AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO COLETIVO DE SAÚDE. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI N. 9.656/98. VEDAÇÃO. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1676890/...
Análise Jurídica myLex
Exame da aplicabilidade do CDC à relação existente entre empresa que fornece plano de saúde coletivo e operadora de plano de saúde.