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Jurisprudência Artigo 37, CDC

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A publicidade abusiva ou enganosa não gera dano moral

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  • RESUMO MYLEX:

    Em ação ajuizada em desfavor de Técnicas Americanas de Estudo para o Brasil, analisa-se a possibilidade de rescisão contratual, com a devolução do valor pago e a condenação da ré em indenizar o autor por danos morais , uma vez que vendeu tratamento de desenvolvimento técnico da compreensão e velocidade do leitor, sem oferecer maiores esclarecimentos a respeito.

  • ASSINATURA MYLEX:
  • LEGISLAÇÃO VINCULADA:
  • DECISÕES ANÁLOGAS:

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  • RESUMO MYLEX:

    Cinge-se a controvérsia a determinar se anúncio que induz consumidor a erro na compra de televisor, por mencionar característica diversa daquela que o aparelho dispõe, e suposto descaso na solução do problema administrativamente por parte do fornecedor, são motivos suficientes a ensejar danos morais ao consumidor.

  • ASSINATURA MYLEX:
  • LEGISLAÇÃO VINCULADA:
  • DECISÕES ANÁLOGAS:

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  • RESUMO MYLEX:

    Discussão, em ação coletiva de consumo, que visa a determinar se falha no dever de informação e no anúncio de cartão de crédito contratado no interior de loja, viola direitos difusos em sentido amplo, ou apenas direitos individuais de grupo de consumidores identificáveis. Também, discute-se se decisão recorrida seria extra petita.         

  • ASSINATURA MYLEX:
  • LEGISLAÇÃO VINCULADA:
  • DECISÕES ANÁLOGAS:

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