Exame da aplicabilidade do CDC à relação existente entre empresa que fornece plano de saúde coletivo e operadora de plano de saúde. 

Lide na qual se pretendia a aplicabilidade do CDC a relações oriundas de contrato bancário em caso de pessoa jurídica que tomou empréstimo para implementar sua atividade negocial.

Lide na qual se examina a aplicabilidade do CDC tendo em vista a ausência de demonstração de vulnerabilidade econômica de sociedade empresária.

Discussão acerca da aplicação do CDC à lide envolvendo o plano de seguro de saúde de reembolso de despesas médico-hospitalares destinado à fruição dos empregados do empregador contratante.

Discussão acerca da aplicabilidade do CDC aos contratos de transporte marítimo de mercadorias. 

Discussão acerda da aplicação do CDC na relação travada entre o Banco do Brasil e Abatedouro de Aves. Lide na qual se discute se houve a demonstração da vulnerabilidade da pessoa jurídica.

Trata-se de ação reparatória de danos materiais e morais fundada em contrato de compra e venda de sacas de cimento. O cimento foi comprado para ser utilizado diretamente no âmbito de especialidade do autor, qualificado nos autos como pedreiro. Discussão a respeito da mitigação da Teoria Finalista. Autor da ação não conseguiu demonstrar sua vulnerabilidade

Trata-se de decisão na qual se discute se a pessoa jurídica pode ser considerada consumidora.

Demanda em que discute a aplicação do CDC em contrato de financiamento bancário internacional para a aquisição de equipamento denominado "Laser para Corte de Metal", objetivando fomentar a atividade industrial do adquirente.

Trata-se de ação coletiva ajuizada pela Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Paranaguá- ACIAP em face de Maersk do Brasil Ltda. Demanda em que se pleiteia a declaração de ilegalidade da cobrança de sobretaxas aos importadores e exportadores que utilizam o Porto de Paranaguá⁄PR, bem como que se abstenham de exigi-las, restituindo os valores já pagos. Cinge-se a controvérsia a definir se incide, à espécie, o Código de Defesa do Consumidor.

Cinge-se a controvérsia em determinar a possibilidade de aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos encargos previstos no contrato de cédula de crédito bancário firmado com pessoa jurídica. Discute-se acerca de eventual cerceamento de defesa, uma vez que não houve dilação probatória por entender o julgador tratar-se de matéria estritamente de direito. Controverte-se acerca da legalidade na capitalização mensal dos juros.

Demanda em que se discute se a pessoa jurídica pode ser considerada consumidora de produtos ou serviços.

Natureza jurídica de contrato de assunção de dívida originada de relação de compra e venda entre fornecedor de insumos agrícolas e grande produtor rural. Diferença entre o empresário rural, que adquire sementes, insumos ou defensivos agrícolas para o implemento de sua atividade produtiva e agricultor que os adquire para a própria subsistência. Análise da aplicabilidade da lei consumerista ao empresário rural.

Recurso que trata do reconhecimento da condição de consumidor à pessoa jurídica que presta serviços de vigilância em agência bancária.

Trata-se de ação ajuizada por transportador em face da CEF fundada em contrato firmado mediante repasse de empréstimo contratado com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Discussão acerca da exitência de relação de consumo.

Ação de cobrança em que se discute a inaplicabilidade do CDC, uma vez que a parte ré não pode ser considerada vulnerável.

Ação ajuizada em face da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro (CEDAE) em que se debate se a parte autora pode ser considerada consumidora, tendo em vista que utilizada o serviço prestado para o desenvolvimento das suas atividades.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito que versa sobre a compra de maquinário destinado a revelação e impressão de fotos que apresentou vício redibitório. Controvérsia acerca da aplicação do CDC.

Demanda ajuizada em face da Redecard fundada em problemas na máquina que o estabelecimento comercial utilizava para pagamentos com cartões de crédito, situação que perdurou por longo perído de tempo. Discussão acerca da configuração de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica, bem como da existência de relação de consumo.

Demanda na qual se discute se existe relação de consumo na contratação firmada entre prestadora de serviços de desenvolvimento gráfico e artes aplicadas pela internet e empresa que presta serviços de reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos, bem como qual dever ser o prazo prescricional aplicável para o ajuizamento da pretensão indenizatória.

Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por Unimed em face de CS Eletrônica objetivando o ressarcimento das avarias causadas em suas máquinas após interrupção de energia elétrica e utilização de no-break da marca CS. Discussão acerca da aplicação do CDC à pessoa jurídica que não consegue demostrar sua situação de vulnerabilidade.

Demanda em que se discute se o agricultor que adquire financiamento para a aquisição de uma Colheitadeira pode ser considerado destinatário final.

Trata-se de ação de busca e apreensão proposta pelo banco Volvo em face de Qualimix Serviços e Concretagens. Discussão acerca da aplicação do CDC à relação estabelecida entre duas pessoas jurídicas.

Demanda em que se discute se a pessoa jurídica pode ser considerada consumidora de serviços.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada em razão da demora na restituição de contêineres. Demanda em que se discute a possibilidade de aplicação dos regramentos do CDC ao caso.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada por estabelecimento comercial em face de REDCARD S/A. Demanda em que se discute se o Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado ao caso.

Ação proposta por empresa de turismo em desfavor de TNL PCS S/A (Oi Telemar). Discussão acerda da aplicação do CDC, com a consequente inversão do ônus da prova, na relação travada entre empresa prestadora de serviços de telefonia e pessoa jurídica que não consegue demostrar sua situação de vulnerabilidade.

Discussão acerda da aplicação do CDC na relação travada entre empresa prestadora de serviços de software de vendas e pessoa jurídica que não consegue demostrar sua situação de vulnerabilidade.

Ação proposta por empresa de transporte em desfavor de revendedora de veículos. Discussão acerda da aplicação do CDC na relação travada entre empresa revendedora de automóveis e pessoa jurídica que não consegue demostrar sua situação de vulnerabilidade.

Demanda em que se discute se a pessoa jurídica pode ser considerada consumidora de serviços.

Trata-se de ação monitória ajuizada por HSBC Bank Brasil S/A.  Demanda em que se discute se o Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado ao contrato de abertura de crédito firmado por pessoa jurídica com instituição financeira objetivando financiar insumos.

Demanda em que se discute se a pessoa jurídica pode ser considerada consumidora de serviços.

Cinge-se a controvérsia a determinar o marco inicial para a contagem da prescrição de cobrança de seguro e, no mérito, a determinar eventual perda do direito ao pagamento de indenização, face ao suposto descumprimento de cláusulas contratuais de gerenciamento de risco, as quais determinavam a prévia autorização dos motoristas pela seguradora.

Cinge-se a controvérsia a determinar se à contratação de serviços de banda larga entre pessoas jurídicas, pode ser aplicado o CDC, e se falha na prestação de serviço é capaz de ensejar danos morais.

Trata-se ação indenizatória por danos materiais e morais juizada em razão de vício oculto no motor do veículo adquido. Cinge-se a controvérsia a definir se incide, à espécie, o Código de Defesa do Consumidor, bem como se implementado o prazo decadencial.

Trata-se de contrato firmado entre pessoas jurídicas em condições de igualdade. Cinge-se a controvérsia a definir se incide, à espécie, o Código de Defesa do Consumidor.

Analisa-se se é regida pelo Código de Defesa do Consumidor a relação estabelecida entre as partes, considerando que a autora (PETTENATI S/A INDUSTRIA TEXTIL), sociedade anônima de capital aberto, negocia suas ações no pregão da bolsa de valores da ré (BM&F BOVESPA S/A - BOLSA DE VALORES MERCADORIAS E FUTUROS) e que, em razão da prestação de serviços contratada junto à demandada, lhe paga uma anuidade.