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Jurisprudência Artigo 37, CDC

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A publicidade abusiva ou enganosa gera dano moral

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  • RESUMO MYLEX:

    Em ação indenizatória por danos materiais e morais proposta em desfavor do Portal dos Pinheiros Empreendimentos Imobiliários SPE e da Brasil Batistela Construção e Inc, em razão da entrega de imóvel em suposta desconformidade com o prometido, analisa-se se consumidor foi induzido a erro por suposta propaganda enganosa, já que, segundo o folder promocional, seu imóvel teria vista para um jardim e na verdade tem vista para as caixas d´água do prédio, que não constavam na publicidade. Nessa hipótese, examina-se se tem o consumidor direito à indenização referente à desvalorização do imóvel e reparação por danos morais. 

  • ASSINATURA MYLEX:
  • LEGISLAÇÃO VINCULADA:
  • DECISÕES ANÁLOGAS:

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  • RESUMO MYLEX:

    Lide que versa sobre a responsabilidade de construtora por danos causados a consumidor que adquiriu imóvel veiculado em propaganda que afirmava a vista definitiva do bem que não se concretizou em virtude de edificações realizadas pela própria empresa construtora. Exame da enganosidade da publicidade.

  • ASSINATURA MYLEX:
  • LEGISLAÇÃO VINCULADA:
  • DECISÕES ANÁLOGAS:
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  • RESUMO MYLEX:

    Cinge-se a controvérsia a determinar se erro na publicidade de preços de produtos anunciados em revista, e comercializados somente dessa forma, sem posterior publicação de errata, enseja danos morais ao consumidor que, atraído pelo anúncio, procurou a empresa ré e foi informado do verdadeiro preço dos bens anunciados.

  • ASSINATURA MYLEX:
  • LEGISLAÇÃO VINCULADA:
  • DECISÕES ANÁLOGAS:
TJGO

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  • RESUMO MYLEX:

    Análise do caráter enganoso da propaganda da ré (TAM VIAGENS) que oferecia gratuitamente "o cartão de compras Disney no valor de USD 300", para aqueles que contratassem pacote turísitico, como fizeram os autores. Discussão acerca da ocorrência de ato ilícito apto a ensejar danos morais indenizáveis aos requerentes.

  • ASSINATURA MYLEX:
  • LEGISLAÇÃO VINCULADA:
  • DECISÕES ANÁLOGAS:

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  • RESUMO MYLEX:

    Em ação que discute contrato de capitalização, diverge-se sobre a legalidade da redução do valor a ser restituído, no resgate antecipado; sobre a tabela progressiva de resgate; acerca da eventual configuração de publicidade enganosa, uma vez que supostamente anuncia aquisição de casa própria de forma diversa daquela que efetivamente pratica, e sobre eventual ocorrência de danos morais e dever de indenizá-los.

  • ASSINATURA MYLEX:
  • LEGISLAÇÃO VINCULADA:
  • DECISÕES ANÁLOGAS:
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  • RESUMO MYLEX:

    Ação na qual se objetiva indenização a título de danos morais pela publicidade enganosa realizada pela Editora Globo que não honrou campanha publicitária promocional que premiaria os consumidores que contratassem a assinatura de doze meses das revistas Época e Quem, com uma passagem aérea de ida e volta, classe econômica, para as localidades relacionadas no regulamento.

  • ASSINATURA MYLEX:
  • LEGISLAÇÃO VINCULADA:
  • DECISÕES ANÁLOGAS:

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