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Direito do Consumidor

Jurisprudência Artigo 2 CDC

Não é consumidor aquele que adquire insumo para sua atividade profissional

acórdãos

STJ

AgInt no REsp

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EMENTA

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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1. "Esta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o Código de Defesa do Consumidor. Ausente a relação de consumo, torn...

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STJ

REsp

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CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO. ROUBO OCORRIDO EM HOTEL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COBERTURA SECURITÁRIA PARA BENS DE HÓSPEDES SOMENTE COM RELAÇÃO AOS QUE ESTIVEREM DEPOSITADOS NO COFRE CENTRAL DO HOTEL. EXCLUSÃO EXPRESSA DOS BENS QUE ESTIVEREM NO INTERIOR DOS COFRES DOS APARTAMENTOS. AUSÊNCIA...

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STJ

AgInt em REsp

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EMENTA

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA.
INEXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Admi...

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STJ

AgInt em REsp

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
1. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Sociedade empresária que não ostenta condição de destinatária final (critério finalista), inexistindo, outrossim, elementos nos autos que possibilitem a análise de sua vulnerabilidade in concreto (finalismo aprofundado). Precede...

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STJ

AgInt em REsp

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
1. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS DESNECESSÁRIAS.
REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 3. PRETENSÃO À INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.
APRECIAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO REQUERENTE OU DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 4. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 5....

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STJ

REsp

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DIREITO EMPRESARIAL. IMPORTAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. MERCADORIAS AVARIADAS. FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO CC/1916. NÃO INCIDÊNCIA DO CC/2002. SEGURADORA. RESSARCIMENTO. SUB-ROGAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA.
INDENIZAÇÃO TARIFADA. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
1. A expressão "destinatário final" contida no art. 2º, caput, do CDC de...

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STJ

CComp

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EMENTA

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO - CLÁUSULA VÁLIDA - CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE INSUMO PARA O INCREMENTO DE ATIVIDADE PRODUTIVA - INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE, DA SÚMULA 59 DO STJ - EXPRESSIVO VALOR ECONÔMICO DO CONTRATO - LITIGANTES DETENTORAS DE CONDIÇÕES PARA DEMANDAR EM COMARCA DIVERSA DE SUAS SEDES - PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ.
1. Sopesados os fatos processuais específicos neste caso, há de se afastar ...

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STJ

AgRg Ag em REsp

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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONCEITO. DESTINAÇÃO ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 531.374/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 11/02/2016...

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STJ

AgRg Ag em REsp

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EMENTA

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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. EMPRESA HIPOSSUFICIENTE. DESTINAÇÃO FINAL. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. ATIVIDADE LUCRATIVA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 527.979/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016)<...

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STJ

AgRg Ag em REsp

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EMENTA

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CONCEITO. PESSOA JURÍDICA. AQUISIÇÃO DO MATERIAL PARA CADEIA PRODUTIVA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. VULNERABILIDADE NÃO ANALISADA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. A consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ obsta o conhecimento do re...

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STJ

REsp

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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROUBO A AGÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE VIGILÂNCIA PARA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA. CULPA NÃO DEMONSTRADA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE GARANTIA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. RESTRIÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR AO ARMAMENTO UTILIZADO EM VIGILÂNCIA PRIVADA.
1. No sistema de persuasão racional adotado pelo...

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STJ

AgRg REsp

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EMENTA

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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGAS. AVARIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO MERCANTIL. PRAZO PRESCRICIONAL ANUAL.
1. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois a empresa seguradora não pode ser considerada consumidora.
2. No caso de o contrato de transporte não constituir relação ...

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STJ

EDcl Ag em REsp

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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL COMPROVADA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIOS DA LEALDADE E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.
1. ...

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STJ

EDcl REsp

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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.DIREITO EMPRESARIAL. IMPORTAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANO EM EQUIPAMENTO HOSPITALAR. RAIO X. SEGURADORA. RESSARCIMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 17 DO CDC IMPERTINENTE. OMISSÃO INEXISTENTE.
1. Embora permita-se a este Tribunal Superior, aplicando o direito à espécie na forma do art. 257, parte fi...

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STJ

AgRg Ag em REsp

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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ANALOGIA. SÚMULA Nº 282/STF. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. PRODUTOR RURAL. AQUISIÇÃO DE INSUMO AGRÍCOLA. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 83/STJ.
1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de d...

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STJ

AgRg em REsp

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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA COMO INSUMO. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1.   Esta Corte Superior adota a teoria finalista para a definição do conceito de consumidor, motivo pelo qual não se aplica a legislação consumerista q...

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STJ

AgRg REsp

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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRODUTOR RURAL DE GRANDE PORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE DEFENSIVO AGRÍCOLA. QUEBRA DE SAFRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO APLICAÇÃO. DESTINAÇÃO FINAL INEXISTENTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1381181/MT, Terceira Turma, Superior Tribunal de Justiça...

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STJ

AgRg Ag em REsp

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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE GASES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
NÃO APLICAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Não se trata de relação de consumo e, consequentemente, não afronta aos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, a relação em que uma das partes é socie...

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STJ

REsp

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CONSUMIDOR. DEFINIÇÃO. ALCANCE. TEORIA FINALISTA. REGRA. MITIGAÇÃO. FINALISMO APROFUNDADO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. VULNERABILIDADE.

1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou juríd...

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STJ

REsp

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EMENTA

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DIREITO DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.  UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS COMO INSUMOS. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. 1. Inexiste violação ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, sendo certo que o mag...

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STJ

REsp

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DIREITO CIVIL - PRODUTOR RURAL - COMPRA E VENDA DE SEMENTES DE MILHO PARA O PLANTIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO-APLICAÇÃO - PRECEDENTES - REEXAME DE MATÉRIA-FÁTICO PROBATÓRIA - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Os autos dão conta tratar-se de compra e venda de sementes de milho por produtor rural, destinadas ao plantio em sua propriedade para posterior colheita e comercialização, as quais não foram adquiridas para o  próp...

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STJ

AgRg no CComp

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO EMPRESARIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. I - É válida cláusula de eleição de foro consensualmente estipulada pelas partes em relação tipicamente empresarial, mormente quando se trata de produtores rurais que desenvolvem atividades de grande porte e contratam em igualdades de condições. Agravo Regimental improvido. (Agravo Regimental  no Conflito ...

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STJ

REsp

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DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E REPARAÇÃO DE DANOS. PRODUTOR RURAL DE GRANDE PORTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. ARRAS. DEVOLUÇÃO. DESCABIMENTO. I.- Conforme entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte, o critério a ser adotado para determinação da relação de consumo é o finalista. Desse modo, para caracterizar-se como consumidora, a parte deve ser destinatária final econômica do bem ou se...

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STJ

REsp

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EMENTA

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DIREITO CIVIL - PRODUTOR RURAL DE GRANDE PORTE - COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS - REVISÃO DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO APLICAÇÃO - DESTINAÇÃO FINAL INEXISTENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - Tratando-se de grande produtor rural e o contrato referindo-se, na sua origem, à compra de insumos agrícolas, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, pois não se t...

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STJ

REsp

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO PRETENDIDA DE TRANSPORTADORA POR AVARIA DE GERADOR DIESEL A SER UTILIZADO PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PREVALECIMENTO DO FORO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA. I - A relação de consumo existe apenas no caso em que uma das partes pode ser considerada destinatária final do produto ou serviço. Na hipótese em que produto ou serviço são utilizados na ...

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STJ

AgRg REsp

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AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA PARA REVENDA. INAPLICABILIDADE DO CDC. 1.- Não há violação do artigo 535 do CPC, porquanto não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação. 2.- O sugerido dissídio jurisprudencial não restou car...

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STJ

REsp

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RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL CUMULADO COM DANO MATERIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.VIOLAÇÃO AO ART. 2º DO CDC. NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 83 DE SÚMULA/STJ. 1. "A aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo e, sim, como uma atividade de consumo intermediária." (REsp 541...

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STJ

REsp

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CIVIL E PROCESSUAL. CONTRATO DE FRANQUIA. AÇÃO DE RESCISÃO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. FORO DE ELEIÇÃO. COMPETÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO RECONHECIDA. MATÉRIA DE FATO E REEXAME CONTRATUAL.  SÚMULAS N. 5 E 7-STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283-STF. I. O contrato de franquia, por sua natureza, não está sujeito ao âmbito de incidência da Lei n. 8.078/1990, eis...

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STJ

REsp

Análise Jurídica myLex

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CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INSUMO AGRÍCOLA (ADUBO). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESTINAÇÃO FINAL INEXISTENTE. I. A aquisição de insumos agrícolas para investimento em atividade produtiva, não como destinatário final, importa, de acordo com o entendimento sufragado nesta Corte, na inaplicação do CDC à espécie (REsp n. 541.867-BA, Rel. para acórdão Min. Barros Monteiro, DJU de 16/05/200...

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STJ

REsp

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RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. EMPRESA. CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES. Não se aplica o CDC ao contrato de mútuo tomado por empresa junto à instituição financeira destinado ao fomento da atividade empresarial. Precedentes da Corte. Recurso Especial improvido. (Recurso Especial nº 773927/MG, Terceira Turma, Superior Tribunal de Justiça, Relator: Sidnei Beneti, Julgado em 03/12/2009)


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STJ

CComp

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Conflito positivo de competência. Medida cautelar de arresto de grãos de soja proposta no foro de eleição contratual. Expedição de carta precatória. Conflito suscitado pelo juízo deprecado, ao entendimento de que tal cláusula seria nula, porquanto existente relação de consumo. Contrato firmado entre empresa de insumos e grande produtor rural. Ausência de prejuízos à defesa pela manutenção do foro de eleição. Não configuração de relação de consumo. - A jurispr...

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STJ

REsp

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COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO E DE SERVIÇOS DE CRÉDITO PRESTADO POR EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESTINAÇÃO FINAL INEXISTENTE. – A aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo e, sim, como uma atividade de consumo ...

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STJ

REsp

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RECURSO ESPECIAL. CONEXÃO COM RESP. 1.190.525/SP. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO VIOLADO. RELAÇÃO DE CONSUMO E RELAÇÃO DE INSUMO.
EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. NATUREZA DE INSUMO. UTILIZAÇÃO DA ANALOGIA.
DESNECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO CESSIONÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS.
MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.
1. Recurso especial conexo ao REsp n. 1.190.525/SP.
2. Não...

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TJRS

AC

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE MÁQUINA DE SORVETE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUTOR QUE ADQUIRIU A MÁQUINA DE SORVETE COM A VOLTAGEM ERRADA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA RESPONSABILIDADE DA RÉ. ÔNUS DA PARTE AUTORA, NA FORMA DO ARTIGO 373, I, DO CPC. SENT...

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TJSP

AC

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  • RESUMO MYLEX:

    Recurso no qual se debate a aplicabilidade do CDC. Trata-se de contrato de prestação de serviço de desenvolvimento de site para loja virtual. Caso em que não ficou demonstrada a figura do destinatário final a fim de justificar a incidência da legislação consumerista. Menção ao artigo 370 do CPC/15. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 11º do diploma processual. 

  • ASSINATURA MYLEX:
  • LEGISLAÇÃO VINCULADA:
  • DECISÕES ANÁLOGAS:

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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (informática) - Ação de ressarcimento c/c. danos morais - Cerceamento de defesa/provas - Inocorrência - Lide de solução na prova documental - Correta aplicação do CPC/2015, artigos 370 e 355, I - Desenvolvimento de site para loja virtual - Inaplicabilidade do CDC - Contratação para fomento das atividades comerciais, cujo desiderato é o lucro - Descaracterização como destinatária final - Alegada deficiênci...

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TJDFT

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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INICIAL APTA. CONTRATO DE COMODATO. DESCUMPRIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. CDC. INAPLICABILIDADE.

I - Segundo a teoria finalista, consumidor é a pessoa física ou jurídica que, além de ser a destinatária fática, é também a destinatária econômica, pois, com a utilização do bem ou serviço, busca o atendime...

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TJRJ

AC

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE CAMINHÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. Autor que adquiriu um caminhão para ser utilizado na sua atividade laborativa de caminhoneiro, com transporte de mercadorias. Ausência de vulnerabilidade entre as partes contratantes. Aplicação da teoria finalista pura. Precedente do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça. Inteligê...

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TJDFT

AC

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  • RESUMO MYLEX:

    Cinge-se a controvérsia a determinar se aplicável o CDC aos contratos firmados por pessoa jurídica (autora) junto ao Banco do Brasil (réu), com o intuito de prover sua atividade econômica com capital de giro e incrementar sua produção, ou se inaplicável o CDC, uma vez que o serviço de crédtio tomado por empresa no desenvolvimento de sua atividade lucrativa não a identifica como destinatária final do serviço, restando descaracterizada a relação de consumo.

  • ASSINATURA MYLEX:
  • LEGISLAÇÃO VINCULADA:
  • DECISÕES ANÁLOGAS:

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APELAÇÃO CÍVEL. PESSOA JURÍDICA. CONTRATOS FIRMADOS COM INTUITO DE PROVER A ATIVIDADE ECONÔMICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, V, CC. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Sendo os contratos firmados com intuito de prover a atividade econômica da pess...

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TJSP

AC

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Revisional – Ilegalidade da cobrança a título de comissão de permanência, do spread bancário superior a 20% e da utilização de TR como índice de correção monetária - Matérias não alegadas no juízo de origem – Inovação em grau recursal descabida – Inobservância do art. 1013 do CPC – Pretensão não conhecida. Código de Defesa do Consumidor – Não incidência – Natureza do vínculo – Inversão do ônus da prova descabida. Revisional – ...

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TJRS

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APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO. DESCUMPRIMENTO. DESENVOLVIMENTO DE REDE SOCIAL E PORTAL DE CONTEÚDO PARA A INTERNET. RESPONSABILIDADE PELA INEXECUÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL: Ao contrário do que alega a parte apelada, em preliminar de contrarrazões, houve pedido expresso de reforma d...

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TJSC

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL COM DANOS MORAIS. CONTRATO DE ANÚNCIO EM LISTA TELEFÔNICA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO PARA INCREMENTO DA ATIVIDADE LUCRATIVA DA EMPRESA. PRODUÇÃO DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A FORMAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO FIRMADA POR PESSOAS QUE POSSUEM CARGO DE GERÊNCIA NAS FILIAS ...

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TJBA

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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO CIVIL. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. APLICAÇÃO. DESCABIMENTO.

I - A jurisprudência do STJ, tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no art. 29 do CDC, vem mitigando a aplicação da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, admitindo, em determinadas hipóteses, a pesso...

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TJPR

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TJRJ

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APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA MOVIDA POR SOCIEDADE QUE NÃO É MICRO EMPRESA NEM EMPRESA INDIVIDUAL. SERVIÇO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO PREPONDERANTE AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, INTRINSECAMENTE RELACIONADO À REALIZAÇÃO DO OBJETO SOCIAL. ATIVIDADE INTERMEDIÁRIA. APELANTE QUE SE VALE DE PRODUTO FORNECIDO PELA APELADA NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL, NÃO SENDO DESTINATÁRIA FINAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUM...

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TJRJ

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RITO SUMÁRIO. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO. JULGAMENTO CONJUNTO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EXIBIÇÃO DE PUBLICIDADE COM A 2ª RÉ - TDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. DIVULGAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. DIVULGAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA 2ª RÉ SUSTENTANDO QUE O TÍTULO OBJETO DA LIDE É ORIUNDO DE CRÉDITO QUE A 1ª RÉ - TDI INDÚSTRIA E COMÉRCI...

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TJSP

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Apelação – Ação declaratória de inexistência de relação jurídica expressa em duplicata c.c. indenização por dano moral – Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito com relação ao banco endossatário e de parcial acolhimento dos pedidos em face da sacadora dos títulos – Irresignação procedente – Aquisição de mercadorias por terceiro, falsário, usurpando a identidade da autora – Relação assim estabelecida não se sub...

TJSP

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AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. AÇÃO DE COBRANÇA – Alegação de que as multas são excessivas, constam de contrato de adesão, o que as torna abusivas e, ainda, que não teve acesso às condições gerais do contrato, registradas em Cartório. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – Natureza da relação contratual que exclui a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor – Locação de equipamentos de tele...

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TJRJ

AC

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Apelação. Ação interposta por pessoa física, pretendendo a anulação de Termo de Confissão de Dívida referente à aquisição de equipamentos e insumos de produção por empresa gráfica, da qual o autor é representante. Alegação de vício nos equipamentos adquiridos. Sentença de improcedência. Apelo exclusivo da parte autora, originalmente distribuído para a Terceira Câmara Cível. Declínio de competência. Equipamentos adquiridos para...

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TJBA

AC

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APELAÇÃO CÍVEL. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUTORA QUE ADQUIRIU PRODUTO PARA O FOMENTO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIA (CIMENTO) PELA RÉ COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 186, CC/2002. REQUISITOS SATISFEITOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA REDUÇÃO.

(Classe: Apelação...

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TJSP

AC

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Prestação de serviços. Criação de site. Ação de obrigação de não fazer c.c. restituição de quantia paga e indenização por danos morais e materiais. Improcedência. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois o site eletrônico seria utilizado com a finalidade de divulgar a imobiliária do autor, ou seja, insumo para a realização de lucro. Autor que alega a contratação de criação de site autônomo. Inocorrência. Elementos dos autos que demonstram que o site foi criado para divulgação ...

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TJRJ

AC

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  • RESUMO MYLEX:

    Trata-se de ação indenizatória ajuizada em face de UPS Controles Sistemas e Serviço LTDA-ME em razão da aquisição de “No breaks” para utilização nas empresas Tech Cable Brasil Sistemas de Telecomunicações Ltda., RCA Company de Telecomunicações de Vitória Ltda. e RCA Company de Telecomunicações de Vitória Ltda. Discussão sobre a aplicabilidade do CDC ao caso de profissional que adquire insumo usado para a atividade profissional.

  • ASSINATURA MYLEX:
  • LEGISLAÇÃO VINCULADA:
  • DECISÕES ANÁLOGAS:

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APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CAMARAS CÍVEIS NÃO ESPECIALIZADAS. Diante da expressa previsão legal, a competência é absoluta por ser ratione materiae, limitando-se, assim, às demandas inerentes as relações de consumo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em...

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TJMG

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EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. PESSOA FÍSICA. AQUISIÇÃO DE INSUMO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. CAMINHÃO USADO. VÍCIO OCULTO NÃO DEMONSTRADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES.
1 - O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável à relação decorrente da aquisição de caminhão utilizado para incrementar o...

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TJRJ

AC

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APELAÇÃO CÍVEL. DISCUSSÃO ACERCA DE CONTRATO SUPOSTAMENTE FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO-SE, CONSEQUENTEMENTE, REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO A UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS COMPETENTES, NA FORMA DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. Em se tratando de relações jurídicas entre empresas, a presunção de hipossuficiência deve ser aferida casuisticamente, mediante prova nos autos, vez que somente a mani...

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TJRS

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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE "SOFTWARE" SEM LICENCIAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DO CDC. APLICABILIDADE DAS LEIS Nº 9.609/98 E 9.610/98. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença de parcial procedência de ação indenizatória por dano material cumulada com demanda cominatória consubstanciada na abstenção da utilização de cópias de programas de computador desenvol...

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TJDFT

AC

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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PESSOA JURÍDICA. OPERAÇÃO VISANDO O INCREMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

1. É remansosa a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a pessoa jurídi...

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TJRJ

AI

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE QUE SE VALE DE PRODUTO FORNECIDO PELA APELANTE NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL, NÃO SENDO DESTINATÁRIA FINAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. QUESTÃO QUE NÃO TRATA DE DIREITO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. SÚMULA N° 307 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 1º, DA LEI ESTADUAL N° 6.375/12. DE...

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TJRS

AI

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AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM EXTINÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL POR ABUSIVA. COMPRA E VENDA DE FUMO EM FOLHA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Não há falar em inversão do ônus da prova, no caso em comento, porque o autor não se insere no conceito de consumidor, trazido pelo artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, já que não é o destinatário final do produto. TUTELA ANTEC...

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TJRJ

AC

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Agravo do art. 557, § 1°, do CPC na apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de desconto de cheques. Sentença de procedência. Relação contratual destinada a fomento da atividade empresarial do recorrente, razão pela qual não está inserido no conceito de consumidor final do serviço prestado pelo banco recorrido. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Distribuição do ônus probatório que se submete ao regramento do Código de Processo Civil. Inexistência de violação ao contraditóri...

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TJSC

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  • RESUMO MYLEX:
    Aquisição de peças por empresa que viabilizam a utilização de geradores de energia elétrica, utilizada como insumo na indústria de artigos de vestuário. Produto não entregue pelo vendedor, causando prejuízos financeiros ao adquirente. Enquadramento do constratante como consumidor final ou intermediário. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor para fins de inversão do ônus da prova.
  • ASSINATURA MYLEX:
  • LEGISLAÇÃO VINCULADA:
  • DECISÕES ANÁLOGAS:

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU QUE O ADIANTAMENTO DA PROVA PERICIAL SEJA SUPORTADO PELA RÉ.   (1) RECONHECIMENTO DA AUTORA COMO CONSUMIDORA. INVIABILIDADE. ART. 2º DO CDC. CONCEITO DE CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. DESTINATÁRIO INTERMEDIÁRIO. REQUISITO SUPLETIVO DA VULNERABILIDADE, ADEMAIS, ...

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TJRS

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  • RESUMO MYLEX:
    Vício do serviço de internet banda larga firmado com Claro S/A adquirido por sociedade para utilização na sua atividade empresarial e uso particular do sócio. Ausência de acesso à internet por problemas de conexão por oito meses consecutivos e posterior vício no modem. Discussão sobre a equiparação ao conceito de consumidor da empresa contratante do serviço de internet para fins de exercício de suas atividades.
  • ASSINATURA MYLEX:
  • LEGISLAÇÃO VINCULADA:
  • DECISÕES ANÁLOGAS:

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET BANDA LARGA. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO CONTRATADO. INCIDÊNCIA DO CDC. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. 1- Incidência do CDC: descabida, no caso, ante a não-qualificação dos autores como destinatários finais do serviço contratado. Não-verificação do conceito de consumidor dado pelo art. 2º do ...

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TJMT

AI

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AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO – INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – COMPRA E VENDA DE FERTILIZANTES – PRODUTOR AGRÍCOLA – RELAÇÃO DE CONSUMO – INOCORRÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O sistema processual civil brasileiro adotou o princípio da persuasão racional do juiz, que é o destinatário das provas, cabendo-lhe, por isso, aferir sobre a necessidade ou não da realização das que forem requeridas pelas partes. C...

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TJRS

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RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. CANIL. MORTE DE CACHORRO. RAÇÃO. CONCEITO DE CONSUMIDOR. NEXO DE CAUSALIDADE. PROVA. Em situações de vulnerabilidade e hipossuficiência do contratante, embora não seja o destinatário final, pode ser reconhecida a situação, de modo especial, de consumidor por equiparação, art. 29 do CDC. Não se encontra nessa situação o contratante que atua profissionalmente nas circunstâncias relacionados ao fato. No caso, por este motivo, deve...

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TJRS

AC

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSTRUÇÃO DE ESTUFA DESTINADA A SECAGEM DE FUMO QUE NÃO TERIA FUNCIONADO ADEQUADAMENTE. PERDA DE PARTE DA SAFRA. OCORRÊNCIA. CULPA DA RÉ NÃO DEMONSTRADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. I. Inaplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor à espécie. II - Em que pese o contrato de compra e venda de fumo prever a disponibilização do corpo técnico para orientaçã...

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TJRS

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  • RESUMO MYLEX:

    Cinge-se a controvérsia a determinar se aplicável o Código de Defesa do Consumidor à lide. Analisa-se se existe relação de consumo entre as partes litigantes, que firmaram contrato de compra e venda de fumo em folha, pelo qual a ré (ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TACABOS LTDA) fornece ao autor, produtor rural, insumos agrícola necessários para o cultivo de fumo, e em contrapartida, o agricultor compromete-se a vender única e integalmente à empresa demandada a sua produção de fumo em folha.

  • ASSINATURA MYLEX:
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  • DECISÕES ANÁLOGAS:

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DA FIGURA DO CONSUMIDOR FINAL. Consubstanciado, o pacto revisando, em Contrato de Compra e Venda de Fumo em Folha, pelo qual a ré fornece ao autor, produtor rural, insumos agrícolas necessários ao cultivo de fumo e, em contrapartida, o agricultor compromete-se a vender à empresa demandada sua produção de fumo em...

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TJRS

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. COMPRA E VENDA. COISA MÓVEL. ARREPENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É descabida a pretensão de inexistência de débito fundada em alegação do exercício de direito de arrependimento do negócio porquanto a compra e venda em discussão não se encontra abrigada pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Conforme a...

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TJPB

AC

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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CDC. REFERÊNCIA COMPLEMENTAR. REJEIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO PELAS PORTARIAS N.° 38 E 45, AMBAS DE 1986. RESTITUIÇÃO RESTRITA AOS CONSUMIDORES INDUSTRIAIS. ILEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO PARA REPRESENTAR OS INTERESSES DOS USUÁRIOS INDUSTRIAIS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO APELO. PREJUDI...

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TRRS

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AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AQUISIÇÃO DE TELEVISORES. VÍCIO REDIBITÓRIO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONCEITO DE CONSUMIDOR A TEOR DA EXEGESE DO ART. 2º DO CDC. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ART. 4º, INCISO III, DA LEI 9.099/95. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REDIBIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 445, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. 1. O vocábulo consumidor, a fim que de seja analisada a incidência - ou não - da legislaçã...

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