. 27 CDC
DECISÕES ANÁLOGAS:
- Terceiro que sofre dano em decorrência de fato do produto é considerado consumidor equiparado
- Aplica-se o art. 27 do CDC à hipótese de fato do produto ou do serviço que atinge consumidor equiparado

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARTS.
535 E 557, §1º-A, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. SERVIÇO MÉDICO. FALHA. SÍNDROME DE STEVEN JOHNSON. ART. 17 DO CDC. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. REEXAME CÔNJUGE DA VÍTIMA. FÁTICO-PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o art. 17 do Código de Defesa do Cons...

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STJ

AgInt em REsp

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RESUMO MYLEX:

Decisão sobre o prazo prescricional de ação indenizatória em virtude de dano ambiental causado por substância utilizada em poste de energia elétrica. Menção ao artigo 17 do CDC.
ASSINATURA MYLEX:
- Direito do Consumidor
LEGISLAÇÃO VINCULADA:
- Art. 17 CDC
- Art. 27 CDC
DECISÕES ANÁLOGAS:
- Aplica-se o art. 27 do CDC à hipótese de fato do produto ou do serviço que atinge consumidor equiparado

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973) E CONSUMIDOR. DANO AMBIENTAL. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 697.506/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 09/02/2017)

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STJ

REsp

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RESUMO MYLEX:

Debate sobre a aplicabilidade do CDC à ação de indenização por danos causados pela queda do avião Fokker 100 da TAM. Menção ao instituto do consumidor por equiparação (bystander). Cotejo entre as normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e do CDC.
ASSINATURA MYLEX:
- Direito do Consumidor
LEGISLAÇÃO VINCULADA:
- Art. 17, caput CDC
- Art. 27, caput CDC
DECISÕES ANÁLOGAS:
- Aplica-se o art. 27 do CDC à hipótese de fato do produto ou do serviço que atinge consumidor equiparado

EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AÉREO. PESSOA EM SUPERFÍCIE QUE ALEGA ABALO MORAL EM RAZÃO DO CENÁRIO TRÁGICO. QUEDA DE AVIÃO NAS CERCANIAS DE SUA RESIDÊNCIA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ART. 17 DO CDC. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL DE 1916. INAPLICABILIDADE. CONFLITO ENTRE PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA (CBA) E NO CDC. PREVALÊNCIA DESTE. PRESCRIÇÃO, TODAVIA, RECONHECIDA. 1. A Segunda Seção sufragou enten...

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TJRS

AI

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RESUMO MYLEX:

Demanda indenizatória, ajuizada em face do Banco Santander, que versa sobre busca e apreensão de veículo quando ausente relação contratual entre as partes. Discute-se também a aplicação do art. 27 do CDC ao caso.
ASSINATURA MYLEX:
- Direito do Consumidor
LEGISLAÇÃO VINCULADA:
- Art. 27 CDC
DECISÕES ANÁLOGAS:
- Aplica-se o art. 27 do CDC à hipótese de fato do produto ou do serviço que atinge consumidor equiparado

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. GRAVAME SOBRE BEM DE TERCEIRO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO REGRADA PELO CDC. Situação dos autos em que a causa de pedir vem calcada na alegação da falha na prestação do serviço pela instituição financeira que inseriu gravame sobre o bem da autora, quando ausente relação material entre ...

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TJSP

AC

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ASSINATURA MYLEX:
- Direito do Consumidor
LEGISLAÇÃO VINCULADA:
- Art. 27 CDC
DECISÕES ANÁLOGAS:
- Aplica-se o art. 27 do CDC à hipótese de fato do produto ou do serviço que atinge consumidor equiparado

EMENTA

Apelação. Ação de danos morais e materiais proposta contra o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos - SAAE, autarquia municipal. Inundação de casa por esgoto. Inundação de residência. Ocorrência. CDC. Incidência. Consumidores por equiparação. Caracterização. Nexo causal demonstrado pela prova técnica. Identificação de danos morais e materiais decorrentes da obstrução da rede de esgoto de responsabilidade do réu. RECURS...

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TJRJ

AC

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RESUMO MYLEX:

Ação indenizatória que versa sobre acidente de trânsito. Controvérsia acerca do reconhecimento da parte autora como consumidor por equiparação (bystander) e da aplicação do prazo prescricional quinquenal.
ASSINATURA MYLEX:
- Direito do Consumidor
LEGISLAÇÃO VINCULADA:
- Art. 27, caput CDC
DECISÕES ANÁLOGAS:
- Aplica-se o art. 27 do CDC à hipótese de fato do produto ou do serviço que atinge consumidor equiparado

EMENTA

APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNIBUS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, COM O PROSSEGUIMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. Sendo a ré prestadora de serviços públicos, na forma do art. 37, §6º, da CRFB, responde pelos danos causados a terceiros, usuários ou não (RE 591874), independentemente da exi...

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AgInt em AC

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RESUMO MYLEX:

Em ação indenizatória ajuizada por consumidor e sua companheira em face de Ampla Energia e Serviços S.A., decorrente da queda de poste de responsabilidade da ré sobre o automóvel do autor, discute-se a responsabilidade da demandada pelos danos materiais e morais experimentados pelo requerente, a legitimidade ativa da segunda autora e o prazo prescricional aplicável ao caso em comento. Controverte-se acerca do correto arbitramento dos danos morais e o termo inicial dos juros de mora. Por fim, examina-se o dimensionamento da verba de sucumbência.
ASSINATURA MYLEX:
- Direito do Consumidor
LEGISLAÇÃO VINCULADA:
- Art. 17, caput CDC
- Art. 27, caput CDC
DECISÕES ANÁLOGAS:
- Aplica-se o art. 27 do CDC à hipótese de fato do produto ou do serviço que atinge consumidor equiparado

EMENTA

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ACOLHEU UM DOS AGRAVOS RETIDOS DA RÉ, PARA EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO Á 2ª AUTORA; NEGOU SEGUIMENTO AO APELO DA RÉ; E REFORMOU, DE OFÍCIO, A SENTENÇA NO QUE TANGE AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. QUEDA DE POSTE DE RESPONSABILIDADE DA RÉ SOBRE VEÍCULO DO AUTOR. RÉ QUE NÃO AFASTA A SUA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS EXPERIMENTADOS. SENTENÇA QU...

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TJRJ

AgInt na AI

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RESUMO MYLEX:

Exame da aplicação do conceito de consumidor por equiparação, em ação de responsabilidade civil, ajuizada em face da Real Auto Ônibus Ltda., fundada em acidente de trânsito envolvendo veículo particular, do qual autor era passageiro, e ônibus da empresa requerida. Análise do prazo prescricional aplicável.
ASSINATURA MYLEX:
- Direito do Consumidor
LEGISLAÇÃO VINCULADA:
- Art. 27, caput CDC
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EMENTA

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ARTIGO 27 DO CDC. APLICAÇÃO DO CDC. ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO PARTICULAR E ÔNIBUS. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ARTIGO 17 DO CDC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

(Agravo Interno na Agravo de Instrumento nº ...

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