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Jurisprudência Artigo 30, CDC

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O descumprimento de uma oferta de consumo gera dano moral ao consumidor

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  • RESUMO MYLEX:

    Ação de indenização por danos morais em decorrência da negativa de concretização de venda de roupeiro conforme valor promocional contido em folder de divulgação por motivo de expiração do prazo da promoção. Discussão sobre a efetiva ciência do consumidor acerca do prazo de duração da promoção. Dever de informação clara e precisa na oferta de produtos e serviços pelo fornecedor.

  • ASSINATURA MYLEX:
  • LEGISLAÇÃO VINCULADA:
  • DECISÕES ANÁLOGAS:
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