DIREITO CIVIL - PRODUTOR RURAL DE GRANDE PORTE - COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS - REVISÃO DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO APLICAÇÃO - DESTINAÇÃO FINAL INEXISTENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - Tratando-se de grande produtor rural e o contrato referindo-se, na sua origem, à compra de insumos agrícolas, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, pois não se t...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO PRETENDIDA DE TRANSPORTADORA POR AVARIA DE GERADOR DIESEL A SER UTILIZADO PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PREVALECIMENTO DO FORO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA. I - A relação de consumo existe apenas no caso em que uma das partes pode ser considerada destinatária final do produto ou serviço. Na hipótese em que produto ou serviço são utilizados na ...

Direito civil. Consumidor. Agravo no recurso Especial. Conceito de consumidor. Pessoa jurídica. Excepcionalidade. Não constatação. - A jurisprudência do STJ tem evoluído no sentido de somente admitir a aplicação do CDC à pessoa jurídica empresária excepcionalmente, quando evidenciada a sua vulnerabilidade no caso concreto; ou por equiparação, nas situações previstas pelos arts. 17 e 29 do CDC. Negado provimento ao agravo. (Agravo Regimental no Recur...

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. I - Trata-se de contrato de empréstimo firmado junto à Caixa Econômica Federal, mediante repasse de empréstimo contratado com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. II - No tocante ao Código de Defesa do Consumidor, a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, que disc...

*Cobrança - Transporte – Demurrage - Sobreestadia de contêiner. Preliminar de nulidade processual – Ausência de caução a que alude o art. 83 do NCPC – Descabimento – Empresa autora devidamente representada por pessoa jurídica com sede em território nacional – Preliminar repelida. Cobrança – Transporte – Sobreestadia devolução de contêiner – Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Inexistência de relação de consumo...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMANDA MOVIDA POR SOCIEDADE EMPRESARIAL QUE NA HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO DESTINATÁRIA FINAL. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CLASSIFICA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA INDIVIDUAL. VULNERABILIDADE INOCORRENTE. INTELIGÊNCIA CONJUNTA DOS VERBETES SUMULARES Nºs 307 E 310 DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO PARA UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS SEM ESPECIAL...

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA REVISIONAL DE CONTRATO E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO – COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO FOTOGRÁFICO – PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE REJEITADA – AGRAVO RETIDO: INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NÃO INCIDÊNCIA AO CASO – RELAÇÃO EMINENTEMENTE CIVIL – AGRAVO PROVIDO – MÉRITO – VÍCIO REDIBITÓRIO – RECLAMAÇÃO EFETUADA DENTRO DO PRAZO DA GARANTIA CONTRATUAL...

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INDENIZATÓRIA. Não há falar na aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois não caracterizada a vulnerabilidade. Precedente da Corte. A honra da pessoa jurídica é objetiva, razão pela qual faz jus à indenização pelo dano moral em ocasiões em que seu nome, credibilidade ou imagem forem atingidos por um ato ilícito. No caso, configurada a ofensa à honr...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. LAPSO ENTRE A DATA DO FATO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA SUPERIOR A TRÊS ANOS (ART. 206, § 3º, V, DO CC). PLEITO DE APLICABILIDADE DO CDC. REPARO DE COMPUTADOR UTILIZADO DIRETAMENTE NA ATIVIDADE PRODUTIVA DE DESENVOLVIMENTO GRÁFICO OFERECIDO PELOS APELANTES NÃO DESTINATÁRIOS FINAIS DO SERVIÇO. TEORIA FINALISTA M...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INAPLICABILIDADE DO CDC. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEFEITO EM NOBREAK. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Inaplicabilidade do CDC: a empresa autora não se insere no conceito de consumidor - por não ser destinatária final do produto adquirido - e não restou comprovada a existência de vulnerabilidade...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM GARANTIA REAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO FIRMADO NO ÂMBITO DO FINAME/BNDES. 1. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO DESTINATÁRIO FINAL. APELADO QUE ADQUIRIU INSUMOS PARA SUA ATIVIDADE PRODUTIVA.AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE, DIANTE DA FINALIDADE SOCIAL QUE É ÍNSITA AOS FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS POR...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DECLINA, DE OFÍCIO, A COMPETÊNCIA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DA DEMANDADA/PESSOA JURÍDICA. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO DA RÉ NO CONCEITO DE CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO FINAL ECONÔMICA OU DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EMPRESA QUE ADQUIRIU O PRODUTO PARA UTILIZAÇÃ...

Conflito de competência. Controvérsia que gira em torno da pretensão de pessoa jurídica em ver declarada a nulidade de cláusula contratual que previu reajuste da mensalidade, relativa a plano de saúde adquirido para seus associados. Autora que é entidade associativa de auditores fiscais do trabalho, tendo realizado a contratação com a Ré (Golden Cross) de plano de saúde para beneficiar seus associados. Não demonstração de quai...

PROCESSO CIVIL – Foro de eleição – Exceção de incompetência – Transporte marítimo internacional – Ação de cobrança de indenização, por demora na restituição de contêineres - Inaplicabilidade do CDC – Negócio de porte – Prevalência da autonomia da vontade – Legitimidade em tais circunstâncias da cláusula de eleição de foro – Disposição que, ademais, se afigura como condição de viabilidade do transporte internacional, a exigir a...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO E PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE VULNERABILIDADE. DESTINATÁRIO INTERMEDIÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CDC. COMPETÊNCIA DA CÂMARA CÍVEL NÃO ESPECIALIZADA. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS NÃO ESPECIALIZADAS. (A...