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Direito do Consumidor

Jurisprudência Artigo 2 CDC

A ausência de demostração da vulnerabilidade da pessoa jurídica afasta a incidência do CDC

acórdãos

STJ

AgInt no REsp

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EMENTA

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AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO COLETIVO DE SAÚDE. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI N. 9.656/98. VEDAÇÃO. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1676890/...

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STJ

AgInt em REsp

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EMENTA

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA.
INEXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Admi...

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STJ

AgInt em REsp

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EMENTA

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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE CONTRATO DE RESERVA DE POTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. EXCEÇÃO CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA VULNERABILIDADE ECONÔMICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. CARACTERIZAÇÃO.
1. Os órgãos judiciais estão obrigados a se manifestar, de forma adequada, coerente e suficiente, sobre as questões relevantes suscitadas para a solução das contr...

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STJ

AgInt no REsp

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EMENTA

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PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PLANO COLETIVO. CONTRATO FIRMADO ENTRE O EMPREGADOR E A SEGURADORA. RELAÇÃO COMERCIAL. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQ...

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STJ

REsp

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EMENTA

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RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGAS. AVARIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
- Ação ajuizada em 10/02/2006. Recurso especial interposto em 24/07/2012 e distribuído a este gabinete em 25/08/2016.
- Inaplicabilidade do CDC, como regra geral, aos contratos de transporte marítimo pela dificuldade de enquadramento como consumidor...

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STJ

AgInt no REsp

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EMENTA

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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO REVISIONAL (JULGAMENTO SIMULTÂNEO). CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL.
1. Capitalização mensal de juros. A Segunda Seção reafirmou o entendimento cristalizado na Súmula 93/STJ no sentido de que, nos contratos de crédito industrial, admite-se a pactuação de cláusula que preveja a capitalização mensal dos juros (EREsp 1.134.955/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, ...

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STJ

AgRg em REsp

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EMENTA

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE SACAS DE CIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. BEM E SERVIÇO QUE INTEGRAM A CADEIA PRODUTIVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. VULNERABILIDADE NÃO VERIFICADA. REVISÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção desta Corte consolidou a aplic...

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STJ

AgRg nos EDiv no REsp

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EMENTA

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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONCEITO DE CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO CDC. PESSOA JURÍDICA. FINALISMO MITIGADO. VULNERABILIDADE. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. 1. Hipótese em que, em verdade, não há divergência entre os acórdãos comparados, pois todos aplicam a teoria finalista mitigada, que admite a incidência do CDC, ainda que a pessoa física ou jurídica não sejam tecnicamen...

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STJ

REsp

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EMENTA

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DIREITO CIVIL. LICC. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DESTINADO A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO INDUSTRIAL. CDC AFASTADO. ART. 535 DO CPC. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DISPOSITIVO INAPLICÁVEL E IMPERTINENTE. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL.
1. A norma do art. 9º, § 2º, da LICC (atual Lei ...

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STJ

REsp

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EMENTA

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CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGAS. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. CDC. AFASTAMENTO. ART. ANALISADO: 2º, CDC. 1. Ação coletiva, com pedido de liminar, distribuída em 2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 29/10/2013. 2. Discute-se a incidência, à espécie, do Código de Defesa do Consumidor, bem como a ...

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STJ

AgRg Ag em REsp

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EMENTA

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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA N. 83/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284/STF. CONTINÊNCIA DE AÇÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Não há cerceamento de defesa na hipótese em que ocorre julgamento sem a produção de prova pericial, quando o Tribunal de origem considerar substancialmente instruído o feito e r...

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STJ

REsp

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EMENTA

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DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO
INTERNACIONAL DE CARGAS. ATRASO. CDC. AFASTAMENTO. CONVENÇÃO DE
VARSÓVIA. APLICAÇÃO.
1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que
a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita
mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva
do art. 2º do CDC, considera destin...
            

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STJ

EDcl Ag em REsp

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EMENTA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTENDO HÍGIDA A DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA.

1. Expediente manejado com nítido e exclusivo intuito infringencial. Recebimento do reclam...

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STJ

EDcl REsp

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EMENTA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. 1. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. Quando o Tribunal de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não se configura ofensa ao art. 535 do CPC. 2. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. O recon...

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STJ

REsp

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DIREITO CIVIL - PRODUTOR RURAL DE GRANDE PORTE - COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS - REVISÃO DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO APLICAÇÃO - DESTINAÇÃO FINAL INEXISTENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - Tratando-se de grande produtor rural e o contrato referindo-se, na sua origem, à compra de insumos agrícolas, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, pois não se t...

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STJ

REsp

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EMENTA

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO PRETENDIDA DE TRANSPORTADORA POR AVARIA DE GERADOR DIESEL A SER UTILIZADO PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PREVALECIMENTO DO FORO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA. I - A relação de consumo existe apenas no caso em que uma das partes pode ser considerada destinatária final do produto ou serviço. Na hipótese em que produto ou serviço são utilizados na ...

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STJ

AgRg REsp

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EMENTA

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Direito civil. Consumidor. Agravo no recurso Especial. Conceito de consumidor. Pessoa jurídica. Excepcionalidade. Não constatação. - A jurisprudência do STJ tem evoluído no sentido de somente admitir a aplicação do CDC à pessoa jurídica empresária excepcionalmente, quando evidenciada a sua vulnerabilidade no caso concreto; ou por equiparação, nas situações previstas pelos arts. 17 e 29 do CDC. Negado provimento ao agravo. (Agravo Regimental no Recur...

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TRF2

AC

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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. I - Trata-se de contrato de empréstimo firmado junto à Caixa Econômica Federal, mediante repasse de empréstimo contratado com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. II - No tocante ao Código de Defesa do Consumidor, a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, que disc...

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TJSP

AC

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*Cobrança - Transporte – Demurrage - Sobreestadia de contêiner. Preliminar de nulidade processual – Ausência de caução a que alude o art. 83 do NCPC – Descabimento – Empresa autora devidamente representada por pessoa jurídica com sede em território nacional – Preliminar repelida. Cobrança – Transporte – Sobreestadia devolução de contêiner – Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Inexistência de relação de consumo...

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TJRJ

AC

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMANDA MOVIDA POR SOCIEDADE EMPRESARIAL QUE NA HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO DESTINATÁRIA FINAL. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CLASSIFICA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA INDIVIDUAL. VULNERABILIDADE INOCORRENTE. INTELIGÊNCIA CONJUNTA DOS VERBETES SUMULARES Nºs 307 E 310 DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO PARA UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS SEM ESPECIAL...

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TJMT

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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA REVISIONAL DE CONTRATO E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO – COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO FOTOGRÁFICO – PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE REJEITADA – AGRAVO RETIDO: INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NÃO INCIDÊNCIA AO CASO – RELAÇÃO EMINENTEMENTE CIVIL – AGRAVO PROVIDO – MÉRITO – VÍCIO REDIBITÓRIO – RECLAMAÇÃO EFETUADA DENTRO DO PRAZO DA GARANTIA CONTRATUAL...

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TJRS

AC

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APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INDENIZATÓRIA. Não há falar na aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois não caracterizada a vulnerabilidade. Precedente da Corte. A honra da pessoa jurídica é objetiva, razão pela qual faz jus à indenização pelo dano moral em ocasiões em que seu nome, credibilidade ou imagem forem atingidos por um ato ilícito. No caso, configurada a ofensa à honr...

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TJSC

AC

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. LAPSO ENTRE A DATA DO FATO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA SUPERIOR A TRÊS ANOS (ART. 206, § 3º, V, DO CC). PLEITO DE APLICABILIDADE DO CDC. REPARO DE COMPUTADOR UTILIZADO DIRETAMENTE NA ATIVIDADE PRODUTIVA DE DESENVOLVIMENTO GRÁFICO OFERECIDO PELOS APELANTES NÃO DESTINATÁRIOS FINAIS DO SERVIÇO. TEORIA FINALISTA M...

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TJRS

AC

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EMENTA

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INAPLICABILIDADE DO CDC. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEFEITO EM NOBREAK. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Inaplicabilidade do CDC: a empresa autora não se insere no conceito de consumidor - por não ser destinatária final do produto adquirido - e não restou comprovada a existência de vulnerabilidade...

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TJPR

AC

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM GARANTIA REAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO FIRMADO NO ÂMBITO DO FINAME/BNDES. 1. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO DESTINATÁRIO FINAL. APELADO QUE ADQUIRIU INSUMOS PARA SUA ATIVIDADE PRODUTIVA.AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE, DIANTE DA FINALIDADE SOCIAL QUE É ÍNSITA AOS FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS POR...

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TJPR

AI

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DECLINA, DE OFÍCIO, A COMPETÊNCIA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DA DEMANDADA/PESSOA JURÍDICA. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO DA RÉ NO CONCEITO DE CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO FINAL ECONÔMICA OU DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EMPRESA QUE ADQUIRIU O PRODUTO PARA UTILIZAÇÃ...

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TJRJ

CComp

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Conflito de competência. Controvérsia que gira em torno da pretensão de pessoa jurídica em ver declarada a nulidade de cláusula contratual que previu reajuste da mensalidade, relativa a plano de saúde adquirido para seus associados. Autora que é entidade associativa de auditores fiscais do trabalho, tendo realizado a contratação com a Ré (Golden Cross) de plano de saúde para beneficiar seus associados. Não demonstração de quai...

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TJSP

AI

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PROCESSO CIVIL – Foro de eleição – Exceção de incompetência – Transporte marítimo internacional – Ação de cobrança de indenização, por demora na restituição de contêineres - Inaplicabilidade do CDC – Negócio de porte – Prevalência da autonomia da vontade – Legitimidade em tais circunstâncias da cláusula de eleição de foro – Disposição que, ademais, se afigura como condição de viabilidade do transporte internacional, a exigir a...

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TJRJ

AC

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO E PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE VULNERABILIDADE. DESTINATÁRIO INTERMEDIÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CDC. COMPETÊNCIA DA CÂMARA CÍVEL NÃO ESPECIALIZADA. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS NÃO ESPECIALIZADAS. (A...

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TJES

AC

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001920-46.2012.8.08.0048 APTE.:  YAHOO TURISMO S⁄A APDO.:  TNL PCS S⁄A (OI TELEMAR) JUIZ:  DR. ADRIANO CORRÊA DE MELLO RELATORA:  DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA A C Ó R D Ã O EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE TELEFONIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. EXIBIÇÃO DOS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO. PROVA DESNECESSÁ...

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TJES

AI

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024985-40.2015.8.08.0024     RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR. RECORRENTE: EB COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE JOIAS LTDA-EPP ADVOGADO: DEISI DE ALMEIDA ULIANA RECORRIDO: TOTVS S⁄A ADVOGADO: WALISSON FIGUEIREDO MATOS MAGISTRADO: MARCOS ASSEF DO VALE DEPES   ACÓRDÃO   EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEX...

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TJES

EDcl na AC

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – PREQUESTIONAMENTO – APLICAÇÃO DO ART. 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – MATÉRIA ANALISADA - REDISCUSSÃO – EMBARGOS IMPROVIDOS. 1 – Conforme sabemos, os embargos de declaração constituem uma espécie recursal de fundamentação vinculada, de modo que sua utilização deve estar adstrita ao disposto no art. 535 do Código de Processo Civil, ou seja, quando hou...

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TJRS

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. SERASA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS. ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR: Ausência de vulnerabilidade da pessoa jurídica contratante que importa na não aplicação do Código de Defesa do Consumidor e na impossibilidade de inversão do ônus da prova. O CDC protege a pessoa natural ou jurídica que contrat...

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TJMG

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA - DOCUMENTO - REQUISITOS - CONTRATO - VALOR DEFINIDO - ACRÉSCIMO DE ENCARGOS - VALOR FINAL OBTIDO POR MERO CÁLCULO - SUBSISTÊNCIA DA LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA FINANCIAR INSUMOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - LIMITAÇÃO DE JUROS - INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 22.626/33 ÀS INSTIT...

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TJRJ

AC

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Apelação. Pessoa jurídica que não se amolda ao conceito estrito de consumidor nos termos do art. 2º do CDC. Consumo intermediário. Inaplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Súmula nº 311, desta Corte. Declínio da competência para uma das câmaras cíveis não especializadas. (Apelação Cível nº 0023759-77.2008.8.19.0205, Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, Tribunal de Justiça do RJ, Relator: Marcos A...

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TJRS

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APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE CARGA. CLÁUSULA DE GERENCIAMENTO DE RISCO. NECESSIDADE DE CADASTRAMENTO/APROVAÇÃO DO MOTORISTA PARA REALIZAÇÃO DO TRANSPORTE. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. PRESCRIÇÃO - É cediço que, segundo o entendimento desta colenda Câmara, o marco inicial para o cômputo do prazo prescrici...

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TJRJ

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APELAÇÃO CÍVEL. RITO SUMÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA ENTRE PESSOAS JURÍDICAS RELACIONADA À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET DE BANDA LARGA E COMO CAUSA DE PEDIR O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. TEORIA FINALÍSTICA MITIGADA. INEXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE FÁTICA, SOCIOECONÔMICA, JURÍDICA OU TÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA. 1. Consumidor é a pessoa físi...

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TJDFT

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DIREITO CONSUMIDOR. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITEREZAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIDO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA TRANSPORTE DE TURISTA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. OCULTO. NÃO CONFIGURADO. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. AUSENTE CAUSA INTERRUPTIVA.
1. Não se conhece do agravo reti...

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TJRJ

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APELAÇÃO CÍVEL. RITO SUMÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA ENTRE PESSOAS JURÍDICA RELACIONADA À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL COMO PARTE DA CADEIA DE DESPESAS DA DEMANDANTE, QUE INTEGRAM O CUSTO E REFLETEM NO PREÇO FINAL COBRADO AO CONSUMIDOR NOS SERVIÇOS PRESTADOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS. TEORIA FINALÍSTICA MITIGADA. CONCEITO DE VULNERABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VULNERABILI...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. TEORIA FINALISTA APROFUNDADA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL. PREVALÊNCIA DO FORO ELEITO PELAS PARTES. RECURSO PROVIDO.   (...) "3. A jurisprudência do STJ, tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no art. 29 do CDC, tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoas ...

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EMBARGOS INFRINGENTES. BOLSA DE VALORES. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MAJORAÇÃO DA ANUIDADE EM DESCOMPASSO COM A INFLAÇÃO ANUAL. RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL REGULADA POR LEI ESPECIAL. INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTICA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE PRESUMIDA DO CONSUMIDOR. AFASTADA A TEORIA MAXIMALISTA. MAJORAÇÃO DA ANUIDADE EM DESCOMPASSO COM A INFLAÇÃO ANUAL: O motivo da controvérsia decorre do fato que a embargada m...

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