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Jurisprudência Artigo 28, CDC

Jurisprudência Artigo 28, CDC

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Basta a insolvência da pessoa jurídica para a desconsideração da sua personalidade (teoria menor)

40

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  • RESUMO MYLEX:

    Análise da eventual configuração ou não dos requisitos autorizadores da aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, em demanda fundada em relação de consumo, a fim de que o patrimônio de um ou mais dos sócios da Construtora executada fique sujeito à constrição para pagamento das dívidas da empresa, uma vez que a pessoa jurídica está insolvente e que sua personalidade jurídica constitui óbice para satisfação do crédito da consumidora.

  • ASSINATURA MYLEX:
  • LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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  • RESUMO MYLEX:

    Exame da ocorrência da insolvência da pessoa jurídica e do esgotamento de todos os meios de localização de bens penhoráveis, no sentido de analisar-se a possibilidade de aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, em demanda fundada em relação de consumo, a fim de que o patrimônio dos sócios fique sujeito à constrição para cumprimento das dívidas da empresa. Discussão acerca da necessidade de citação dos sócios antes de qualquer ato constritivo em relação aos seus bens particulares

  • ASSINATURA MYLEX:
  • LEGISLAÇÃO VINCULADA:
  • DECISÕES ANÁLOGAS:

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  • RESUMO MYLEX:

    Exame do cabimento da aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, em ação fundada em relação de consumo, a fim de que o patrimônio de sócios fique sujeito à constrição para cumprimento da obrigação da empresa, na medida em que a pessoa jurídica teria descumprido contrato, vez que teria realizado solenidade e baile de formatura com decoração inferior à contratada e posteriormente encerrado suas atividades por falta de recursos. Análise da ocorrência de danos morais indenizáveis.

  • ASSINATURA MYLEX:
  • LEGISLAÇÃO VINCULADA:
  • DECISÕES ANÁLOGAS:

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  • RESUMO MYLEX:

    Consumidores ajuizaram ação de obrigação de fazer objetivando, liminarmente, compelir a ré, MIX TURISMO LTDA, a disponibilizar todos os vouchers por eles contratados, uma vez que teriam pago integralmente por pacote turístico que não teria sido honrado pela ré. Cinge-se a controvérsia a determinar o cabimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida, a fim de que o patrimônio dos sócios fique sujeito a constrição para saldar as dívidas da sociedade, uma vez que sua personalidade cria obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores.

  • ASSINATURA MYLEX:
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