Lide na qual se analisa a aplicabilidade do CDC a contrato de compra e venda de insumos agrícolas. Exame da figura do destinatário final  e menção à impossibilidade da determinação da inversão do ônus da prova.

Caso em que se analisa a abusividade de cláusula contratual que prevê a exclusão de cobertuta em contrato de seguro. Análise da aplicabilidade do CDC tendo em vista que o segurado é um hotel.

Lide na qual se pretendia a aplicabilidade do CDC a relações oriundas de contrato bancário em caso de pessoa jurídica que tomou empréstimo para implementar sua atividade negocial.

Execução de cédula de crédito bancário, proposta pelo Banco Bradesco, em que se debate se a parte exequente pode ser considerada consumidora, com base na teoria do finalismo aprofundado.

Menção à inaplicabilidade do CDC à relação contratual estabelecida entre banco e empresa de venda de gasolina, que pretendia a revisão do contrato.

Recurso especial no qual é analisada a aplicabilidade do CDC à relação jurídica entabulada entre hospital, empresa de aparelho de Raio X e seguradora em ação que se discute responsabilidade por falha na entrega da máquina e a possibilidade de limitação da indenização prevista na Conversão de Varsóvia. Explanação sobre o conceito de destinatário final.

Análise da validade de cláusula de eleição de foro tendo em vista a inexistência de relação de consumo estabelecida entre duas grandes empresas.

Discussão a respeito da aplicação do CDC ao contrato de aquisição de máquinas destinadas à atividade principal de empresa.

Demanda em que se discute se a pessoa jurídica que adquire botijões de gás para a utilização na produção de ração animal pode ser considerado consumidor final.

Discussão a respeito da aplicação do CDC na aquisição produtos destinados à atividade principal da empresa.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada pelo Banco do Brasil S.A. em face de Congelseg - Vigilência Privada Ltda em razão da falha na prestação de serviço de vigilância armada em agências bancárias. Demanda em que se discute se o banco pode ser considerado consumidor final dos serviços prestados pela empresa de vigilância contratada.

Discussão a respeito da aplicação do CDC na aquisição produtos destinados à atividade principal da empresa.

Demanda em que se discute a aplicação do CDC ao casos em que o produto é adquirido para implementar a atividade comercial. Análise do princípio da lealdade e da boa-fé contratual.

Análise da aplicabilidade do art. 17 do CDC em caso de danos em equipamento hospitalar de raio X cuja compra e transporte foram contratados pelo Hospital Sírio Libanês. 

Demanda em que se discute a cobrança abusiva de encargos moratórios. Discussão a respeito da aplicação do CDC na aquisição de insumos agrícolas.

Contenda a respeito da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à pessoa jurídica usuária do serviço público de fornecimento de energia elétrica utilizada como insumo em suas atividades empresariais, através do prisma da Teoria Finalista.

Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais em razão de compra e venda de defesivo agrícola. Demanda em que se discute se o CDC poderá ser aplicado ao produtor rural que adquire insumos agrícolas.

Trata-se de ação de cobrança em que se discute se o CDC poderá ser aplicado à sociedade empresária, que não utiliza dos produtos e serviços prestados como destinatária final, mas como insumos dos produtos que manufatura e não se encontra em situação de vulnerabilidade.

Ação de indenização por danos materiais e morais face à Embratel em virtude de vício do serviço de telefonia contratado por empresa comerciante de veículos com prejuízos nas vendas. Discussão a respeito da vulnerabilidade do contratante e da aplicabilidade do CDC.

Análise da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica que tem por objeto a aquisição de produtos e contratação de serviços na condição de insumos por sociedade empresária, à luz da Teoria Finalista.

Análise da validade da cláusula de eleição de foro em contrato que não se caracteriza como de consumo, por estarem ausentes os requisitos configuradores dos conceitos de consumidor e fornecedor.

Natureza jurídica de contrato de assunção de dívida originada de relação de compra e venda entre fornecedor de insumos agrícolas e grande produtor rural. Diferença entre o empresário rural, que adquire sementes, insumos ou defensivos agrícolas para o implemento de sua atividade produtiva e agricultor que os adquire para a própria subsistência. Análise da aplicabilidade da lei consumerista ao empresário rural.

Discussão a respeito da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica de compra e venda de insumos necessários à consecução das atividades de sociedade empresária não considerada hipossuficiente.

Contrato de franquia celebrado por comerciantes para fornecimento de produtos e serviços para terceiros, destinatários finais e discussão sobre a validade da cláusula de eleição de foro, pactuada livremente entre as partes, bem como acerca da incidência da norma consumerista ao caso concreto.

Discussão a respeito da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica consubstanciada na aquisição de insumos agrícolas por consumidor pessoa física, com o objetivo de investimento em sua atividade comercial, à luz da Teoria Finalista.

Cédula de Produto Rural firmada entre produtor rural e empresa de insumos agrícolas e inadimplemento do produtor da obrigação de entrega de parte da produção. Medida cautelar de arresto de grãos de soja proposta no foro de eleição contratual e análise da existência de relação de consumo e consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. 

Contrato de prestação de serviço de pagamento por meio de cartão de crédito firmado por pessoa jurídica para a viabilização de suas atividades empresariais como incremento ao seu negócio, mediante a utilização de maquinário cedido e serviço de crédito. Controvérsia acerca da utilização do serviço pela pessoa jurídica como destinatária final ou como incremento de suas atividades comerciais. Análise da configuração da figura do consumidor a partir da Teoria finalista.

Exame da aplicabilidade do CDC em caso de empréstimo bancário realizado por empresário com a finalidade de financeira atividades empresariais. Explanação acerca das diferenciações entre consumo e insumo. Análise da eficácia da cessão de crédito tendo a vista a ausência de notificação do devedor.

Análise da aplicabilidade do CDC a contrato de compra e venda firmado entre empresa vendedora e empresa adquirente de máquina de sorvete para uso comercial.

Recurso no qual se debate a aplicabilidade do CDC. Trata-se de contrato de prestação de serviço de desenvolvimento de site para loja virtual. Caso em que não ficou demonstrada a figura do destinatário final a fim de justificar a incidência da legislação consumerista. Menção ao artigo 370 do CPC/15. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 11º do diploma processual. 

Ação monitória em que se discute a impossibilidade do reconhecimento da pessoa jurídica como consumidora, haja vista que o produto adquirido compõe o seu processo produtivo. 

Demanda de obrigação de fazer e indenizatória em que se debate a aplicação do CDC em caso envolvendo compra e venda de caminhão.

Cinge-se a controvérsia a determinar se aplicável o CDC aos contratos firmados por pessoa jurídica (autora) junto ao Banco do Brasil (réu), com o intuito de prover sua atividade econômica com capital de giro e incrementar sua produção, ou se inaplicável o CDC, uma vez que o serviço de crédtio tomado por empresa no desenvolvimento de sua atividade lucrativa não a identifica como destinatária final do serviço, restando descaracterizada a relação de consumo.

Ação revisional, ajuizada em face do Banco Bradesco, em que se debate a aplicabilidade do CDC, uma vez que o objetivo do contrato de empréstimo firmado entre as partes era a aquisição de veículo para incrementar a atividade comercial da parte autora.

Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais que versa sobre contratação de empresa para desenvolvimento de rede social e portal de conteúdos online. Demanda em que se discute se a parte autora pode ser considerada consumidora.

Demanda declaratória de inexistência de relação jurídica contratual em que se debate se a pessoa jurídica que contrata serviços para implementar a atividade negocial pode figurar como consumidora.

Análise da configuração de relação de consumo na contratação do serviço de empreitada para ampliação das atividades empresariais.

Ação revisional de contrato bancário em que se debate a possibilidade de aplicação do CDC, uma vez que a parte autora é pessoa jurídica que utiliza os produtos e serviços do banco como insumo para sua atividade profissional.

Demanda de obrigação de fazer e de reparação de danos, ajuizada em desfavor da Telemar Norte Leste, em que se discute se a parte autora utiliza o serviço fornecido pela operadora de telefonia como destinatária final ou como insumo para sua atividade econômica.

Ação declaratória de nulidade de título que versa sobre prestação de serviços para colocação de empena publicitária. Controvérsia acerca da aplicabilidade do CDC, uma vez que a empresa contratante do serviço visava a divulgação dos serviços prestados aos seus clientes em potencial.