AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1. "Esta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o Código de Defesa do Consumidor. Ausente a relação de consumo, torn...
Análise Jurídica myLex
Lide na qual se analisa a aplicabilidade do CDC a contrato de compra e venda de insumos agrícolas. Exame da figura do destinatário final e menção à impossibilidade da determinação da inversão do ônus da prova.