AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO COLETIVO DE SAÚDE. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI N. 9.656/98. VEDAÇÃO. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1676890/...
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myLex
Direito do Consumidor
Jurisprudência Artigo 2 CDC
A ausência de demostração da vulnerabilidade da pessoa jurídica afasta a incidência do CDC
acórdãos
STJ
AgInt no REsp
EMENTA
INTEIRO TEOR
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STJ
AgInt em REsp
Análise Jurídica myLex
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RESUMO MYLEX:
Lide na qual se pretendia a aplicabilidade do CDC a relações oriundas de contrato bancário em caso de pessoa jurídica que tomou empréstimo para implementar sua atividade negocial.
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA.
INEXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Admi...
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STJ
AgInt em REsp
Análise Jurídica myLex
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RESUMO MYLEX:
Lide na qual se examina a aplicabilidade do CDC tendo em vista a ausência de demonstração de vulnerabilidade econômica de sociedade empresária.
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE CONTRATO DE RESERVA DE POTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. EXCEÇÃO CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA VULNERABILIDADE ECONÔMICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. CARACTERIZAÇÃO.
1. Os órgãos judiciais estão obrigados a se manifestar, de forma adequada, coerente e suficiente, sobre as questões relevantes suscitadas para a solução das contr...
INTEIRO TEOR
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STJ
AgInt no REsp
Análise Jurídica myLex
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RESUMO MYLEX:
Discussão acerca da aplicação do CDC à lide envolvendo o plano de seguro de saúde de reembolso de despesas médico-hospitalares destinado à fruição dos empregados do empregador contratante.
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
EMENTA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PLANO COLETIVO. CONTRATO FIRMADO ENTRE O EMPREGADOR E A SEGURADORA. RELAÇÃO COMERCIAL. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQ...
INTEIRO TEOR
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STJ
REsp
Análise Jurídica myLex
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RESUMO MYLEX:
Discussão acerca da aplicabilidade do CDC aos contratos de transporte marítimo de mercadorias.
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGAS. AVARIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
- Ação ajuizada em 10/02/2006. Recurso especial interposto em 24/07/2012 e distribuído a este gabinete em 25/08/2016.
- Inaplicabilidade do CDC, como regra geral, aos contratos de transporte marítimo pela dificuldade de enquadramento como consumidor...
INTEIRO TEOR
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STJ
AgInt no REsp
Análise Jurídica myLex
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RESUMO MYLEX:
Discussão acerda da aplicação do CDC na relação travada entre o Banco do Brasil e Abatedouro de Aves. Lide na qual se discute se houve a demonstração da vulnerabilidade da pessoa jurídica.
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO REVISIONAL (JULGAMENTO SIMULTÂNEO). CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL.
1. Capitalização mensal de juros. A Segunda Seção reafirmou o entendimento cristalizado na Súmula 93/STJ no sentido de que, nos contratos de crédito industrial, admite-se a pactuação de cláusula que preveja a capitalização mensal dos juros (EREsp 1.134.955/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, ...
INTEIRO TEOR
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STJ
AgRg em REsp
Análise Jurídica myLex
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RESUMO MYLEX:
Trata-se de ação reparatória de danos materiais e morais fundada em contrato de compra e venda de sacas de cimento. O cimento foi comprado para ser utilizado diretamente no âmbito de especialidade do autor, qualificado nos autos como pedreiro. Discussão a respeito da mitigação da Teoria Finalista. Autor da ação não conseguiu demonstrar sua vulnerabilidade
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE SACAS DE CIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. BEM E SERVIÇO QUE INTEGRAM A CADEIA PRODUTIVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. VULNERABILIDADE NÃO VERIFICADA. REVISÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção desta Corte consolidou a aplic...
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STJ
AgRg nos EDiv no REsp
Análise Jurídica myLex
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RESUMO MYLEX:
Trata-se de decisão na qual se discute se a pessoa jurídica pode ser considerada consumidora.
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONCEITO DE CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO CDC. PESSOA JURÍDICA. FINALISMO MITIGADO. VULNERABILIDADE. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. 1. Hipótese em que, em verdade, não há divergência entre os acórdãos comparados, pois todos aplicam a teoria finalista mitigada, que admite a incidência do CDC, ainda que a pessoa física ou jurídica não sejam tecnicamen...
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STJ
REsp
Análise Jurídica myLex
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RESUMO MYLEX:
Demanda em que discute a aplicação do CDC em contrato de financiamento bancário internacional para a aquisição de equipamento denominado "Laser para Corte de Metal", objetivando fomentar a atividade industrial do adquirente.
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
EMENTA
DIREITO CIVIL. LICC. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DESTINADO A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO INDUSTRIAL. CDC AFASTADO. ART. 535 DO CPC. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DISPOSITIVO INAPLICÁVEL E IMPERTINENTE. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL.
1. A norma do art. 9º, § 2º, da LICC (atual Lei ...
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STJ
REsp
Análise Jurídica myLex
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RESUMO MYLEX:
Trata-se de ação coletiva ajuizada pela Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Paranaguá- ACIAP em face de Maersk do Brasil Ltda. Demanda em que se pleiteia a declaração de ilegalidade da cobrança de sobretaxas aos importadores e exportadores que utilizam o Porto de Paranaguá⁄PR, bem como que se abstenham de exigi-las, restituindo os valores já pagos. Cinge-se a controvérsia a definir se incide, à espécie, o Código de Defesa do Consumidor.
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
EMENTA
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGAS. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. CDC. AFASTAMENTO. ART. ANALISADO: 2º, CDC. 1. Ação coletiva, com pedido de liminar, distribuída em 2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 29/10/2013. 2. Discute-se a incidência, à espécie, do Código de Defesa do Consumidor, bem como a ...
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STJ
AgRg Ag em REsp
Análise Jurídica myLex
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RESUMO MYLEX:
Cinge-se a controvérsia em determinar a possibilidade de aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos encargos previstos no contrato de cédula de crédito bancário firmado com pessoa jurídica. Discute-se acerca de eventual cerceamento de defesa, uma vez que não houve dilação probatória por entender o julgador tratar-se de matéria estritamente de direito. Controverte-se acerca da legalidade na capitalização mensal dos juros.
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA N. 83/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284/STF. CONTINÊNCIA DE AÇÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Não há cerceamento de defesa na hipótese em que ocorre julgamento sem a produção de prova pericial, quando o Tribunal de origem considerar substancialmente instruído o feito e r...
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STJ
REsp
Análise Jurídica myLex
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RESUMO MYLEX:Ação de indenização em virtude de vício do serviço de transporte aéreo internacional de mercadorias, utilizadas pela empresa contratante para realização de negócio empresarial de importação para revenda. Análise da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ou da Convenção de Varsóvia, à luz da teoria finalista e da vulnerabilidade.
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
- Não há relação de consumo quando o contratante não é destinatário final do produto ou serviço
- Quando a relação contratual estabelecida entre as partes for nitidamente empresarial, não há que se falar na figura de consumidor destinatário final
- A ausência de demostração da vulnerabilidade da pessoa jurídica afasta a incidência do CDC
EMENTA
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS. ATRASO. CDC. AFASTAMENTO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. APLICAÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destin...
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STJ
EDcl Ag em REsp
Análise Jurídica myLex
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RESUMO MYLEX:
Demanda em que se discute se a pessoa jurídica pode ser considerada consumidora de produtos ou serviços.
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTENDO HÍGIDA A DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA.
1. Expediente manejado com nítido e exclusivo intuito infringencial. Recebimento do reclam...
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STJ
EDcl REsp
Análise Jurídica myLex
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RESUMO MYLEX:Ação indenizatória movida por transportadora de cargas e pessoas contra concessionária de rodovias por alegada prática de ilícito civil, consubstanciado em omissão de socorro a ônibus de propriedade da primeira, que entrara em combustão, em um dos postos de pedágio da rodovia, sem prestação de socorro, segundo o alegado. Aferição acerca da inclusão da transportadora no conceito de consumidor frente à concessionária de rodovias e consequente aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. 1. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. Quando o Tribunal de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não se configura ofensa ao art. 535 do CPC. 2. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. O recon...
INTEIRO TEOR
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STJ
REsp
Análise Jurídica myLex
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RESUMO MYLEX:
Natureza jurídica de contrato de assunção de dívida originada de relação de compra e venda entre fornecedor de insumos agrícolas e grande produtor rural. Diferença entre o empresário rural, que adquire sementes, insumos ou defensivos agrícolas para o implemento de sua atividade produtiva e agricultor que os adquire para a própria subsistência. Análise da aplicabilidade da lei consumerista ao empresário rural.
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
- Não é consumidor aquele que adquire insumo para sua atividade profissional
- Não há relação de consumo quando o contratante não é destinatário final do produto ou serviço
- Quando a relação contratual estabelecida entre as partes for nitidamente empresarial, não há que se falar na figura de consumidor destinatário final
- A ausência de demostração da vulnerabilidade da pessoa jurídica afasta a incidência do CDC
EMENTA
DIREITO CIVIL - PRODUTOR RURAL DE GRANDE PORTE - COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS - REVISÃO DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO APLICAÇÃO - DESTINAÇÃO FINAL INEXISTENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - Tratando-se de grande produtor rural e o contrato referindo-se, na sua origem, à compra de insumos agrícolas, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, pois não se t...
INTEIRO TEOR
Destaque dosespecialistas
STJ
REsp
Análise Jurídica myLex
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RESUMO MYLEX:Ação de indenização relacionada a contrato de transporte de máquina geradora de energia, a qual teria sofrido avarias em razão de defeito no serviço. Contratação de transporte por empresa que atua no comércio de importação e exportação de máquinas e equipamentos, adquirindo-os para revenda. Análise da aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
- Não é consumidor aquele que adquire insumo para sua atividade profissional
- Não há relação de consumo quando o contratante não é destinatário final do produto ou serviço
- Quando a relação contratual estabelecida entre as partes for nitidamente empresarial, não há que se falar na figura de consumidor destinatário final
- A ausência de demostração da vulnerabilidade da pessoa jurídica afasta a incidência do CDC
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO PRETENDIDA DE TRANSPORTADORA POR AVARIA DE GERADOR DIESEL A SER UTILIZADO PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PREVALECIMENTO DO FORO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA. I - A relação de consumo existe apenas no caso em que uma das partes pode ser considerada destinatária final do produto ou serviço. Na hipótese em que produto ou serviço são utilizados na ...
INTEIRO TEOR
Destaque dosespecialistas
STJ
AgRg REsp
Análise Jurídica myLex
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RESUMO MYLEX:
Recurso que trata do reconhecimento da condição de consumidor à pessoa jurídica que presta serviços de vigilância em agência bancária.
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
EMENTA
Direito civil. Consumidor. Agravo no recurso Especial. Conceito de consumidor. Pessoa jurídica. Excepcionalidade. Não constatação. - A jurisprudência do STJ tem evoluído no sentido de somente admitir a aplicação do CDC à pessoa jurídica empresária excepcionalmente, quando evidenciada a sua vulnerabilidade no caso concreto; ou por equiparação, nas situações previstas pelos arts. 17 e 29 do CDC. Negado provimento ao agravo. (Agravo Regimental no Recur...
INTEIRO TEOR
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TRF2
AC
Análise Jurídica myLex
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RESUMO MYLEX:
Trata-se de ação ajuizada por transportador em face da CEF fundada em contrato firmado mediante repasse de empréstimo contratado com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Discussão acerca da exitência de relação de consumo.
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
EMENTA
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. I - Trata-se de contrato de empréstimo firmado junto à Caixa Econômica Federal, mediante repasse de empréstimo contratado com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. II - No tocante ao Código de Defesa do Consumidor, a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, que disc...
INTEIRO TEOR
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TJSP
AC
Análise Jurídica myLex
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RESUMO MYLEX:
Ação de cobrança em que se discute a inaplicabilidade do CDC, uma vez que a parte ré não pode ser considerada vulnerável.
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
EMENTA
*Cobrança - Transporte – Demurrage - Sobreestadia de contêiner. Preliminar de nulidade processual – Ausência de caução a que alude o art. 83 do NCPC – Descabimento – Empresa autora devidamente representada por pessoa jurídica com sede em território nacional – Preliminar repelida. Cobrança – Transporte – Sobreestadia devolução de contêiner – Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Inexistência de relação de consumo...
INTEIRO TEOR
Destaque dosespecialistas
TJRJ
AC
Análise Jurídica myLex
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RESUMO MYLEX:
Ação ajuizada em face da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro (CEDAE) em que se debate se a parte autora pode ser considerada consumidora, tendo em vista que utilizada o serviço prestado para o desenvolvimento das suas atividades.
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMANDA MOVIDA POR SOCIEDADE EMPRESARIAL QUE NA HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO DESTINATÁRIA FINAL. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CLASSIFICA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA INDIVIDUAL. VULNERABILIDADE INOCORRENTE. INTELIGÊNCIA CONJUNTA DOS VERBETES SUMULARES Nºs 307 E 310 DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO PARA UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS SEM ESPECIAL...
INTEIRO TEOR
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TJMT
AC
Análise Jurídica myLex
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RESUMO MYLEX:
Ação declaratória de inexigibilidade de débito que versa sobre a compra de maquinário destinado a revelação e impressão de fotos que apresentou vício redibitório. Controvérsia acerca da aplicação do CDC.
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
EMENTA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA REVISIONAL DE CONTRATO E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO – COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO FOTOGRÁFICO – PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE REJEITADA – AGRAVO RETIDO: INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NÃO INCIDÊNCIA AO CASO – RELAÇÃO EMINENTEMENTE CIVIL – AGRAVO PROVIDO – MÉRITO – VÍCIO REDIBITÓRIO – RECLAMAÇÃO EFETUADA DENTRO DO PRAZO DA GARANTIA CONTRATUAL...
INTEIRO TEOR
Destaque dosespecialistas
TJRS
AC
Análise Jurídica myLex
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RESUMO MYLEX:
Demanda ajuizada em face da Redecard fundada em problemas na máquina que o estabelecimento comercial utilizava para pagamentos com cartões de crédito, situação que perdurou por longo perído de tempo. Discussão acerca da configuração de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica, bem como da existência de relação de consumo.
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INDENIZATÓRIA. Não há falar na aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois não caracterizada a vulnerabilidade. Precedente da Corte. A honra da pessoa jurídica é objetiva, razão pela qual faz jus à indenização pelo dano moral em ocasiões em que seu nome, credibilidade ou imagem forem atingidos por um ato ilícito. No caso, configurada a ofensa à honr...
INTEIRO TEOR
Destaque dosespecialistas
TJSC
AC
Análise Jurídica myLex
-
RESUMO MYLEX:
Demanda na qual se discute se existe relação de consumo na contratação firmada entre prestadora de serviços de desenvolvimento gráfico e artes aplicadas pela internet e empresa que presta serviços de reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos, bem como qual dever ser o prazo prescricional aplicável para o ajuizamento da pretensão indenizatória.
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. LAPSO ENTRE A DATA DO FATO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA SUPERIOR A TRÊS ANOS (ART. 206, § 3º, V, DO CC). PLEITO DE APLICABILIDADE DO CDC. REPARO DE COMPUTADOR UTILIZADO DIRETAMENTE NA ATIVIDADE PRODUTIVA DE DESENVOLVIMENTO GRÁFICO OFERECIDO PELOS APELANTES NÃO DESTINATÁRIOS FINAIS DO SERVIÇO. TEORIA FINALISTA M...
INTEIRO TEOR
Destaque dosespecialistas
TJRS
AC
Análise Jurídica myLex
-
RESUMO MYLEX:
Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por Unimed em face de CS Eletrônica objetivando o ressarcimento das avarias causadas em suas máquinas após interrupção de energia elétrica e utilização de no-break da marca CS. Discussão acerca da aplicação do CDC à pessoa jurídica que não consegue demostrar sua situação de vulnerabilidade.
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INAPLICABILIDADE DO CDC. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEFEITO EM NOBREAK. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Inaplicabilidade do CDC: a empresa autora não se insere no conceito de consumidor - por não ser destinatária final do produto adquirido - e não restou comprovada a existência de vulnerabilidade...
INTEIRO TEOR
Destaque dosespecialistas
TJPR
AC
Análise Jurídica myLex
-
RESUMO MYLEX:
Demanda em que se discute se o agricultor que adquire financiamento para a aquisição de uma Colheitadeira pode ser considerado destinatário final.
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM GARANTIA REAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO FIRMADO NO ÂMBITO DO FINAME/BNDES. 1. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO DESTINATÁRIO FINAL. APELADO QUE ADQUIRIU INSUMOS PARA SUA ATIVIDADE PRODUTIVA.AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE, DIANTE DA FINALIDADE SOCIAL QUE É ÍNSITA AOS FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS POR...
INTEIRO TEOR
Destaque dosespecialistas
TJPR
AI
Análise Jurídica myLex
-
RESUMO MYLEX:
Trata-se de ação de busca e apreensão proposta pelo banco Volvo em face de Qualimix Serviços e Concretagens. Discussão acerca da aplicação do CDC à relação estabelecida entre duas pessoas jurídicas.
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DECLINA, DE OFÍCIO, A COMPETÊNCIA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DA DEMANDADA/PESSOA JURÍDICA. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO DA RÉ NO CONCEITO DE CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO FINAL ECONÔMICA OU DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EMPRESA QUE ADQUIRIU O PRODUTO PARA UTILIZAÇÃ...
INTEIRO TEOR
Destaque dosespecialistas
TJRJ
CComp
Análise Jurídica myLex
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RESUMO MYLEX:
Demanda em que se discute se a pessoa jurídica pode ser considerada consumidora de serviços.
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
EMENTA
Conflito de competência. Controvérsia que gira em torno da pretensão de pessoa jurídica em ver declarada a nulidade de cláusula contratual que previu reajuste da mensalidade, relativa a plano de saúde adquirido para seus associados. Autora que é entidade associativa de auditores fiscais do trabalho, tendo realizado a contratação com a Ré (Golden Cross) de plano de saúde para beneficiar seus associados. Não demonstração de quai...
INTEIRO TEOR
Destaque dosespecialistas
TJSP
AI
Análise Jurídica myLex
-
RESUMO MYLEX:
Trata-se de ação indenizatória ajuizada em razão da demora na restituição de contêineres. Demanda em que se discute a possibilidade de aplicação dos regramentos do CDC ao caso.
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
EMENTA
PROCESSO CIVIL – Foro de eleição – Exceção de incompetência – Transporte marítimo internacional – Ação de cobrança de indenização, por demora na restituição de contêineres - Inaplicabilidade do CDC – Negócio de porte – Prevalência da autonomia da vontade – Legitimidade em tais circunstâncias da cláusula de eleição de foro – Disposição que, ademais, se afigura como condição de viabilidade do transporte internacional, a exigir a...
INTEIRO TEOR
Destaque dosespecialistas
TJRJ
AC
Análise Jurídica myLex
-
RESUMO MYLEX:
Trata-se de ação indenizatória ajuizada por estabelecimento comercial em face de REDCARD S/A. Demanda em que se discute se o Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado ao caso.
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO E PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE VULNERABILIDADE. DESTINATÁRIO INTERMEDIÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CDC. COMPETÊNCIA DA CÂMARA CÍVEL NÃO ESPECIALIZADA. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS NÃO ESPECIALIZADAS. (A...
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TJES
AC
Análise Jurídica myLex
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RESUMO MYLEX:
Ação proposta por empresa de turismo em desfavor de TNL PCS S/A (Oi Telemar). Discussão acerda da aplicação do CDC, com a consequente inversão do ônus da prova, na relação travada entre empresa prestadora de serviços de telefonia e pessoa jurídica que não consegue demostrar sua situação de vulnerabilidade.
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001920-46.2012.8.08.0048 APTE.: YAHOO TURISMO S⁄A APDO.: TNL PCS S⁄A (OI TELEMAR) JUIZ: DR. ADRIANO CORRÊA DE MELLO RELATORA: DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA A C Ó R D Ã O EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE TELEFONIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. EXIBIÇÃO DOS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO. PROVA DESNECESSÁ...
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TJES
AI
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RESUMO MYLEX:
Discussão acerda da aplicação do CDC na relação travada entre empresa prestadora de serviços de software de vendas e pessoa jurídica que não consegue demostrar sua situação de vulnerabilidade.
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024985-40.2015.8.08.0024 RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR. RECORRENTE: EB COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE JOIAS LTDA-EPP ADVOGADO: DEISI DE ALMEIDA ULIANA RECORRIDO: TOTVS S⁄A ADVOGADO: WALISSON FIGUEIREDO MATOS MAGISTRADO: MARCOS ASSEF DO VALE DEPES ACÓRDÃO EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEX...
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TJES
EDcl na AC
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RESUMO MYLEX:
Ação proposta por empresa de transporte em desfavor de revendedora de veículos. Discussão acerda da aplicação do CDC na relação travada entre empresa revendedora de automóveis e pessoa jurídica que não consegue demostrar sua situação de vulnerabilidade.
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – PREQUESTIONAMENTO – APLICAÇÃO DO ART. 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – MATÉRIA ANALISADA - REDISCUSSÃO – EMBARGOS IMPROVIDOS. 1 – Conforme sabemos, os embargos de declaração constituem uma espécie recursal de fundamentação vinculada, de modo que sua utilização deve estar adstrita ao disposto no art. 535 do Código de Processo Civil, ou seja, quando hou...
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TJRS
AC
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RESUMO MYLEX:
Demanda em que se discute se a pessoa jurídica pode ser considerada consumidora de serviços.
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. SERASA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS. ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR: Ausência de vulnerabilidade da pessoa jurídica contratante que importa na não aplicação do Código de Defesa do Consumidor e na impossibilidade de inversão do ônus da prova. O CDC protege a pessoa natural ou jurídica que contrat...
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TJMG
AC
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RESUMO MYLEX:
Trata-se de ação monitória ajuizada por HSBC Bank Brasil S/A. Demanda em que se discute se o Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado ao contrato de abertura de crédito firmado por pessoa jurídica com instituição financeira objetivando financiar insumos.
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA - DOCUMENTO - REQUISITOS - CONTRATO - VALOR DEFINIDO - ACRÉSCIMO DE ENCARGOS - VALOR FINAL OBTIDO POR MERO CÁLCULO - SUBSISTÊNCIA DA LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA FINANCIAR INSUMOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - LIMITAÇÃO DE JUROS - INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 22.626/33 ÀS INSTIT...
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TJRJ
AC
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RESUMO MYLEX:
Demanda em que se discute se a pessoa jurídica pode ser considerada consumidora de serviços.
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
EMENTA
Apelação. Pessoa jurídica que não se amolda ao conceito estrito de consumidor nos termos do art. 2º do CDC. Consumo intermediário. Inaplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Súmula nº 311, desta Corte. Declínio da competência para uma das câmaras cíveis não especializadas. (Apelação Cível nº 0023759-77.2008.8.19.0205, Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, Tribunal de Justiça do RJ, Relator: Marcos A...
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TJRS
AC
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RESUMO MYLEX:
Cinge-se a controvérsia a determinar o marco inicial para a contagem da prescrição de cobrança de seguro e, no mérito, a determinar eventual perda do direito ao pagamento de indenização, face ao suposto descumprimento de cláusulas contratuais de gerenciamento de risco, as quais determinavam a prévia autorização dos motoristas pela seguradora.
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE CARGA. CLÁUSULA DE GERENCIAMENTO DE RISCO. NECESSIDADE DE CADASTRAMENTO/APROVAÇÃO DO MOTORISTA PARA REALIZAÇÃO DO TRANSPORTE. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. PRESCRIÇÃO - É cediço que, segundo o entendimento desta colenda Câmara, o marco inicial para o cômputo do prazo prescrici...
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TJRJ
AC
Análise Jurídica myLex
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RESUMO MYLEX:
Cinge-se a controvérsia a determinar se à contratação de serviços de banda larga entre pessoas jurídicas, pode ser aplicado o CDC, e se falha na prestação de serviço é capaz de ensejar danos morais.
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. RITO SUMÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA ENTRE PESSOAS JURÍDICAS RELACIONADA À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET DE BANDA LARGA E COMO CAUSA DE PEDIR O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. TEORIA FINALÍSTICA MITIGADA. INEXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE FÁTICA, SOCIOECONÔMICA, JURÍDICA OU TÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA. 1. Consumidor é a pessoa físi...
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TJDFT
AC
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RESUMO MYLEX:
Trata-se ação indenizatória por danos materiais e morais juizada em razão de vício oculto no motor do veículo adquido. Cinge-se a controvérsia a definir se incide, à espécie, o Código de Defesa do Consumidor, bem como se implementado o prazo decadencial.
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
EMENTA
DIREITO CONSUMIDOR. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITEREZAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIDO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA TRANSPORTE DE TURISTA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. OCULTO. NÃO CONFIGURADO. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. AUSENTE CAUSA INTERRUPTIVA.
1. Não se conhece do agravo reti...
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TJRJ
AC
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RESUMO MYLEX:
Trata-se de contrato firmado entre pessoas jurídicas em condições de igualdade. Cinge-se a controvérsia a definir se incide, à espécie, o Código de Defesa do Consumidor.
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. RITO SUMÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA ENTRE PESSOAS JURÍDICA RELACIONADA À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL COMO PARTE DA CADEIA DE DESPESAS DA DEMANDANTE, QUE INTEGRAM O CUSTO E REFLETEM NO PREÇO FINAL COBRADO AO CONSUMIDOR NOS SERVIÇOS PRESTADOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS. TEORIA FINALÍSTICA MITIGADA. CONCEITO DE VULNERABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VULNERABILI...
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TJSC
AI
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RESUMO MYLEX:Validade de cláusula de eleição de foro em contrato firmado entre instituição financeira e transportadora. Discussão sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Teoria do Finalismo Aprofundado.
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. TEORIA FINALISTA APROFUNDADA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL. PREVALÊNCIA DO FORO ELEITO PELAS PARTES. RECURSO PROVIDO. (...) "3. A jurisprudência do STJ, tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no art. 29 do CDC, tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoas ...
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TJRS
EI
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RESUMO MYLEX:
Analisa-se se é regida pelo Código de Defesa do Consumidor a relação estabelecida entre as partes, considerando que a autora (PETTENATI S/A INDUSTRIA TEXTIL), sociedade anônima de capital aberto, negocia suas ações no pregão da bolsa de valores da ré (BM&F BOVESPA S/A - BOLSA DE VALORES MERCADORIAS E FUTUROS) e que, em razão da prestação de serviços contratada junto à demandada, lhe paga uma anuidade.
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ASSINATURA MYLEX:
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LEGISLAÇÃO VINCULADA:
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DECISÕES ANÁLOGAS:
EMENTA
EMBARGOS INFRINGENTES. BOLSA DE VALORES. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MAJORAÇÃO DA ANUIDADE EM DESCOMPASSO COM A INFLAÇÃO ANUAL. RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL REGULADA POR LEI ESPECIAL. INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTICA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE PRESUMIDA DO CONSUMIDOR. AFASTADA A TEORIA MAXIMALISTA. MAJORAÇÃO DA ANUIDADE EM DESCOMPASSO COM A INFLAÇÃO ANUAL: O motivo da controvérsia decorre do fato que a embargada m...
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Exame da aplicabilidade do CDC à relação existente entre empresa que fornece plano de saúde coletivo e operadora de plano de saúde.